norma nº 61/2002

Campos Altos, 
EZEQU1E 
Prefeito Municipal 
PRESIDENTE 
Aprovado «n JY / 06 
t.; i;)2J 2iV) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI IV' G 1 /2002 
Altera dispositivos da Lei Municipal N' 001, de 
21 de janeiro de 2000, que cria o Instituto de 
Previdência Municipal de Campos Altos — 
IPMCA e dáutras providências. 
A Càmara Municipal de Campos Altos por seus representantes APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1' - 0Art.16 e oArt.76 da Lei Municipal n° 001, de 21 de janeiro de 2000, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 16 São obrigatoriamente segurados do 1PM(A todos os Servidores Públicos 
Municipais de Campos Altos titulares de cargo efrtivo dos órg-ãos dos Poderes Executivo 
e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas e os 
aposentados nos cargos citados neste artigo. 
§10- Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro 
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de 
previdência social. 
Art. 76 - Os recursos a serem despendidos pelo IPMCA, a titulo de Despesas 
Administrativas de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, 
exceder a 2% (dois porcent())do total da folha de pagamento da pairocinadora”. 
Art.2° - Fica revogado a alínea "a" do §2°, do incisoIIIdoArt.17 da Lei 
Municipal no (101, de 21 de janeiro de 2000. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4" - Revogam-se às disposições em contrário especialmente as contidas na Lei 
Municipalif001, de 21 de janeiro de 2000. 
EZEQUIEL 
Prefeito IVIunicipa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
J U STIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos 
Senhores Edis, 
Cornas recentes mudanças na legislação previdenciária em especial as 
contidas na Lei 9717/98 e Portarias pertinentes, estamos encaminhando a esta 
Casa urna pequena. alteração no caput dos artigos 16 e 76 e revogando 
alínea. "a" do §2" do incisoITTdoart.17 da Lei Municipal n' 001/2000, 
adequando às exigências do Ministério da Previdência e Assistência Social, 
afastando desta forma a possibilidade de colocar o Município de Campos 
Altos em situação irregular. 
Diante do acima exposto, contamosCoina compreensão e sensibilidade 
dos Srs. Edis para aprovação do Projeto anexo. 
Campos Allos,