norma nº 63/2002

PFIEFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 55 /2002 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art.1' Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2', da Constituição Federal, e noart.104 da Lei Orgânica do Município de 
Campos Altos, as diretrizes gerais para a elaboração dos orça.mentos do 
Município para o exercício de 2003, compreendendo: 
- as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III -as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos . 
orçamentos do Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
- as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município para o exercício correspondente; 
VII - as disposições 
CAPÍTULO II 
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 
Art.2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2003, especificadas de acordo com os macroobjeti-v-os estabelecidos no Plano 
Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. 
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Aprovado _ QG -4.74••••••••NOWII004110 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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CA PÍTITLO111 
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos 
Art. 3" - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por r-- 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, 
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
11 - Projeto, um instrumento de programação para. alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concone para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma. de bens ou serviços. 
§ 10- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir 
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsaveis pela realização da ação. 
§ 20 - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função e a. subfuriçã.o às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a 
Portaria n0 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§ 3' - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais. 
Art.40 Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
compreenderão a programação dos órgãos do Município, sua autarquia e fundos 
especiais. 
.Art. projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao 
Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 106 da Lei Orgânica do 
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PRESIDENTE 
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Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 1104.320, de 17 
de março de 1964, e será composto de: 
I- texto da Lei; 
Ii - consolidação dos quadros orçamentários; 
.111 - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente 
aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
§ J0 - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o incisoiideste artigo, incluindo os complementos referenciados noart. 
22, incisosill,IV, e parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes 
demonstrativos: 
I - do resumo da estimativa da receita total do Mumcipio, por 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos; 
H - do resumo da estimativa da receita total do Município, por 
rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; 
ii! -da fixação da despesa do Município por função e segundo a 
origem dos recursos; 
1V - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e 
segundo a origem dos recursos; 
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores 
aquele em que se elaborou a proposta; 
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a 
proposta; 
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; 
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; 
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a 
proposta; 
(fftiPea -
PRESIDENTE 
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X - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; 
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
XII do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria, econômica, segundo a 
origem dos recursos; 
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o 
deficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; 
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento 
do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federalif9.394/96, por órgão, 
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; 
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da 
legislação que dispõe sobre o assunto; 
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem de 
recursos; 
XVIII -da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de 
suas principais -fmalidadescoina respectiva legislação. 
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda 
Constitucional n° 25; 
XX - da receita corrente líquida com base no a -- parágrafo 10, 
inciso IV da LeiComplementaln° 101/2000; 
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucionalif29; 
Art. 6' - Na Lei Orçamentária Anual,clueapresentará 
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em 
PRESIDENTE 
PRESIDENTE 
41"'PCt4ehl‘ fa, 
Let 
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consonância com os dispositivos da Portaria n" 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n' 163, de 04 de 
maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada 
urna: 
o orçamento a que pertence; 
II - a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no 
mínimo, por categoria econômica, grupo d.e natureza de despesa e modalidade de 
aplicação. 
CAPÍTULO IV 
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município 
Art. 7' - O projeto de lei orçamentária do Município de Campos 
Altos, relativo ao exercício de 2003, deve assegurar o controle social e a 
transparência na execução do orçamento: 
I - o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; 
- o princípio de transparência implica., além da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art.8' -Seraassegurada aos cidadãos a participação no processo 
de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades 
de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. 
Art9° - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a 
que se refere. 
Art. 1_0 - As propostas orçamentárias parciais, inclusive daCamara 
Municipal, serão elaboradas e apresentadas ao Departamento Municipal de 
Fazenda, para fins de análises, compatibilização e consolidação, até o dia 30 de 
julho de 2002. 
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
- 
pREsIDENTE 
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necessário a garantir urna trajetória de solidez financeira da administração 
municipal. 
Art.12 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do artigo 90, e no inciso 11 do § 1' do artigo 31, todos da 
Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais. 
§ 1`) Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao 
pagamento dos servi-os da dívida. 
20 - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o capui deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas 
abaixo hierarquizadas: 
I - com pessoal e encargos patronais: 
H -corna conservação do patrimônio público, conforme prevê o 
disposto no artigo 45 da Lei Complementar 110101/2000. 
§ 3' - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.13 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento 
de despesa, ecorno objetivo de modemizar e conferir maior eficiência e eficácia 
ao poder publico municipal. 
Art. 14 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos 
Altos, relativo ao Exercício de 2003, deverá constar autorização para abertura de 
créditos suplementares, de acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único - A lei do orçamento do exercício financeiro de 
2003 conterá autorização ao Executivo para transpor, remanejar ou transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade 
orçamentária para outra. 
