norma nº 66/2002

Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, _02,1 de de 9002. 
EIRA
icipal 
PRESIDENTE 
Aprovadoam oZE / (2" /.›1La2 
Proloto Lid Ha (ZPIA-)t-)ii 
EZEQUIE 
Prefeito Mu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° /2002. 
Autoriza a firmar convênio 
providências. 
e ‘14 outras 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convêniocorna 
UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIOCARLOS-UN1PA C, cornsede à 
Rua Monsenhor José Augusto, 203, Barbacena/MG, CNPi 17.080.078/0001-60, 
cujo objeto é 9 cooperação mútua das partes para instalação do Curso Normal 
Superior do instituto Superior de Educação da Universidade Presidente Antônio 
Carlos, neste Municipio de Campos Altos. 
Articfn 2: As despesas decorrentes desta Lei correro à conta das (lotações 
orçamentárias específicas inseridas no orçamento vigente. 
Artigo 30: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
r.:: rz e-N I 3 3 
1- 
Prefeito Municipal 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
T —NTIUTC AITV 
Sr. Presidente da Câmara 
SenlinrAs VerP:AdnrAs, 
Senhores `viereadores, 
Caros Edis, 
Ninss°,ns nrnfissinnPis fl Árpa FrilicAran snropntpnn Prãt-,SPr 
admitidos se habilitados em nível slIperior Li formados por treinamento em 
serviço. 4° do Artigo 87 d;-1 Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Alguns profissionais estão Iqr1c s ArAxAi 
Uberlândia, Araauari, Luz. 
:;em entrarmos no mérito esses aiunos têm se submetido 
um esforço físico considerável, sem falarmos no financeiro - no tempo de 
ecttrd=:4. 
L..nrn a instalação, desta Facuidade, novos horizontes pndPr-sP--ão 
acalentar esperanças para muitos jovens do nosso f‘Aunicipio como para os 
df;15.4 cidades vizinhas, além de ser lima grande ronciisffl para nós 
A contrapartida (10 Muniripin par; instalação da Faculdade será 
cessão do espaço físico, compatívelcorna necessidade. 
Contandocorna compreensão dos ilustres Vereadores, antecipo meus 
aaradecirra,...ntos. 
MINUTA 
CONVÊNIO 'PARA IMPLANTAÇÃO DA FACULDADE' 
Convênio que entre si fazem a UNIVERSIDADE 
PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS- IjNIPAC e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG 
para implantação da faculdade no Município. 
A IL XT V LD TI
rATE DI )IDEl•J,TE ANTÔNIO CARLOS, através - kta 
Fundação Presidente Antônio Carlos, com sede à Rua Monsenhor josé Augusto, 203, 
Barhacena/MG, CNF'J n° 17.080.078/0001-60, neste ato representado pelo seu Reitor 
em exercício Professor Lauro Lopes Pinheiro, doravante denominada UNIPAC e a 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, CNPJ 18.298.190/0001-30, doravante 
denominada PREFEITURA, firmam o presente Convênio com base na Lei Estadual n° 
14.7.02, de 27 de. Março de 2002, . com as elkisfilns seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O objeto do presente Convênio é a cooperação mútua das partes para instalação do 
Curso Noimal Superior do Instituto Superior de Educação da Universidade Presidente 
Antônio Carlos de Barbncena no Municipio de Campos Altos/MG. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES 
As partes convenentes compete: 
i-A UNIPAC 
a) Coordenar todo oprocess()administrativo e pedagógico relativo à instalação de 
Faculdade com os citados cursos superiores; 
b) Arcar com os custos decorrentes das providências da alínea anterior; 
e) Tomar todas as providências para a implantação dos citados cursos inclusive os de 
ordem material com as educacionais; 
d) Designar a Direção, a Coordenação e Professores, como ainda promover o 
funcionamento da unidade escolar sob os mesmos regimentos da UNIPAC. 
T_IT- ik PREFEITURA 
a) Ceder imóvel para funcionamento do Curso Normal Superior do Instituto Superior 
de Educação, 
h) Colaborar se possível com a aquisição dos livros necessários para a biblioteca da 
Faculdade, conforme exigência da legislação educacional, 
c) Dar apoio à faculdade da TINIPAC, após sua instalação, facilitando a instituição nas 
atividades; 
d) Indicar cinco alunos carentes para"'fib=bolsas de estudo parciais de cinquenta 
por cento 
CLÁUSULLk TERCEIRA- DO PRAZO 
O presente Convênio terá duração de 05 (cinco) anos, sendo automaticamente 
renovado por igual período, havendo interesse de ambas as partes. 
CLÁUSULL4 QUARTA - DA DOTAÇÃO 
Para fazer face às despesas decorrentes do presente Convênio. O Municipio de 
Campos Altos utilizará dotações fmanceiras previstas no Orçamento vigente. 
CLÁLISIJLA QIJINTA - DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Barbacena como único competente 
dirimir quaisquer dávidas decorrentes do presente Convênio. 
E por estarem de pleno acordo, e devidamente autorizados pela Lei estadual n° 14.209 
de 27 de março de 2002, firmam o presente, que vai pelas partes assinado e também 
por duas testemunhas, em três vias de igual forma e teor. 
Barbacena, de de 9909 
REITOR DA UNIPAr PREFEITO MUNICIPAL 
TES l'EMUNHAS 
PRESIDENTE 
nara r
,