norma nº 62/2002

Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG4.de 
Prefeito Municipal 
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PRESIDENTE 
Aprovadoem °W---- 42°t 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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LEI N° 12002 
Dispõe sobre concessão de contribuições. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes 
legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder' 
contribuição no valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), à 
Associação do Circuito da Canastra. 
I°: A contribuição será repassada em parcelas mensais dentro do 
(.-;3),f.ercíco ern cur,o, sendo: a r 1 
JUlt '.J...., .,„ ......... 
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11CdFk.)1 1' /4,1C,-; 
em aosto.... . no valor de R$280,00 
'32' ern setembro................no valor de R$280,00 
4aem ... .. ....no valor de RS280,00 
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6aAm dezembro...... . ... .....no valor de R,:280,00 
Artigo 2°: Os valores a serem repassados nos exercícios subsequentes 
a 2002, constarão nas propostas orçamentárias que serão encaminhadas 
anualmente ao Poder Legislativo. 
Artigo 3u: para fazer as despesas constantes desta Lei será aberto 
crédito especial por ato do Poder Executivo Municipal até o valor cogitado, 
podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações do orçamento 
vigente e ou excesso de arrecadação. 
Arigjo 4.0: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
O projeto a que submetemos _4 apreciação dos Senhores Edis,ternpor 
objetivo autorizar o executivo a transferir recursos que serão usados para a 
Gestão da lAssociação doCircuits°da Canastra, em conforrnidadecorna Lei 
aprovada por essa Casa, ne' 3612001 datada de 28 de setembro de 2001 
EZEQUIE 
Prefeito Municipal 
Sala das sessões, 24 de junho 
Jair Fernandes da Silva 
Presidente 
Membros: 
José Secundino dos Reis 
Sebastião Lemos de`drade 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PARECER 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADAS DE CONTAS 
E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Projeto de Lei n° is /2 )02 
"Dispõe sobre concessão de contribuições" 
Relatório 
A presente proposição visa o repasse de contribuições que estipula, 
destinadas à Associação do Circuito da Canastra, objetivando incentivar e 
desenvolver as iniciativas turísticas de nossa região. 
Fundamentos 
Da analise da proposição, do ponto de vista legal, verificamos que a mesma 
atende às disposiçõesiifraconstitucionais aplicáveis à espécie, adequando￾se, às dotações orçamentárias próprias, consignadas no PPA, LDO e LOA. 
Do ponto de vista sk,cial, é da maior relevância, uma vez que do 
desenvolvimento do turismo em nossa região, sem dúvida haverá, não só, 
geração de divisas ao nosso município como também a criação de novos 
postos de trabalho. 
Conclusão 
Encontrando-se a proposição redigida de forma clara e dentro da técnica 
legislativa, esta comissão, à unanimidade, é de parecer que esta encontra￾se apta a tramitar por essa casa leis. 
Ard