Art.15 - A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida 
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desjustificativa do caticelarnento e do reforço das dotações, nos termos da. Lei 110 
4.20/64. 
Arte 16 - Na programação da despesa., não poderão ser fixadas 
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2' desta 
Lei., a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos 
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a. cargo d.a Administração 
Direta, da autarquia e dos fundos especiais, se: 
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem 
em andamento; 
estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
HI- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito,coinobjetivo de concluir 
etapas de uma ação municipal. 
Art. 18 - As subvenções sociais só poderão constar do orçamento 
quando destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade 
publica, de assistência social voltada para a educação, a saúde, o amparo à 
infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente, as de proteção 
ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte e lazer. 
§ 10- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2002 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 20- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do -Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
§ 3' Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, 
- dependerão, ainda de: 
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- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem 
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso 
de desvio de finalidade. 
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio. 
§ 4' - A concessão de beneficio de. que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei específica. 
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentaria Anual, de transferências 
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente 
poderá ocorrer em situações queenvolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes doart.62 da Lei 
Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 20 - As receitas próprias das entidades mencionadas noart.17 
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e 
encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de 
financiamentos e outras despesas de manutenção. 
Art. 21 - A lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentoscornduração superior a um exercício financeiro se o mesmo 
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no 
valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício 
de 2003, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
Art.23 - A transferência de recursos humanos e financeiros a 
entidades públicas, privadas e a pessoas físicas, deverá atender o disposto nos 
artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar n° 101/2000 e, a.dicionalmente 
considerando a natureza e finalidade da transferência, os preceitos estabelecidos 
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente, 
Lei de :Diretrizes e Bases de «Educação (Lei. Federal n° 9.394/96), na Lei. Orgânica 
da Saúde (Leis Federais 8.080/90 e 8.1.42/90) e demais normas vigentes no 
Sistema Único de Saúde. 
PRESIDENTE 
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Parágrafo Único - Fica. autorizado o Poder Executivo Municipal a. 
contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado, 
desde que previsto em lei, convênio, acordo, ajuste ou congêneres, justificado o 
interesse público e a relevância social e programado na Lei Orçamentária para 
2003. 
Art24 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, 
acordos, ajustes, e congêneres com órgãos, fundos e demais entidades da 
administração direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios, para 
cumprimento do disposto nesta Lei e na Lei complementar 101/2000. 
Art.25 - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de 
instituições multiwavemamentais. 
CAPÍTULO 
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal 
Art. 26 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. 
Art.2:7 - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, incisoIii,da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de 
projetos e atividades financiados por estes recursos. 
Art.28 - A lei Orçamentária poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto 
noart.38, da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos 
Art. 29 - No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos 
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 30 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos noart.19 da Lei Complementar ri° 101, de 04 de maio de 2000, a 
PRESIDENTE 
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adoção das medidas de que tratam os parágrafos 30e 4' doart.169 da 
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e 
assistência social. 
Art.31 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único doart. 22 da Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de 
saúde e saneamento. 
Art.32 - Os agentes responsáveis pela Auditoria e Controle 
internos deverão atuar na análise e verificação dos procedimentos relativos ao 
processamento da receita e da despesa públicas, identificando eventuais 
imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando, se 
necessário, medidas de caráter preventivo e corretivo, visando a correta aplicação 
dos recursos públicos. 
Art.33 - A despesa total com pessoal, definida nos termos do 
artigo 18 e parágrafos da LeiComplemental101/2000, poderá ser acrescida em 
até 10% (dez por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2002, e 
desde que não ultrapasse os limites fixados nos termos dos artigos 20 e 71 da Lei 
Complementar 101/2000 e não comprometa as metas de resultado primário e 
nominal. 
Art.34 - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive 
vantagens de qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja 
recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesa de 
pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, obedecidos Os limites fixados pelo 
artigo 25 desta Lei e pelos artigos 20 e 71 da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 35 - Os "Poderes Executivo e _Legislativo somente efetuarão 
admissão de pessoal efetivo quando constatada a impossibilidade de prover as 
necessidades de recursos humanoscornremanejamento de pessoal de outras 
áreas. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária 
Art. 36 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2003 contemplará medidas de aperfeiçoamento 
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de 
tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. 
-PPE SIDENTE 
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Art. 37 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distauição de 
renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusivecornrelação à progressividade deste 
imposto; 
III revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo Exercício do Poder 
de Polícia; 
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal. 
