norma nº 58/2002

E;;.:EiC,) UIEL 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, Qt.de.TYQ de 2002. 
-\-(7T4J21À4d\J1~ 4/
CGAATIkek, 
£01 
PRESIDENTE -.- 
Aprovado em ci6 a5 ia0°4 
ProidoLaiNy -/Y 
Prefeito Municipal 
\,Clictef 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
t9 t1 /24‘'5 /2002 
Autoriza o Poder Executivo 
remunerar Servidores flue 
participaram do PROCAP e dá outras 
providências« 
ACamaraMunicipal de Campos NtosIMG., por seus representantes 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a sequinte Lei: 
Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar, sob a forma 
de abono, os professores municipais, que participaram no exercício de 2001 
do PROCAP- Prograrna de Capacitação de Professores, pelo valor de 
R$150.00 (Cento e cinqüenta reais) cada, e os instrutores peio valor de 
R$800,00 (oitocentos reais). 
Artigo 2°: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações inseridas no orçamento vigente. 
Artigo 3°: Revogadas as dis!oosições em contrário, esta 
• 
vigor na data de sua publicação. 
ei entrara em 
E7EntHEL 
Prefeito Ni 
PAEIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
jUSTERCATNA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municp 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caro￾Com as mudanças ocorridas no processo educaci,,,na faz-se 
necessárioclue os prnfessores tenham espaço para formação confinuada em 
serviço, o NOCAP (Programa de Capacitação de Professores) é um r",) 
treinamento com carga horária de 180 horas, que prevê corno estimulo ao 
cursista uma gratificação, juntamente corncertificado. 
Por ser urna medida de justiça e incentivo ao setor educadonaL é que 
rr-Nr‘e t.vvn r,k-Nry-tprie,nsa- e n eft, t-,.;6nr•ia rlese,p re_t" r r71 
I '1‘..J1. 1 11 ...,"4,11 ICk k....%.111 • I I k.,1 • 1<.+11 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PARECER 
COMISSÃO DE SAÚDE SANEAMENTO BÁSICO, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AGRICULTURA, POLÍTICA URBANA, HABITAÇÕES 
MEIO AMBIENTE. 
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a refinanciar dívida de Mutuários 
dos Conjuntos Habitacionais I e II.. 
Trata a presente proposição de autorização ao executivo municipal para 
negociar e refinanciar o saldo devedor do mutuários beneficiários do 
Programa Pró-Moradia, notadamente, aqueles em atraso com suas 
prestações. 
Do ponto de vista técnico legislativo e estilo parlamentar, a proposição 
encontra-se redigida com clareza e observância necessária, encontrando-se 
em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa. 
Tendo em vista que o município, através do executivo municipal é o 
responsável pelo pagamento do financiamento do Programa Pró- Moradia 
junto ao sistema financeiro, o atraso nas prestações pagas pelos mutuários, 
atinge de morte as finanças públicas, deixando, assim, por conseqüência, de 
se aplicar o erário público em outras atividades essenciais à 
municipalidade. 
Com a aprovação da presente proposição se proporcionará ao mutuário que 
. regularize sua situação, e ao mesmo tempo lhe garanta a propriedade da 
casa própria, sonhada. 
É importante frisar, que aprovado a respectiva proposição, deverá o 
executivo municipal, ser alertado, no sentido de esclarecer ao público 
envolvido de que posterior atraso de três meses será efetivamente 
executado o contrato, ha forma da cláusula décima primeira, ocasionando a 
reintegração do imóvel ao patrimônio público.. 
+2AAnig ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
Essa medida se faz necessária, objetivando a moralização do sistema, pois, 
ao contrário, não faria sentido aprovar-se a presente proposição e, em 
futuro próximo, novamente, estarmos ás voltas com problemas gerados 
por inadimplência dos mutuários, arcando o município, novamente, com o 
prejuízo. 
Assim, é parecer desta comissão que a presente proposição encontra-se apta 
a tramitar por esta casa de leis. 
Sala das sessões 24.04.2.002. 
Sebastião Lemos de Andrade p 
Presidente 
Membros: 
EZEQU IRA 
Prefeito Municipal 
PRESIWado 
ProIsto Lai NI 42C-Y2 
te 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NO,511_ /2002 
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar 
dívida de mutuários dos Conjuntos 
Habitacionais I eIL 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Fica o Poder executivo autorizado a negociar e refinanciar o saldo 
devedor de cada mutuário do Pró-Moradia I e II, conforme opções abaixo: 
Plano A: Apuração do saldo devedor de cada mutuário e aplicação e parcelamento 
em 25 (vinte e cinco) anos, corrigidos anualmente, usando como índice a TJLP (taxa 
juros a longo prazo). 
Plano B: Apuração do saldo devedor de cada mutuário e aplicação de percentual 
de 20% (vinte por cento) de desconto para quitação imediata. 
