norma nº 60/2002

c7 :QUE. EIRA 
Prefeito vJfliC 
PRESIDENTE 
Aprovado Eon (25 
Proleto Le4 pp D2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 1\13 .JC,' /3002 • , 
Autoriza o PoderExecutive) a firmar Convêniocorn 
a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providênciat;« 
r",
A Câmara Municipal de „re m seus repreentnie representantes 
ie 1 ca'r 
4":21,Z3 C.;+- 2 11....# s.; 1 1.‘,..4;WAAL /1,..,ip.
...1C-11; 1%.,3 s.;);,-;‘,.,4 LIU 
Artiqoy:. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convêniocorna Caixa 
Econômica Federal, com a finalidade de concessão de empréstimos a 
servidores públicos do Municipiocorna garantia de consignação em folha de 
pagamento. 
C Convênio em questão fará parte integrante desta Lei. 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráen-i vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,M de de 2002. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTWIC. TWA 
D. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Eths, 
O referido Projeto, visa outorgar poderes para que o Poder Executivo 
possa firmar convêniocorn a Caixa Econômica FederaL visando a concessão 
de empréstimo a Servidores Públicos Municipais, corn garantia de 
consignação em foiha de pagamento. 
Prefeíto Municipal 
NOME DO EMPREGADO REPRESENTANTE CPF HG 
co 05500 
6.2 ANEXO li- CARTA DE APRESENTAÇÃO1TEFtMO DE RESPONSABILIDADE 
Comunicamos a nomeação do(s) empregado(s) abaixo discriminado(s) como representante(s) junto 
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,- Agência raxg/ 1.71 para atuar nos processos ‘,„•,„ relativos ao convénio‹, de empréstimo sob consignação para os empregados/servidor 
deste(a)Rat.1 213",'quaassume(m) a responsabilidade de: 
•encaminhar oficio ã Agência da CAIXA, Indicando os empregadoslservidor.s,proponentes ao crédi 
aefetuar o correto enquadramento dos beneficiários; 
ren•pcionari remeter es arquivo* a documentos nsoilssárldikmediantafecibo;'--
averbar emloth* de pagamento o valor das prestaçÕesem.favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 
tit/posit«am *antis *arrant* ne Attõdcfa Cantrallzadorai o_totaf, dos -*Mores averbados,at*a data do 
das prestações; 
Efetuar o deposito, incluindo-se os encargos devidos, quando dorepass*em atraso dos valor.** 
*informeras datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos rendiment 
▪ devolver à CAIXA o extrato e o arquivo remessa, quando houver, onde 6 informado a quantidad• e o valor total 
dos contratos a serem consignados em folha de pagamento.' os efetivamente averbados, bem como os 
excluldos, no prazo máximo de 03 dias úteis anteriores ao vencimento das prestações; 
•comunicar à CAIXA qualquer alteração no quadro dps beneficiários, requerendo sua exclusão nos casos de 
desligamento em virtude de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a quinze 
dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer 
outro motivoquapromova o desligamento do empregado da tolha de pagamentos da CONVENENTE, no 
prazo máximo de 3 dias a contar da ocorrência/conhecimento do tato; 
•solicitar ao beneficiário que compareça à Agência da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para efetuar a liquidação 
antecipada da divida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência de desligamento 
ou outro motivoquaacarrete a exclusão da folha de pagamento; 
•cumprir com as obrigações dentro dos prazos estabelecidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
Local, data de -II• n de 
De acordo 
CONVENENTE CON VENENTE 
Ainítuu tioReprosentanle Assinatura do Representante 
Assinatura do Representante Assinatura do Representante 
L...._ 
Vigència 04.01.2001 
12/23 
eb, 
CAIXA 
co 05500 
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários, mediante recibo; 
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 
e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos valores averbados, até a data do 
vencimento das prestações; 
efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em atraso dos valores 
averbados; 
g) informar as datas de fechamento da folha do pagamento e crédito doa rendimentos; 
h) devolver ã CAIXA ECONOMICA FEDERAL o extrato e o arquivo "remessa, quando houver, onde é 
Informado a quantidade e o valor total dos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os 
efellvamente averbados, bem como os axcluídoa, no prazo máximo da 03 dias Weisanterior** ao 
venclmento das prestações; - 
comunicar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL-qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo 
sua exclusão nos casos de desligamento em virtude de falécimento, demissão, licença para tratamento 
de saúde superior a quinze dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença 
sem vencimento, ou qualquer outro motivo que promova o desligamento do empregado da folha de 
pagamentos da CONVENENTE, no prazo máximo de 24 horas a contar da ocorrência/conhecimento do 
fato; 
j) solicitar ao beneficiário que compareça à Agência da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para efetuar a 
liquidação antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência de 
de9liquilien10 ou outro motivoqua acarrete a OXCIUSãO da folha de pagamento; 
2) Responsabilizar-se pela liquidação das prestações, acrescidas dos encargos devidos, no caso de inexistência 
de saldo disponível na conta da CONVENENTE, na data do vencimento da prestação. 
