norma nº 229/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 229/2006.
Autoriza a firmar convénios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a ASSOCIAÇÃO
DE PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR VIDA NOVA, com
sede na Rua José Rodrigues, 454, CNPJ n°
06.859.948/0001-83 de caráter
filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio financeiro para Aquisição de
maquinários.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de total de
R$15.000,00- (quinze mii reais).
Art. 3
o
: Para fazer face às despesas desta Lei fica o Poder Executivo autorizado abrir
Crédito Especial sob o n°
02.10.01.20.601.0068.2122.33.504300.
Art. 4
o
: Caso haja dissolução e encerramento das atividades da Associação
beneficiada, os equipamentos adquiridos com recursos do convénio, serão revertidos
para o Património da Prefeitura Municipal de Campos Altos.
Art. 5
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Can}pos-Ates/MG, 07 de novembro de 2006.
GERALDO raBOsSj￾EÀO JUNIOR
Prefeito Municipal