Plano C: manutenção dos contratos atuaiscornas devidas correções do saldo 
devedor, findo cada 12 (doze) meses, tomando como índice a TJLP (Taxa juros a 
longo prazo). 
Artigo 2": A multa contratualserareduzida de 10% para 2%. 
Artigo 3": A negociação será levada a termo pelo Conselho Municipal de 
Habitação, órgão designado pelo Prefeito Municipal, para a avença. 
Artigo 4°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG:a .de de 2002 
Atenciosamente, 
EZEQUIEL J,C 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Prazerosamente, dirigimo-nos aos eminentes Edis no escopo de solicitar 
a aprovação do presente Projeto de Lei, o qual visa autorizar o Executivo 
Municipal a renegociar o endividamento dos mutuários do Pró-Moradia. 
Bem sabemos que esse Programa tem a finalidade de minimizar o grave 
problema que aflige todos nos, a moradia para as famílias de baixa renda. 
Contudo, a falta de emprego em nosso Municipio, bem como a baixa 
renda familiar, têm aumentado, consideravelmente, o número de inadimplentes. 
Esta situação tem comprometido e muito o nosso orçamento, como já. é 
do conhecimento dos Senhores. 
A operacionalização desta nova etapa serácornos moradores, 
individualmente e, estará sob a responsabilidade dos membros do Conselho 
Municipal de Habitação, quando, oportunamente, nos apresentarão os valores 
da prestação. 
Assim exposto e, na certeza da compreensão e do irrestrito apoio, 
subscrevemo-nos, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOS17:4. PARA REFINANcIAMPNTn DAS PRESTAÇÕES DO PR 
MORADtA E 9 NOS CONJUNTOS BOA ESPERANÇAS E 11. 
Senhores Mutuários, 
Após sucessivas reuniões, estudos e incursões aos locais de 
competência comprovada na questão do financiamento habitacional, o 
Executivo, juntamentecorno Conselho Municipal de Habitação, apresenta a 
seguinte proposta que em =um acordo das .)artes serão tranformada em 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
EZEQUIEL .ERA W,ØDERLY RALÁO 
Prefeito1‘,/lunici al Presidente d9 flsellio Habitação 
, 
o E4w of,r 
ioi 10: (I (,iim J5,1 1L,t4 ) - 
CON I IZA-PROPOS 
OFÍCIO: 00.4/2.002 de OS de .Janeiro de 2.002 
ASSUNTO: Refinanciamento Prestações Do Pró-Moradia 
Senhor Piesidente do Conselho de flabitayào, 
Após analisarmos as propostas para o refinanciamento das prestações Pro￾Nloradia optamos pelo Plano A 
PLANO A: .1putaçào do saldo de‘edor de cada mutuario. aplicação e parcelamento 
em 25 (vinte e cinco) anos, corrigidos anualmente, contando que esta correção 
seja em t'axa fixa de 3% ao ano. 
.\guaidainos iespostii O inaislapidopossicl a rim dc ,:011,:retiL11i110 
. as negociaçúcs. 
,\tenciosaniente, 
RI%Tc11UJu)E DA SILVA 
Líder da Comissàodcilabitação 
C_. 
. f r 
ESTADO DE MINAci GERAIS 
CUNTRAID CUNEESSW) DE 'DIPE110 REAL DE UP.1 
U4%J. IDADE FRO-MO:ADIA 
hieestabelecem entre si! o municipio de Carpos Altos. neste ato 
- epresentado pelo seu Prefeito Municipal SERALD3 PARECSALEAD 
JUNIOR, aqui denominado CONCEDENTE e o sr.(a) RENATO LAMCIJNIER e 
sua mulher SILVIAELENALAMDUNIER com enderece a Pua Joao 
odrigues da Silva, 122 do bairro Por El!peranca nesta cidade de 
:AMPOS ALTOS-MG, ora indicado como BENEFICIARIO. em conformidade 
:om ,a Lei Municipal, que autorizou operacoes de credito junto 
etomirta Fodo)ral - noambit°do Progra de 
Atendimento Habitacional. atraves do Poder Publico, 
nos termos da regula-leutacao de Conselho Curador e Ministerio dc. 
Planejamento e Orcamento, mediante as clausulas e condice, es 
seguintes& 
DO OBJETO 
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste terro de conessao de 
direito real de uso remunerado. do imovel edificado no lote 01 da 
quadra 03, situado à RuaJoaoRodrigues da Silva, No. 122, nesta 
cidade, produzido, atraves do PRO-t1DRADIA. 
DO VALOR, ' 
CLAUSULA SEGUNDA - O preco total de custo das obra zadas na 
unidade caracterizada na clausula primeira, é de 
- (Do= Mil. Novecentos e Sessenta Reais), representando as 
parcelas de recursos do municipio e FGTS. 