3) Rei:ponsabilitar-se pela liquidação do contralo que vier a ficar inadimplente em decorrência do não 
complitnento, por partedu representante, das onentações repassadas pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA: 
a) conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, 
aos empregados/servidores da CONVENENTE, respeitadas as condições estabelecidas na Cláusula 
Primeira deste convênio; 
oi A k'ANNV1 wNitiu pi 3:0 intoimo quo Anto,‘o3oin Ao to,'hamont,) da 
pagamento, arquivo eiou Lxtrato mensal, contendo a itientilicaçáo de cada contrato, nome do 
beneficiário e valor da prestação a ser descontada; 
C) proceder as inclusões e exclusões de beneficiários nos sistemas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 
de acordo corn as informações e solicitações da CONVENENTE, para desconto de empréstimos sob 
consignação em folha de pagamento, observados os prazos mínimos estabelecidos neste instrumento. 
CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito dos 
rendimentosivencimento do extrato da CONVENENTE é dia e o fechamento da folha de pagamento 
dia de cada mês. 
CLAUSULA QUINTA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - Ocorrendo o descurrphmento por 
parte da CONVENENTE de qualquer clausula ou condição estipulada no presente Con éno. notadamente 
oto; onto• A lo,niIAII,IA,te • a 
siezpendeiaa (:011Cessáo do novos empieslimos aos empreuados. so, \ dcos cO bé,it,!ftt,“tt's da 
CONVE.NENTE, ficando a critério da Caixa o restabelecimento do convênio, após a regularização das 
pendèncias que motivaram a suspensão. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE. no prazo 
maxim() de lo dias apos o vencimento do extrato, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL suspenc!era o convento 
e a roncesr;ão do novos empréstimos aos empregados, servidores e funcionários da CONVENENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A suspensão do convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar 
realizando as averbações e os conseqüentes repasses até a liquidação de todos os contratos celebrados. 
Vigência 04.01.2001 
f) 
Ii I 
10/23 
CAI"A co 055 oo 
CLÁUSULA SEXTA - EXTINÇÃO DO CONVEN-10 - As partes é facultado denunciar o presente Convénio a 
qualquer tempo mediante manifestação formal de quem a desejar, o que implica na sustação imediata de 
novas concessões, continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até 
a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ocorrência de 03(tills) suspensões ou qualquer descumprimento de cláusula 
Implica rescisão do convênio, não desobrigando, entretanto, a responsabilidade da CONVENENTE em 
continuer procedendo as averbações das prestações até a efetiva liquidação de todos os contratos. 
, 
CLÁUSULA SÉTIMA 4- No caso de inexistêncla‘desaid°Allsponivel em conta da CONVENENTE, para a 
quitação das prestações na data do vencimento, fica reservado é CAIXA ECONOMICA FEDERAL o direito 
de debitar, até o montante suficiente para a liquidação das prestações, acrescido dos encargos devidos, 
se houver,ernqualquer conta ou aplicação financeira titulada pala CONVENENTE em qualquer Agência 
da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
CLAUSULA OITAVA - O prazo de validade deste convênio é. de 24 meses, quando deverá ser formalizado 
novo contrato entre a CAIXA e a CONVENENTE. 
CLAUSULA NONA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente 
convénio, o foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, nesta unidade da federação. 
CLAUSULA DÉCIMA - A CONVENENTE declara ter conhecimento e estar de acordo com o teor deste 
Instrumento, bem como declara que recebeu todos os esclarecimentos necessários para o perfeito 
entendimento e cumprimento de todas as suas cláusulas, e, por estarem assim justos e convencionadas, 
atiRit1;1111 este Convénio ficando cada parte com uma via de igual teor. 
CAIXACONÔMICA FEDERAL CONVENENTE 
Testemunhas: 
NOME: NOME: 
CPF: 
Vic:1;m( la 04 01 2001 1123 
CALZA co 055 oo 
6.4 ANEXO IV - MANUAL DA CONVENENTE 
TERMOS UTIL DOS 
Consignação Azul empréstimo a empregados, servidores e funcionários públicos e privados, mediante 
convênio entre a CAIXA e aempress, entidade ou órgão empregador, com averbação das prestações do 
empréstimo em folha de pagamento do beneficiário do crédito. 
