norma nº 59/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI IV /2002 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e 
pensões dos Servidores Municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais 
aprovou, e eu Prefeito IWun -rpal, sanciono a seguinte Lei: 
_ Art Fica concedido aos Servidores Municipais um reajuste aos seus 
vencimentos, proventos e pensões, correspondente a 17,30% a partir de maio de 
2002. 
Artie()r: Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a Tabela de Vencimentos 
anexa a Lei 04/2000 de 05 de abril de 2000, nos percentuais previstos no artigo 
anterior. 
Artie()30: Fica aprovado a Tabela de Cargos efetivos da Prefeitura Municipal, anexo 
a esta Lei. 
Artiqo 4°: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servid.oFes 
para prestar serviços no Programa de Saúde da Família e Programa de Vigilância 
Epidemiológica, pelo prazo em que durar estes Programas. 
Parágrafo Primeiro: Os servidores a serem contratados são: 
* 02medicos cornvencimento equivalente à Rr4.200,00, cada; 
* 02 enfermeiroscornvencimento equivalente a R$1.700,00, cada; 
* 12 agentes de saúde com vencimento equivalente a R$200,00, cada 
* 02 auxiliares de enfermagemcornvencimento equivalente a RS300,00, cada, 
* 10 agentes de vigilância epidemiolágica. comvencimento equivalente a R:200,00, 
cada 
Aprovadoen 
Lai N9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo Segundo: Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser 
adicionados os percentuais de 20% do piso nacional de salário a título de adicional de 
insalubridade. 
"Par_ágrafo Terceiro: Os servidores a serem contratados temporariamente para os 
Programsprevistos nestes artigo aplicam-se as regras de regime geral de previdência, 
e os direitos constitucionais doArt.39, § 3' da CF. 
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Artioo 6'; Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir 
de I' de maio. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,(V de na,L0- de 2002. 
EZEQIIIEL 
Prefeito Municipal