CLAUSULA TERCEIRA -E parte integrante deste Contrato. apolice de 
seguros visando robertura de saldo devedor no rande ror tedc. 
beneficiario. Nanserao acobertados debitos anteriores ac' 
sinistro. 
PRAZO DE PAGAMENTO 
CLAUSULA OUARTA - O prazo de duracao da presente concessao de us,:, 
remuneradoserade 216 (Duzentos e Dezesseis) meses, contados 2 
partir da data da entrega das chave do inovei descrito e 
caracterizado no prearbulo deste instrur.ento ao BENEFICIPRIO. 
1:!__AUULA CUINIA - Pplo uso duinovei ora cedido. o EEt,!EPICIAPIr3 
! obriga a pagar a C=EDENTE, ate o dia 05 de cada res, o valor 
de R$ 60,00 (Sessenta Reais). 
CLAUHLA SEXTA - O EEfErICIAPIO devera efetuar o paga-erto 
dr, valor aili~ T-1 data estipulada. e local a ser infnr(-4dn 
pr,lo 12!CECENIL, ,t, h pena de rulta de 10% e juros -,.oratorios de 
12% ao ano. 
(t_) )w-v-X I -fl'\i\) 
F.' , 
V 41, 
, 
EST(4D0 DE MINS r4 gAtS 
UU hCAJUSIE 
CLAUSULA SETIW) - O rjuste dar; res*coes sc?ra anual usg-I-Jc-se 
o seguinte metodo: atuali:acao do saldo devedor, pelo 
mice Nacional- de Fl- ezo ao Consumidor. acumulado n pericdo 
dividindo-se o montante atualizado pelo numero de prestacoes 
vincondaõ. 
OBRIGACOES DO MUIUARIO E CONCEDENTE 
CLAUSULA OITAVA - Constituem obrigacoes: 
Paragrafo Primeiro - CO E,ENÊO'ICIAr:10t 
a) - dar destin,Rcao eclusivamente residencial ao Qara 
moradia de sua familia; 
b) - no prazo da concessao, nao locar. napalienar, nao dar 
comodato, nao ceder. a que titulo for, no todo ou em parte a 
terceiros; 
c) - nao usa r e nem permitir que familiares e 
cono rasa de 4.olprancia, ou outro destino que nao for 
residencial; 
dA - somente construir acrescimos ao ir-7.,vel. r-ediante ap-c.vacao 
.projeto 'junto a Secretaria Municipal de Cadastro Tecnico 
(SEMCAT); 
Paragrafo Segundo: DO CONCEDEUTE: 
a) - en4:1- ey3r ao rutuario 0 in:Dvel en estado de servir ao uso a 
que se destina; 
b) - garantir, durante o prazo da concessao, o uso pacifico do 
imovel; 
c) - re,t7guardar o r-Jtuario dos ebargos e turbacoes de terceiros 
ou pretendam ter direitos sobre o inovei. 
DA ESCRI1URA DEFINITIVA 
riAtiUtA W-1 pr7rN da rrnt:fac,sa. TIP=v1fa . ue rani 
prec,!..ALes o 11.ao quantias ei atrasos. o "^unicip:o 
---iut- orgara ‘-‘ cri i tttra dPfinitiva do irvel, corr,arir a -_1(s'a 
clusiva do FEEFICIARIO todas as despesas com a celebracao da 
escritura e regisro. 
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N, • ! • 
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FIzu pFrin.2, - C F.-7 FFIflInRIn dera ar' .p,.- T 
palLelas vi cerdc.. desrle que a*ualizada pel':- ,-dr.19 a-'-'ado 
cPntrato. limildn ,n r--,nt. nf:Ç:, de çaldc, devedor 
MUNICIPIO/MUIUARIO corresponde ao irovel e-r questac. 
da,E. 
do 
DA FESCISAU 
CLAUSULA DEcim FRImEIP4 - o atraso rc, pagar-2n_r_, rl!f2 
rir' FErJP.P!EIPinj 
irasoir.,.4p. de plen:, d ei 1 r e::trajudicial rpvc3rtenlo 
patrironio uriicipl, SEM que caiba ressarci-ento 
anteriorr?ntepage. 
FISCALIZACAU 
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da q,_, an4:la 
L:LAUSULA DECIMA SEGUNDA - C iscalizacao quantc w 
oh, 1 ,J,Icorr,; or ,,k parfuada. ficarao a cargo do ro'n=.ehr 
Municipal de ()ssisencia Socic.N1. 
CO FORO 
1_1, 1 3UL4 DELIMt 1Ev,LEIFc4 - EEETE E EE7P- TrT3c.TrI, T, bri-j?m 
por çi CD lid ar; - con:, 
sobre qualquer outro foro da -4 e IPIA/mT3. 
E-7. 4-..?- fir-roc -luamtr- a(- or pac 4- uad. 2EF_Ir" -" r,-- c=or14-cm 
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