• 
Conviainante empuilma entidade ou &COO que celebrou convênio com a CAIXAECONOMICEDERAL 
pare a conceenão de empréstimo a sews empregadosiservidores sob consignação 
pagamento. 
Agência Centrallzadora agência da CAIXA ECONOMICi‘ FEDERAL onde foi formalizado o convênio, 
detentora da conta corrente da convenente. 
Agência Concessora - agência da CAIXA ECONOMICA FEDERAL que concede o empréstimo. 
Beneficiário do crédito - empregado, servidor ou funcionário que contrair empréstimos. 
Averbar ou averbação - registrar e descontar na folha de pagamento dos beneficiários os valores 
referentes às prestações dos empréstimos dos empregados/servidores da convenente. 
Arquivo Hemessallietorno • aiquivo em meiomagnetic°que contem as informações neCessarias para 
efetuar a averbação dos valores contratados e possibilita a emissão do extrato e relatório de 
empregados/servidores excluídos. 
Extrato da Convenente - formulário utilizado para informar ostotalsdos valores contratados, averbados 
ou não nas folhas de pagamento dos beneficiários. 
Comunicado do Ocorrèncias - tipcumento que deve ser preenchido Pela cenvenente cara informar as 
pi e,tat:01, na° quem twlapoi e\clusa° temp°iat s4 0° petmanentc,. x'k'm a ,ntlk~ 
respectivos motivos. 
INFORMAÇÕES GERAIS 
Quem pode contratar? 
Empregado. servidor ou funcionário: 
atcom mass de 6 meses de efetivo exercício: 
It poi li,mpk. Sc';3!Is ts,:‘ o ts ‘ oa 
Fundo de Pensão e que este mantenha convênio com a CAIXA: 
c) pensionista beneficiário cio crédito decorrente de morte de empregado, desde que previsto em 
convênio e recebam seus proventos através da convenente; 
di quip possuam contrato de trabalho com duracão superior ao prazo prev,Sto cara a !,Q,pciacao do 
empro,linio, ands ctimpridos os 6 meses de efetivo exercício: 
(uu (fo 
tiern licenCa para tratamento de saude, e que estejam recebendo rendimentos integrais e oagoS pelo 
priipredador. 
Vig‘mcia 04.01.20(11 14:23 
CAIIA co 055 oo 
Guam não pode contratar? 
Os empregados/servidores que se enquadramem pelo menos uma das condições abaixo descritas: 
a) trabalhem sob regime detarots*ou de comissões; 
b) pertençam a entidade ou empresa que não-esteja em dia com o repasse dos valores averbados; 
o) possuam débitos em atraso em qualquer érea da CAIXA, exceto quando o líquido do empréstimo 
destinar-se exclusivamente à quitação ou amortização desse débito; 
• d)possum restrição cadastral; 
.9) estejam respondendo a processo administrativo ou sindiollnola; 
f) possuam mandato, vínculo funcional ou contrato empretaatício com duração inferior ao prazo previsto 
para a liquidação do empréstimo; 
g) estejam licenciados, afastados, em disponibilidade, aviso Prévio, reforma, exoneração ou demissão; 
h) estejam em licença para tratamento de saúde superior a 15 dias, com rendimentos reduzidos e pagos 
diretamente pelo INSS; 
PlIOCEDIMENIOS DA CONVENENTE 
Nomeação do Representante/Averbador 
convenentedoveindicar um ou mais representantes, por meio de Carta de Apresentaçaol Termo de 
Responsabilidade, modelo próprio, que assumirá atribuições e responsabilidades para o correto 
cumprimento dos termos do convênio. 
É necessário o comparecimento do(s) Representante(s) na Agência Centralizadora. munido(s) de 
carteira de identidade, CPF e comprovante de residência para a devida identificação e coleta dos 
padrões de assinatura. 
)u indo i couvviwuto lepit”;entaille 1,111 10C31 d3 A iii et).ntraltza:1;)r.-1, o t.Mnprt.q,1,10 
indicado devera comparecer à Agencia onde serão realizadas as concessões. 
PROCEDIMENTOS DO REPRESENTANTE 
O Representante, após análise prévia do enquadramento do empregado. encaminha à Agência 
Centralizadora ou Concessora, conforme o caso, ofício indicando os empregados, servidores que 
desejam tornar o empréstimo, bem como o valor pretendido, juntamente com a ficha cadastral, 
comprovante de pagamento (contracheque. recibo de pagamento. etc.). Carteira de Identidade. CPF e 
Carteira de Trabalho do proponente. Para os empregados/servidores sem histórico de relacionamento 
t'i\I\N, di lih.t i'Atia,U1 t) Int'llt1011,1(1k,S, C1f,vt,r:10 t3tIlt)11,11 .iprOsOnt.1v peio 
thu ilo!.:,i,qt11111 th)‘111110,110 C(11110,11W111,1, . 