§ 10-Corno objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá 
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já 
considerados no cálculo do resultado primário. 
§ 2° - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste 
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual àCamarade 
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução 
ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legishrtivas. 
oT1 
pRE.siDEHTE 
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CAPÍTULO VIII 
Das DisposiçõesFinals 
Art.38 - É vedado consignar - na Lei Orçamentária créditocorn 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.39 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição 
de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua 
execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação 
dos resultados. 
Art.40 - Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar n° 
101/2000, entende-se como despesasit-relevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art.24 
da Lei n° 8666/1993. 
Art.41 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 
artigo 8' da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art.42 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao 
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos 
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é 
proposta. 
Art.43 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao 
Poder Legislativo até 30 de setembro de 2002. 
Art.44 - O projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção 
até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2002. 
Art.45 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
sancionada até o final do exercício de 2002, fica autorizada até sua sanção, a 
execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. 
Ezequ eira 
Prefeito Municipal 
A5/3 
Sancionado dia 27/06/02 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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Art. 46 - Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar 101/2000, que trata da criação de despesa de caráter continuado, 
será consignadas dotações específicas na Lei Orçamentária que contemplem 
programas de: 
a) 
b) 
rendaminima; 
capacitação de professores, que não possuem habilitação 
minimaprevista no plano de carreira; 
construção de moradia para famílias de baixa renda; 
manipulação de remédios de uso contínuo; 
gestão plena de saUde, 
bolsa universitária à alunos carentes e servidores municipais; 
saneamento básico; 
preservação ambiental e cultural; 
assistência a pessoas carentes; 
gestão plena de Assistência Social; 
programa: PETI; 
programa de atendimento a Criança e ao Adolescente. 
Art.47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de maio de 2002. 
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L]LPLO! [RFTRIZET ORAMEI 
AN ..... DiretrizesPoi dlJeEN 
___________ _ FUNÇÃO 01 - _ _______ ______ 
______ 1 LEGISLATIVA 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
031 - Ação Legislativa -- Manter e aprimorar a ação legislativa, 
inclusive corna promoção de reforma 
administrativa, ampliação de equipamentos 
e reforma das instalações fisicas. 
122 — Administração Geral - Dar continuidade ao processo de revisão 
da legislação e dos procedimentos 
administrativos, garantindo um melhor 
desempenho no atendimento ao munícipe e 
melhor produção das atividades realizadas 
pelo setor 1-.)úblico municipal. 
131 — Comunicação Social - Promover campanhas de divulgação e 
informação dos projetos e ações 
desenvolvidas pelas diferentes áreas de 
atuação do Poder Legislativo. 
843 - Serviço da Divida Interna - Viabilizar o pagamento da divida fundada 
interna. 
FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO 
,.. 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
121 — Planejamento e Orçamento - Manter o Orçamento Participativo como 
instrumento do planejamento das ações de 
governo. 
122 — Administração Geral - Dar continuidade ao processo de revisão 
da leQisiação e dos procedimentos 
administrativos, garantindo um melhor 
desempenho no atendimento ao munícipe e 
melhor produção das atividades realizadas 
pelo setor público municipal. 
- Fortalecer a imagem do servidor público 
enquanto prestador de serviços à 
comunidade, através da continuidade do 
Plano de Cargos, Carreira e Salários, da 
intensificação da capacitação e treinamento 
profissional. 
- Realizar investimentos nas áreas de bem￾estar do servidor _público, saúde 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
, 
ocupacional, segurança e medicina do 
trabalho. 
- Construir, reformar, equipar e manter os 
equipamentos, instalações e prédios 
públicos integrantes do patrimônio da. 
municipalidade 
-. Renovar e ampliar a frota de veÍculos, 
máquinas e equipamentos da 
municipalidade. 
- Adquirir e desapropriar imóveis. 
1.23 - Administração Financeira - Desenvolver ações visando a captação, 
aplicação, orientação e controle de 
recursos financeiros. 
124 - Controle .Interno - Criar programas de acompanhamento e 
controle de sistemas e processos 
administrativos e da gestão orçamentária e 
I financeira, exercida. pelo próprio Poder 
i Executivo antes de submeter suas contas 
i lao Poder Legislativo e Controle -Externo. 
126 - Tecnologia da Informatização i Dar continuidade à aquisição de 
I - I ' equipamentos, programas e treinamentode l 
1 Ipessoal, visando à integração das diversas . 
I unidades na rede, melhorando as 
i informações gerenciais e cadastrais, em 
especial das áreas de recursos humanos, 
¡ protocolo, receita, e despesa. 
