norma nº 64/2002

A rtl q 7): A.0 COIWERS pet 
- promovei o entroamPnto entre as atividades desenvolvidas eo Poder 
Fxecutivo Municipal c.)elos órgãos e entidades pública eprivada voltadas 
para o desenvolvimento rural sustentável do Municiplo; 
H- apiedar' o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado PMDRS, 
e emitir parecer cont-iuçivo atestando a viabilidade técnico financeira a 
legmidade das ações propostasernrelação às demandas formuladas pelos 
agricultores, e recomendando a sua execução; 
sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da 
produção agropecuária e para geração de emprego e renda no meio rural; 
IV- sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que 
concerne à produção, ao fomento agropecuário e à organização dos 
agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município, 
levando em consideração a sustentabilidade do meio ambiente; 
V- assegurar-a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários 
das atividades agropecuárias desenvolvidas no município, na formulação de 
políticas direcionadas ao setor agropecuário; 
VI- promover articulações e compatibilizações entre políticas municipais e as 
políticas estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural 
VII- acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; 
VIll- promover a integraçãocorno Conselho nacional de Desenvolvimento 
Rural Sustentável„ e o Ccneo Estadual de DesenvoMmento Rural 
Sustentável; 
Aprovado _AO 06 iibli2a>9 
Pr)ieto Lei N2 0261o&90 82/ 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° /2002 
Dispõe sobre a instituição do L,onselho 
'tÍ rJci rtfte,^1" "IT,/ 'a' ivjrfr r>r V+21 
THIGMPWMUI 4,1t; Li'f.".;ZYIZ",";§ a.0 1 k W11 N. kit 
Sustentado- COMDERS.. 
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes 
1 jh Dr1J;f7-, KAI:ri segifin+n I (....-á￾c‹ , í r 2 11 „A 1 1 I . uç;,- L. L 
Artigo 10: Fica instituído o Conselho Munici'alde Desenvolvimento 
Rural sustentado - COMDERS, de caráter consultivo, orientativo e de 
funcionamento permanente, o qual, se regerá pela presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
IX- articular-secornagentes financeiros,corn vistas a soludonar dificuldades 
iik;olitradas no Município ty:tra concessão de financiafflento para as 
atia rOuidS 
opinar na eiapoiaçao uo ue r obiuras uu pard O intflo 
rural, no tocante aos prnMns deinfra-estrutura a serem elaborados; 
XI- auxiliar ao ExE.-,cutivo Municipal na definição de políticas que beneficiem o 
tránsDnrte, C(-=memialinçAP (IA prodil(An fin MunirÁpio; 
XII- peviliciparcorn o poder púbhco na elaboração de propostas de políticas f 
desenvolvimentolaagricultura fAmiliar e(JPreforma agrária, sob perspectiva 
Lle; Lit:..`:)t. - -1kV (..ii'v 11 it.fi 11U 
Xffi- PrrgrinliPr culçÕe5 Lamentidades amhientAlistas vis;:mdci assegurar 
produtores rurais o dweito de exploração da terra, desde gve obServadas 
As leis de observação P. o desenvolvimento sustentável; 
4,43 V -fidi uupd1 Hd tfidVil dycxC UU rld! it) vurianua , Ud Ltfi ae 1.JH t:1.1 14"-t-JZ:') 
Orçamentárias, no tocante A definição de rriPtAS, P do Orçamento Anual da 
Secretaria mumerpdi ue. Agricultura 
XV- AvaliAr o impacto ,as Açhps dos programas nacional e pstarlua, 
destinados ao desenvolvimento viuiiiuipo e propui 
mdirPcionAmPntos: 
XVI- aprovar e alterar o seu Regimento intern,- 
Artign 30: São membros do 
" : . . : I -! - A 
- LiOtjk..;117.1d my! R.;ultui d, tnr.:•UdI FrJ., /LJSitUU I 1 111.), II IUUSII j;.-J 
r.nMArr;in, 
O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal ut! 
Campos Altos; 
Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Campos Altos; 
I\I-J rPpresentRnte d2Cooperç-tiva f-itgrnogliári-g de .rfampos Altos; 
V- Um representante da i\ssociaçâo Comuritária de r'ão Jerônirno CI US 
.-oções; 
V urnrepresentanteaa mpresa tbdU Rural 
do Estado de Minas Gerais FMATFR-MG: 
VII- Um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - MA; 
VIII- Cinco renmsentantes da Aciric!iitura familiar; 
Artkin 40: 0 mandato dos membros do CONU ”3 será coincidente ao do 
r'"refE.- ito do Municipio, e seu e-xercício será sem unu aos cofres públicos, 
endo o servíço prestado, considerado de interesse pribuco relevante, 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Campos Alto \iG''de 2002. 
Artigo 10: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EZEQUiEL 
r-f tlel 0 Munici 
PRESPDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ único: Os membros do COMDERS serão desiqnados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades 
representados. 
Artigo S': Os trabalhos do COMDERS serão dirigidos por uma diretoria 
composta de Presidente, \l ice Presiderte Secretário, 
§
10: 0 Secretário Municipal de Agricultura é o Presidente do COMDERS. 
2" o Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os 
membros na Ia (primeira) reunião ordinária. 
&dig°-6": O Executivo Munk,•;ipal, através de seus órgãos e entidades da 
ç.Ã 1.41 1 14 11 110 1.1 
.1. 
1.0 frk rr r t>.t i ri frN, r rrt n 11 = U 1 , 11.11 4 1;.; ' 1 C c4. 1.„.,1.11 11,1 iksA.n:. c.; C."1,4:::› 1 4 11'1..11 
necessárias para o COMDERS cumprir suas atribuições. 
Parágrafo único: A Secretaria Municip,?.1 de Agricultura, Pecuária, 
Ahastecimento, Indústria e Comércio forriecc..,rá o ar.)oiologistic°necessário 
ao funcionamento do COiv. 
Arfigo I': devesas decorrentes presente ' - - corr
.
erao as expz-,qh,a,) 
L)--n ED ir i ri rinr C , ‹. C.1! i e—r&" w•ia i'vlunicipal c de Agricultura, 
Abastecimento, indústria 1-‘ e Comercio. 
Artigo 8°. 0 COMDERS elaborará seu Regimentointern°,para regular o 
seu funcionamento. 
Artigo g': Revogarnse as disposições em contrário. 
E7FOUIF:1 
PrefeiÕ Municipa 
IRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
F CA-P 
A criacão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(COMDERS), vem trazer ao município de Campos Altosurnsistema de 
gerenciamento da "Agropecuária" local. Através deste Conselhoseracriado 
o "Piano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado "que norteará as 
principais ações a serem implantadas no setor. Além de tal função o 
Conselho se torna necessário para implementação de vários programas 
estadual 'federal no município, como por exempla, o acesso acredit°rural 
do programa PROPEC entre outros. Garantir o acesso do pequeno produtor 
rural e dos demais a este tipo de operaçãoserafunção do Conselho. 
Diante disto, acreditamos ser de suma.imporh'ància a aprovação desta Lei 
que regulamenta o Conselho, que entendemos ,,,c_.,., ,,,i n ci forma mais 
democrática para administrar o setor. 
Campos Altos e sua população serão beneficiadas e a justiça e igualdade 
serão aplicadas em sua forma integrai.