norma nº 65/2002

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reteito Mum! 
PRESIDENTS 
Aprovado em • • / )rd-Q.6 
Proleto Lol 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 12n02 
Akutori7a Ped1P,r 
.kkl, 
ternpor.iriarnente. 
efutivo --'nntrstp,r 
v a 0. 
,amara MUnicipai de Campos Aitos, por seus representantes 
aprovou, e -•,, u Prefeito Municipal, sanciono a seguinte . 
A rtinn °: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
temporariamente: 06 (seis) pedreiros e 20 (vinte) serventes de pedreiro, para 
prestarem serviços na obra de construção de moradias populares no bairro 
Boa Esperança, em conformidade ,-or-n o Programa "Morar Melhor". 
(§ Prírnero: b menAl los Pedreiros será de R$500,00 P￾para os Serventes será de R$2500 O. a. 
equndo: O prazo de contratação destes servidores será de 180 dias 
renováv is por igual período se fizer necessário ao Serviç;o. 
6 Terceiro: Ao pedreiro ,Ç,,n(-.2rusnac,in da nbu-4 será rnnrprfidri HMA 
gratificação de 20% sobre o valor de sua remuneração. 
el•inn 
, prop 1 
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
a no orçamento vigente. 
Artign 3"): Revoadas as dis em contrário, esta lei entrará 
'vigor ria data U sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG .......... 2002. 
!.":: 7 -7, CI ! I L-4- RA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
H ST A 11V A 
Exmo. Sr, Presidente da .">:âmArA MunciaL 
Renhcm4.5-.Veredor2 , 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
A con,mtaçãn (-Lsta rrr74,,de nhr,--.74 é em face de oroamma específico 
para construção de unidades habitacioí cds, COM :orazo de obras definido, 
portanto não se justifica cnnr-urs, úbico, haja vista, a temonrariedAde. 
Sohcfto A urgência Wrier norPri;30o e votação do mesmo, 
Hdid Vibld quebeas obrasrid()e1! HL,;d1 elI U ffidib breve possível, pdld que 
1v4ja timA mPdlção dos sPrvicns antes riP 05 de julho dg,2002, o Munir!ipin 
estará impossibilitado de receber os recursos dentro do período eleitoral, por 
força da legielacão vigente. (Anexamos enmtininarin da CFF). 
Contandocorna _:tomorei4nsãc dos illisres Vereadores, antecipo -- meus 
agradecimentos. 
Prefeito Munici 
PRESIDENTE 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Ofício n° 1212/Representação Filial Desenvolvimento Urbano 
Uberlândia. 18 de junho de 
Senhor Prefeito. 
1 Considerando a finalização do prazo para solicitação e desembolso dos re:,u, 
do OGU, de modo a permitir a liberação durante operiod() eleitoral. inton￾que poderá ser dado início de obras no contrato abaixo relacionado 
PT 0120469-89- MORAR MELHOR — vir repasse: R$ 100.000,00 
2 A fim de permitir a liberação de recursos durante o período das - 
informamos que deverão ser encaminhados até o dia 05/07/ 2002, 
documentos abaixo relacionados: 
ofício de solicihção de medição de obra 
- REFF — Relatório de Execução Físico-Financeiro 
- declaração de efetivo início de obras. assinada pelo Prefeito MLIC 
(MODELO anexo). 
3 Colocamo-nos à disposição de V. Sa para os esclarecimentos que se t!: 
necessários. 
Atenciosamente. 
Marcia G S Carvalho 
Escriturária 
AbadiaYamashita 
Supervisor 
PRESIDENTE 
Ilmo Sr 
EZEQUIEL JOSÉ PEREIRA 
Prefeito Municipal de CAMPOS ALTOS 
RuaDrGetúlio Portela, 65 
38.970-000 — CAMPOS ALTOS - MG