- _Dar continuidade ao Plano de 
Modernização Administrativa, implantado 
nesta gestão, com objetivo de reduzir o 
tempo de atendimento ao municipe e 
disponibilizar informações de forma mais 
ágil e confiável, aproximando os serviços 
da Prefeitura ao cidadão. 
128 - Formação de Recursos Humanos - Criar programas de capacitação, , 
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
dos diversos órgãos da administração, oom , 
vistas à melhoria da prestação dos serviçosi 
públicos. 
129 - Administração de Receitas - Criar programas relacionados com a 1 
cobrança, arrecadação e controle das 
receitas públicas, incluindo as de entidades 
i com autonomia financeira. I 
1.31 - Comunicação Social - Promover campanhas de divulgação e ' 
informação dos projetos e ações, 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
desenvolvidas pelas diferentes áreas de 
atuação do setor público municipal. 
- Implantar uma política de comunicação 
para a atração de investimentos e geração 
de emprego e renda dando maiorl 
visibilidade ao município junto à mídia 1 
nacional, regional e local ou através de 
publicidade apropriada, visando fortaleceri 
nossas vantagens competitivas, como a 
excelente Qualidade de vida, e ajudar a 
incrementar o turismo, a indústria e o ! 
comércio. 1 
-H 
181 - Policiamento - Expandir a.s ações de segurança em 
parceria com as polícias militar e civil, 
mediante participação da sociedade, tais 1 
icomo, as bases de segurança comunitária 
através de convênios. 
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 1 
1 122 - Administração Geral - Ampliar os Programas de Enfrentamento ' 
à Pobreza (Geração de Emprego e Renda e I 
Fortalecendo a Família). 
- Implantar os programas voltados à 
mulher vitima de violência, com atuação 
direta do município, com parceria regional 
ou com órgãos públicos federais e 
estaduais. 1 - Fortalecer e capacitar os Conselhos 1 
Municipais de Assistência Social, dos i 
Direitos da Criança e do Adolescente, 
Tutelar e outros afins à área da Assistência 
Social, 
- Prosseguir com os programas de 
formação continuada dos gestores e 
profissionais que atuam na área dal 
Assistência Social (entidades assistenciais 
governamentais e não-governamentais)
._ 
- Construção, reforma e ampliação de 
unidades assistenciais governamentais ou 
não-governamentais. 
- Adquirir veículos e equipamentos. 
241 - Assistência ao Idoso - Ampliar osprogramsvoltados à terceira 
idade e à pessoa idosa e a implantação de 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
programas alternativos de atendimento à 
pessoa idosa. 
242 - Assistência ao Portador 
Deficiência 
de - Ampliar o programa de acessibilidade 
para deficientes fisicos. 
243 - Assistência à Criança e 
Adolescente 
ao - Criar programas para. atendimento de 
Crianças e Adolescentes em situações de 
risco na faixa etária entre 07 e 14 anos em 
projetos educacionais, auxiliares à 
educação escolar, em parceriacornas áreas 
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e 
Saúde. 
- Continuar o Programa de Medidas Sócio￾Educativas em meio aberto (prestação de 
serviços à comunidade e liberdade 
assistida) para atendimento ao adolescente 
em conflitocorna lei. 
- Implantar os programas para adolescentes 
e jovens em situação d.e risco com enfoque 
na formação profissional (para os acima de 
16 anos), cultura, esporte e lazer_ 
244 - Assistência Comunitária - Apoio e fomento a criação da .Rede 
Municipal de Voluntariado. 
- Ampliar e melhorar a qualidade dos 
serviços prestados aos consumidores do 
município. 
- Ampliar e articular os projetos para a 
juventude, fomentar a participação do 
jovem nos fóruns existentes e promover a 
discussão dos assuntos específicos ã sua 
condição através da criação da Conferência 
Municipal da Juventude. 
- Criar programa para atendimento aos 
recursos do Fundo Nacional de Assistência. 
Social e suas contrapartidas. 
FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122— Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. 
126 - Tecnologia da Informatização - Manter programas para criação e 
implantação dos sistemas de informática e 
aperfeiçoamento dos já existentes. 
272 - Previdência do Regime Estatutário -- Dar continuidade ao programa de 
formação do patrimônio do servidor 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
público - PASEP. 
- Promover reforma do sistemal 
previdenciário do Município. 
- Contribuição Patronal ao IPMCA. 
FUNÇÃO 10- SAÚDE 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Renovar e ampliar a frota de veículos 
para fiscalização sanitária e 
epidemiológica., remoções e transporte de 
pacientes. 