Carta() de Crédito, de qualquer instituição: apresentar as seis últimas faturas: 
Conta correnteern outras instituições financeiras: apresentar os três últimos extratos bancários: 
Carris ou assemelhados correspondentes a operação de crédito: carnês com no mínimo seis meses 
de prazo que estejam ativos com pagamento de no mínimo quatro parcelas. ou liquidado no ultimo 
més, 
permitida a concessao de empréstimo a empregado residente em municoio diferente daquele em que 
lot celebrado o convénio. desde que este receba seu crédito de salário na agência do municoio onde 
deseja contratar o empréstimo. 
Vigência 04.01.2001 15/23 
CAI;TA co 055 oo 
Após aprovação do cadastro, o Representante comunica ao proponente a possibilidade da contratação 
para as providências, visando a formalização do contrato. 
Averbação 
A CAIXA envia diretamente ã convenente o eittrato com os valores a serem averbados, no prazo de até 
02 dias anteriores ao fechamento da folha de pagamento. 
O Representante providencia_ a averbação dos valores em folha de pagamento e registra no formulário 
de Comunicaçao de Ocorrências as prestações que porventura tenham sido excluIcias, com o respectivo 
motivo. 
Eventuais divergências entre os valores informados no extrato da convenente, decorrentes de exclusões 
de registros, são anotadas no próprio extrato, em campo apropriado, possibilitando o fechamento 
contábil por parte da Agência da Caixa. 
Após a averbação, o Representante entrega à Agência Centralizadora da Caixa, no prazo máximo de 03 
(1,1‘q)ding idnis antes do vencimento das prestações, o arquivo Remessa/Retorno, o extrato e o 
Cumunicadu do Oduliéncias,so tutu cast). 
Recolhimento dos valores averbados 
E efetuado por meio de débito em conta da empresa convenente. nadata de vencimento das 
prestações. 
Na hipótese de insuficiência de saldo disponível na data de vencimento para o debito das prestações. é 
devido, pela empresa convenente, o pagamento dos encargos previstos contratualmente. 
0i1011tiO ,111.1`ti !:111,t ,Itt, lb': , SUS al1Itk,1113tIl~illt. et)1111.1taç.Wtit.¥110vkNS 
empréstimos, até a regularização do débito. — 
A ocorrência de 03 (très) suspensões, consecutivas ou não. implica rescisão do convénio, não 
desobrigando, entretanto, a responsabilidade da convenente em continuar procedendo às averbações 
das prestações até a efetiva liquidação de todos os contratos. 
Comunicação de Ocorrências 
O Representante comunica à Agência centralizadora ou concessora, por meio do modelo próprio, nos 
pG1705 estipulados pela CAIXA, a PXCIllSãOoutafastamento de empregado da empresa, sob pena de 
d000r i onto,: do it:to cuinprimonto tloy10 pr000dimonto 
O documento deve ser preenchido pela conv-enente para informar as prestaçóes não averbadas, quer 
sera por exclusão temporária ou permanente, com a indicação dos respectivos motivos, sendo utilizada 
nas seguintes situações: 
coin() inforrnativo excliisào de averbação, a ser entregue juntamente coin o Extrato da convenente 
pira pagamento, respeitando o prazo de ate 03 dias úteis anteriores ao vencimento das prestaçoes. 
cr)mo informativo de desligamento, utilizado para comunicar eveMua's desf.cPmentos de emereg.Rrn?s 
emvii tilde de falecimento, demissão, licença pare tratamento de saúde sucerior a flUrrlZe das ceriç 
sem vencimento, dentre outros, devendo ser entregue a CAIXA no prazo de 3 dias a partir da 
ocorrência/conhecimento do lato. 
Vigéncia 04.01.2001 16 23 
co 055 oo CAIALA 
6.3 
CAIXA ECONÕMICA FEDERAL 
AGENCIA _____ 
ANEXOIII - COMUNICAÇÃO DE OCORRENCIAS 
 CNPJ ng 
CONVÊNIO ng , ASSINADO EM LJ 
I) A exclusão da(s) averbação(ões) da(s)• prestação(68s) do(s) empregado/servidor(es) abaixo 
discriminado(s) referente ao Extrato do mês / . 
CONVENENTE: 
MATRÍCULA 
y - 
NOME SEQUENCIAL MOTIVO VALOR / 
4.1010. • 
NOME SEQUENCIAL MATRICULA 
— 
MOTIVO VALOR 
, 
_ 
- 
II) A exclusão dos empregados/servidores do quadro de pessoal desta empresa/entidade. 
• III) Oitts 
Local, data de de 
Assinalura do Representante 
Vigência 04.01.2001 13i23