norma nº 67/2002

FZEQUIE _JR iRA 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° /2002 
Institui procedimento para atualização de créditos 
da Fazenda Pública Municipal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/1\4G., por seus representantes aprovou 
e eu, Prefeito _Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10: Em face da extinção da Unidade Fiscal de referência- UFIR, em l° 
de Janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Municipio de 
Campos Altos, estiverem expressos em Unidade Fiscal de Referência sujeitos a 
atualização preNrista no artigo .1-'20 do Código Tributário Municipal (CTM), bem 
como os créditos da Fazenda Páblica Municipal, tributário ou não, constituídos ou 
não, e inscrito ou não em divida ativa, serão atualizados pelo IGPM, calculado pela 
Fundação Getálio Vargas, no período de Setembro de 2.000 a dezembro de 2.001, 
após se for o caso sua conversão em reais mediante a sua multiplicação peio valor da 
"MRvigente em 1 ° de Janeiro de 2.000. 
Artigo 20: 0 valor de R$1,20 (Um real e vinte centavos) apurado nos termos 
do artigo anterior fica transformado em UFPCA, cujo valor será reajustado pelo 
IGPM, anualmente, baseado na sua variação, a partir de janeiro de 2002. 
Artigo .30: Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem 
prejuízo para incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal o 
Municipio 
Artigo 40: Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogado 
L specialmente o ri *1- 120 da Lei 4'3/97. 
Prefeito Municip 1 
de 2002. 
Vereadores 
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PtoOlto I-101 Ng 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
Projeto de Lei n° 28/2.002. 
" Modifica o artigo 1° e 2° do projeto de lei que institui 
procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública municipal e 
dá outras providências" 
Art.1° - O artigo 10do projeto de lei 28/2.002, passa a vi,gir com a seguinte 
modificação. 
" Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência — 
UFIR, em 1° de janeiro de 2.001 todos os valores que, na atual legislação 
do Município de Campos Altos, estiverem expressos em Unidade Fiscal de 
Referência sujeitos a atualização prevista no artigo 120 do Código 
Tributário municipal (CTM), bem como os créditos da Fazenda Pública 
Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em 
dívida ativa, serão atualizados pelo IGPM, calculado pela Fundação 
Getúlio Vargas, no período de setembro de 2.000 a dezembro de 2.001, 
após se for o caso sua conversão em reais mediante a sua multiplicação 
pelo valor da UF1R vigente em 1° de janeiro de 2.000. 
Art.2° - O valor de R$1,20 ( Um real e vinte centavos ) 
apurado nos termos do artigo anterior fica transformado em UFPCA, cujo 
valor será reajustado pelo IGPM, anualmente, baseado na sua variação, a 
partir de janeiro de 2.002. 
Sala de sessõ , I se julho de 2.002. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
^ 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda, visa amenizar o impacto financeiro proveniente 
da atualização monetária que se pretende implantar com o presente projeto 
de lei. 
Não se discute que os créditos do município devam ser atualizados, 
vez que congelados a partir de janeiro/2.000, enquanto que as despesas 
públicas foram atualizadas no mesmo período, porém não podemos deixar 
de considerar que aplicados os índices propostos pelo Executivo local, se 
aplicados, irá comprometer ainda mais, o orçamento familiar dos 
munícipes. 
Assim, a presente emenda procura compatibilizar as necessidades do 
Poder Executivo, no que se refere a atualização das receitas públicas, e o 
impacto que tal aumento acarretará comunidade. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG de de 2007. 
UP WI-FLJOSÉ PEREIRA 
PrefeitoMunicipal 
/44(ift-i) 
CK41:010« Aprovaao em 
Proleto 1.24 N202)8102,00(2 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
(ppoit 
1_, F,1 N° /2002 
Institui procedimento para atualização de créditos da 
Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou 
e eu, Prefeito Tvlunicipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1": Fm face da extinção da Unidade Fiscal de referência- UFIR, em 10 
de Janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município de 
Campos Altos, estiverem expressos em UnidAde FiscAl de Referência sujeitos a 
atualização prevista no artigo 120 do Código Tributário Municipal (CTM), bem 
como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributário nu não, constituídoson 
não, e inscrito ou não em divida ativa, serão atualizados pelo 1GPM, calculado pela 
Fundação Getiilio Vargas, até 2000 e 7001, ap&s se for o case) sua conversão em 
reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 10de janeiro de 
2000. 