- Aprimorar a qualidade dos serviços 
prestados à população. 
- Garantir e ampliar a participação dos 
Conselhos Gestores e Conselho Municipal 
de Saúde, articular a criação do Conselho 
Regional e iniciar os preparativos para a I 
Conferência Municipal de Saúde a ser 
realizada em 2003. 
- Revisar os parâmetros fixados para a 
definição dos recursos do Sistema Único 
de Saúde transferidos para o município 
devido à gestão plena visando aumentar a 
participação da -União e do Estado no 
financiamento dessas despesas. 
126 - Tecnologia da Informatização - Informatizar o serviço de saúde do 
Município, criando um prontuário único 
informatizado do paciente. 
- Redefinição de procedimentos e fluxos 
visando melhorar a Qualidade no 
atendimento aos munícipes e redução dos 
custos praticados pelas diversas unidades 
de serviço. 
- implantar uma nova lógica de 
atendimento, promovendo uma. rede de 
inclusão social, visando atender a saúde do 
cidadão na perspectiva dos princípios 
norteadores do Sistema Único de Saúde. 
- Implantar o Sistema de Informação em 
Saúde (SIS), com abertura de todas as 
unidades de serviço, visando di-sponibilizar 
para a população indicadores econômicos, 
sociais, demográficos, epidemiológicos, 
administrativos, bem como dapolitic?,..e j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
dos programas de saúde municipais. 
128 - Formação de Recursos Humanos 
, I na 
- Criar programas de capacitação,1 
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
área de saúde,coinvistas à melhoria na i 
prestação dos serviços de saúde. 
272 - Previdência do Regime Estatutário --1 
_ 
' 
- Contribuição patronal ao IPMCA. 
- Dar continuidade ao programa de 
formação do patrimônio do servidor 
público - PASEP. 
301 - Atenção Básica - Dar continuidade ao programa de 
readequação e padronização física dos 
serviços, instalações e equipamentos de 
saúde, considerando no mínimo os 
seguintes critérios: perfil epidemiológico, 
indicadores básicos do estado de saúde da 
população, estimativa da demanda 
reprimida e população a ser atendida. 
- Capacitar e desenvolver os recursos 
humanos para. possibilitar a consolidação 
do Sistema Único de Saúde. 
- Qualificar os programas de saúde da 
imulher, da criança, do adulto e bucal. 
302 - Assistência Hospitalar 
Ambulatorial 
el- Adequar o ambulatório, o hospital e os 
! centros de saúde de instalações físicas 1 
necessárias para o desenvolvimento das 
atividades previstas pelo Sistema Único de 
Saúde. 
- Construir, ampliar e reformar unidades de 
saúde. 
- Adquirir veículos e equipamentos. 
- Manter convénio com a Santa Casa de 
Misericórdia de Campos Altos. 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico - Criar programas para sustentar as ações 
voltadas para a produção, distribuição e 
suprimentos de produtos farmacêuticos em 
geral. ---1 304 - Vigilância Sanitária - Criar programas para ações destinadas a 
vigilância sanitária relacionada às 
atividades de licenciamento de 
medicamentos e alimentos. 
305 - Vigilância Epidemiológica - Criar e construir o centro de controle de 
zoonoses do município. 
Implementar programas educativos 
i integrados a outros departamentos. 
,40 
PREsiDENTE (--49,4249,1442 " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
212 
- Intensificar o controle de zoonoses corn 
atenção especial para a observação de 
animais agressores, exames para 
diagnósticos da raiva, vacinação anti￾rábica, ações de desratização e ações 
educativas integradas a outros 
departamentos. 
- Ampliar a fiscalização das ações 
sanitárias e epidemiológicas. 
306 - Alimentação e Nutrição - Manter programas destinados a diminuir 
ou eliminar carências nutricionais, 
principalmente nas populações de baixa 
renda, a orientar a população sobre valores 
nutricionais dos alimentos e a suprir 
deficiências alimentares em geral ou de 
segmento específico como nutrizes e seusl 
infantes. i 
FUNÇÃO 12 —EDUCAÇÃO i 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. 
126 - Tecnologia da Informatização - Aquisição de equipamentos, softwares e 
estruturas de suporte técnicos e 
administrativos visando informatização de 
todas as unidades escolares do setor 
público existentes no _Municipio, inclusive 
com a instalação de laboratórios de 
informática e aperfeiçoamento dos já 
existentes. 
128 - Formação de Recursos Humanos - Criar programas de capacitação, 
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
da área de educação, com vistas à melhoria 
da prestação dos serviços públicos de 
educação. 
272 - Previdência do Regime Estatutário - Contribuição patronal ao IPMCA. 
- Dar continuidade ao programa de 
formação do patrimônio do servidor 
público - PASEP. 
306 - Alimentação e Nutrição - Manter programas destinados a diminuir 
ou eliminar carências nutricionais, 
principalmente nas populações de baixa 
renda., a orientar a população sobre valores 
nutricionais dos alimentos e a suprir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
! deficiências alimentares em geral ou de 
segmento específico como crianças em 
idade escolar. 
361 - Eusino Fundamental 
, 
- Construir, reformar, equipar e ampliai-as 
unidades escolares do setor público 
existentes no Município, além de outras 
medidas necessárias para melhorar e 
ampliar o atendimento e o financiamento 
do ensino fundamental„ considerando os 
seguintes critérios: indicadores 
demográficos locais, custo por aluno, 
estimativa de demanda reprimida. 
- Adsuirir veículos e equipamentos. 
364 Ensino Superior - Manter ações que visam proporcionar , 
habilitação e aperfeiçoamento de nível I 
universitário, objetivando a preparação de 
,I profissionais de alto nível e a pesquisa nos 
¡ mais variados campos do conhecimento. 
365 - Educação Infantil - Construir, reformar, equipar e ampliar as I 
unidades escolares do setor públicol 
I existentes na cidade, objetivando al 
, melhoria da qualidade no atendimento e a. 
ampliação da oferta de vagas, ! 
considerando os seguintes critérios: ' i 
indicadores demográficos locais, custo por I 
aluno, estimativa de demanda reprimida. 
366 - Educação de Jovens e Adultos - Ampliar os programas de alfabetização ! 
de adultos. 
, 
367 - Educação Especial - Ampliar o atendimento à população 
'portadora de deficiências, nos Termos da , 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei.' 
Federal n° 9394/96). 
FUNÇÃO 1.3 — CULTURA 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. — 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e 
Arqueológico 
- Reformar, ampliar e equipar os 
equipamentos públicos da.areade cultura 
qualificando o atendimento à população 
nas diversas atividades desenvolvidas, bem. 
como no atendimento às produções 
públicas e privadas, contatando entidades 
dos setores público e privada interessadas 
(Y1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
no fomento e financiamento da cultura , 
municipal. 
392 - Difusão Cultural - implantar os programas para adolescentes 
e jovens em situação de riscocornenfoque 
na formação profissional (para os acima de 
16 anos), cultura, esporte e lazer. 
- Promover atividades artísticas e culturais. 
FUNÇÃO 15 — URBANISMO 
SUBFIJNçÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. 
451 - Infra-Pstrutura Urbana 
I 
L 
- Dar continuidade às ações de manutenção 
e melhoria das condições de tráfego, 
transporte e acessos da cidade, na 
perspectiva de recuperação do viário 
principal, secundário e local, bem como da 
ampliação das condições de segurança no 
rânsito. 
- Pavimentar, ampliar, abrir e restaurar vias 
urbanas. 
I - Construir meios-fios e sarjetas. 
Aquisição de veículos e equipamentos. 
- Construir e restaurar praças. 
452 - Serviços Urbanos - Ampliar a rede de iluminação publica,H 
estabelecendo parcerias com os setores 
I público e privado, especialmente com a 
concessionária. 
- Manter e aprimorar o serviço de limpeza 
urbana,corna inclusão da coleta seletiva e 
reciclagem de entulho da construção civil. 
- Aquisição de equipamentos e veiculos. 
- Manter programas para manutenção de 
logradouros, parques, jardins, cemitério e 
iluminação pública, manter padrões 
aceitáveis de higiene com. a limpeza de 
vias públicas e a destinação do lixo. 
FUNÇÃO 16— HABITAÇÃO 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das fimções 
administrativas da unidade orçamentária, 
481 - Habitação Rural 
_ 
Manter programas direcionados ao 
planejamento e construção de residências 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
no meio rural, para a melhoria das 
condições de habitação do homem do 
campo. 
482 - Habitação Urbana - Garantir apoio ao auto-construtor,corno 
objetivo de melhorar as suas condições de 
"habitabilidade" através de assessoria 
técnica à construção, fornecimento de 
projetos (criação de um banco de projetos￾tipo), capacita.ção da mão-de-obra, além de 
buscar alternativas de financiamento. 
- Garantir apoio à auto gestão de risco 
geológico. 
- Continuar o processo de regularização da 
situação fundiária e urbanística dos bairros 
da cidade após a revisão da legislação. 
- Viabilizar através de parcerias junto aos i i 
setores público e privado a execução de l 
empreendi mentos habitacionais del 
interesse social. , 
- Reformar e melhorar as residências de 1 
pessoas de baixa renda. I 
I , - Adquirir imóveis para loteamento urbano. l 
FUNÇÃO 17 — SANEAMENTO ----1 SUB FUNÇÃO OBJETIVOS l 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária.. 
511 - Saneamento Básico Rural - Ampliação dos sistemas de água e esgoto-, 
sanitário do Distrito de São jerônimo dos 
Poções. 
512 - Saneamento Básico -Urbano - Construir e ampliar a rede de esgoto. 
- Construir e ampliar as galerias pluviais. 
- Construir usina de reciclagem de lixo e 
aterro sanitário. 
- Promover a limpeza pública. 
- Tratar esgoto sanitário. 
, 
---, FUNÇÃO 18- GESTÃO AMBIENTAL 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentaria. 
541 - Preservação e Conservação 
Ambiental 
- Compatibilizar a legislação urbana e , 
ambiental, através de projetos a serem 
desenvolvidos através de convênios corna 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
União e o Estado, abrangendo entre outras, 
as áreas de recursos hídricos.. 
542 - Controle Ambiental - Dar continuidade às ações de 
conscientização e recuperação ambiental e 
sanitária. 
FUNÇÃO 20— AGRICULTURA 
r
p OBJETIVOS , SUB FUNÇÃO 
--, 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções • 
administrativas da unidade orçamentária. 
601 - Promoção da Produção Vegetal - Criar programas destinados a. planejar e 
promover a produção de produtos 
agrícolas, objetivando o aumento da 
qualidade produzida e da sua qualidade e 
produtividade. 
604 - Defesa Sanitária Animal - Manter programas relacionadoscorna 1 
preservação, erradicação e com bate a I s i
doenças que afetam a produção pecuária e, ' 
ainda, a vigilância sanitária na produção, 
no tr6ansito e no comércio de produtos de 
origem animal. 
606 - Extensão Rural - Manter o programa municipal de mini e 
pequeno produtor. 
- Ampliar rede de eletrificação rural. 
- Adquiri máquinas agrícolas. 
- Manter convênio com a EMATER para. 
assistência técnica e extensão rural. 
- Promoção do aniversário da cidade. 
FUNÇA 22 — INDÚSTRIA --1 
_ 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. 
661 - Promoção Industrial - Construção do distrito industrial. 
- Programas relacionados ao fomento da 
produção industrial, inclusive por meio de I 
concessão de estímulos à empresa privada 
ii
l 
e patrocinio de exposições. 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da. unidade orçamentária. 
691 - Promoção Comercial - Participação nas promoções comerciais 
promovidas pelo comércio local. 
695 - Turismo - Dar continuidade ao processo de 
sensibilização e educação para o turismo, 
tornando uma atividade continuada, 
elaborando projetos específicos para 
crianças e adolescentes. 
- Aprimorar as ações de qualificação e 
requalificação profissional pautada pelo 
setor de turismo, buscando atingir um 
número cada vez maior de cidadãos, 
ampliando assim a oportunidade de 
integração da população à nova alternativa 
de desenvolvimento econômico. 
- Estabelecer um calendário permanente 
de eventos, continuando a política de 
resgate das tradições culturais locais. 
- Participar do desenvolvimento do 
Sistema Turístico — SERRA DA 
CANASTRA. 
FUNVÃO 26 -- TRANSPORTE 
SUB FUNÇÃO —1 OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. 
782 - Transporte Rodoviário Manter programas de planejamento, 
coordenação e controle, implantação e 
manutenção de infra-estrutura rodoviária, 
de terminais rodoviários, estradas vicinais, 
de segurança do tráfico rodoviário de 
pessoas ou de cargas. 
- Adquirir veículos, máquinas e 
equipamentos. 
FUNÇÃO 27- DESPORTO E LAZER 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções 
administrativas da unidade orçamentária. 
811 - Desporto de Rendimento - Criar programas de incentivo ao esporte 
PRESIDFNTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
praticados por profissionais ou amadores e 
ainda patrocínios em competições 
nacionais e internacionais das mais 
diversas modalidades. 
- Construir e reformar unidades poli￾esportivas. 
812 - Desporto Comunitário - Implantar os programas para adolescentes 
e jovens em situação de risco com enfoque 
na formação profissional (para os acima de 
16 ano), cultura, esporte e lazer. 
- Reformar, ampliar e equipa_ os 
equipamentos públicos da área de esporte e 
lazer, qualificando o atendimento à 
população nas diversas atividades 
desenvolvidas, contatando entidades dos 
setores público e privada interessadas no 
fomento e financiamento do esporte 
municipal através do fortalecimento do 
Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e 
Lazer. 
813 - Lazer - Dar continuidade aos programas de 
tesportes e lazer na cidade. 
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 
843 - Serviço da Divida Interna - Viabilizar o pagamento de dívida fundada 
interna. 
846 - Outros Encargos Especiais - Viabilizar o pagamento dos precatórios 
judiciais em condições de prazo e encargos 
moratórios que resultam prestações anuais 
ou mensais e compatíveis com a situação 
fiscal do município, compatibilizando com 
o pagamento de outras dividas, visando 
preservar o interesse da maioria da 
população e prioridades estabelecidas nesta 
Lei, na perspectiva do equilíbrio das contas 
públicas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
FUNÇÃO 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SU.B FUNÇÃO OBJETIVOS 
999 - Reserva de Contingência - Criar Reserva de Contingência para 
atendimento de . passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de maio de 2002. 
Sancionado dia 27/06/02 Ezequie 4.2 
Prefeito Municipal 
(4m4,4 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA ADITIVA 
Projeto de Lei n' 2,0 /2.002. 
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2.003 e dá outras providências" 
Art.1° - Acrescente-se asubfunção 244 — Assistência 
Comunitária, integrante da Função 08 — Assistência Social e asubfunção 
122 — Administração Geral, integrante da Função 01 — Legislativa, 
discriminadas no Anexo 01, constante do artigo 2°, as seguintes Diretrizes 
e Prioridades Especiais: 
Função 01 — Legislativa 
SubFunção:122 — Administração Geral 
Objetivo 
Promover Concurso Público para provimento de cargos efetivos. 
Função 08 — Assistência Social 
SubFunção: 244 — Assistência Comunitária 
Objetivo 
Implantar Assistência Judiciária através da disponibilização de 
profissionais técnicosijurídico e parceria com o órgão de classe, visando 
proporcionar o acesso ao direito constitucional das pessoas carentes à 
justiça. 
Sala de sessões, 24 de junho de 2.002. 
Vereadores 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda, no que se refere ao legislativo local, à 
promoção de concurso público para provimento de cargos efetivos, 
exigência constitucional prevista no artigo 37, inciso II da lei maior. 
Condição, inclusive, que vêm sendo observada pelo Eg. Tribunal de Contas 
de Minas Gerais, urgindo, assim, que se regularize a situação funcional dos 
servidores desta casa de leis. 
Quanto a implantação de Assistência Judiciária em nosso 
Município, em que pese, ser, primeiramente, uma atribuição do Governo 
Estadual, é de conhecimento público e notório, há muito, este, não vêm 
assumindo suas atribuições constitucionais, no que se refere a segurança, 
educação, habitação e garantia da cidadania, fazendo-se, assim, necessário, 
a interveniência do Município visando proteger os direitos de nossos 
cidadãos, notadamente, àqueles que não podem patrocinar demandas 
judiciais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de suas famílias. 
der federativo. 
PRtFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS • CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Campos Altos/MG, 15 de maio 2002. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e a seus pares, para apreciação e 
decisão dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei que estabelece as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, em cumprimento de dispositivos da Lei 
Orgânica do Município, notadamente no artigo 103, da Seção V11. 
Cornconteúdo e metodologia já consagrados no processo orçamentário e 
financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988, teve a LDO 
de se ajustar aos preceitos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. 
Estamos propondo que a LDO contemple em grandes linhas as ações de 
desenvolvimento econômico e social do Município para o próximo ano. Neste sentido, 
apresentam-se no projeto de LDO algumas diretrizes que nortearão prioridades para o ano 
de 2003, dentre as quais ressaltam-se a política de rendaminima,saneamento básico, a 
capa.citação de professores e a construção de moradias para a população de baixa renda. 
Como diretriz geral, de caráter operacional, estamos propondo que seja mantido o 
equilíbrio fiscal do Município. Propugna-se, por outro lado, pelo aumento da eficiência da 
administração pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população. 
Ao solicitar a aprovação do projeto de lei que ora encaminho, valh.o-me da. 
oportunidade para reafirmar a Vossa Excelência e a seus pares meus protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Ezequfri Mséft1er4ira 
PrefeitoMunici al 
Emil°Sr.: 
Carlos Rogério Teixeira 
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG 
ÇL L 
34 jo5/ g • 
.0631.2oNb • -
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