Artigo r: 0 valor de R$1,29 (Um real e vinte e nove centavos) apurado nos 
termos do artigo anterior fica transformado em UFPCA, cujo valor será reajustado 
pelo 1GPM, anualmente, baseado na sua variação, a partir de janeiro de 9009. 
Artigo 3": Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem 
prejuízo para incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal o 
Municipio. 
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogado 
especialmente o Artigo 120 da Lei 43/97. 
c9"«.2%.ála IGZ-f 
SIDENTE 
-1-77.GTVE 1ILT 
PrefeitoMud 
EIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Em atenção à Legislação vigente, mais especificamente, A "Lei de 
Responsabilidade Fiscal" toma-se necessário adotar um indicador econômico capaz 
de dinamizar ns, serviços do Municipin de forma moderna e eficaz. 
A 1- (Unidade Fiscal Padrão do Municipio de Campos Altos), 
inicialmente estimada em R$1,29, substituirá a UHR, e terá sua variação corrigida 
pelo 1GPM, que é um índice real medido por urna Fundação independente, portanto 
não incidente de manipulação. 
Solicito, na ocasião, especial atenção dos nobres Edis no sentido da votação 
em regime de urgência urgentissima do presente, já tendo sido o mesmo objeto de 
apreciação desta casa. 
Atenciosamente, 
QK-k(\-ka-eg 
frvvv0-7 
obftlu,‘"2.4; 
Vereadores 
N., 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
Projeto de Lei n° 28/2.002. 
" Modifica o artigo 1° e 2° do projeto de lei que institui 
procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública municipal e 
dá outras providências" 
Art.1' - O artigo 1° do projeto de lei 28/2.002, passa a vigir com a seguinte 
modificação. 
" Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência — 
UFIR, em 1' de janeiro de 2.001 todos os valores que, na atual legislação 
do Município de Campos Altos, estiverem expressos em Unidade Fiscal de 
Referência sujeitos a atualização prevista no artigo 120 do Código 
Tributário municipal (CTM), bem como os créditos da Fazenda Pública 
Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em 
dívida ativa, serão atualizados pelo IGPM, calculado pela Fundação 
Getúlio Vargas, no período de setembro de 2.000 a dezembro de 2.001, 
após se for o caso sua conversão em reais mediante a sua multiplicação 
pelo valor da UF1R vigente em -V de janeiro de 2.000. 
Art.2 - O valor de R$1,20 ( Um real e vinte centavos ) 
apurado nos termos do artigo anterior fica transformado em UFPCA, cujo 
valor será reajustado pelo IGPM, anualmente, baseado na sua variação, a 
partir de janeiro de 2.002. 
Sala de sessõ 7 de julho de 2.002. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda, visa amenizar o impacto financeiro proveniente 
da atualização monetária que se pretende implantar com o presente projeto 
de lei. 
Não se discute que os créditos do município devam ser atualizados, 
vez que congelados a partir de janeiro/2.000, enquanto que as despesas 
públicas foram atualizadas no mesmo período, porém não podemos deixar 
de considerar que aplicados osindicespropostos pelo Executivo local, se 
aplicados, irá comprometer ainda mais, o orçamento familiar dos 
munícipes. 
Assim, a presente emenda procura compatibilizar as necessidades do 
Poder Executivo, no que se refere a atualização das receitas públicas, e o 
impacto que tal aumento acarretará comunidade. 
uen Trabalhista 3.3 
Inicio Indicadores Econômicos Cálculos 
Indicadores Económicos Resultado da consulta 
14; ICV (Dieese) 1
1 $14 IGP-DI (FGV) 
IPC (EGV) 
4.1 IPC (Fipe) 
• CUB($indusco_n) 
• Poupança 
• IGP-M 
INPC (IBGE) 
• INCC (FGV) 
IPCA (IBGE) 
TR Mensal_(Bacen) 
TR Diária (Bacen) 
4-0 Débitos Judiciais 
Salário Mínimo 
Ufir 
Ufesp 
Ufm 
4 URA/ 
Dólar Comercial Compra 
Dólar Comercial Venda 
• Dólar Paralelo Compra 
jr Dólar Paralelo Venda 
Euro Compra (R$) 
Euro Venda (R$) 
Euro Compra(US$) 
Euro Venda(US$) 
• Índices acumulados 
Data 
09/2000 
10/2000 
11/2000 
12/2000 
01/2001 
02/2001 
03/2001 
04/2001 
05/2001 
06/2001 
07/2001 
08/2001 
09/2001 
10/2001 
11/2001 
12/2001 
IGP-M (FGV) 
Variação (%) 
1,16 
0,38 
0,29 
0,63 
0,62 
0,23 
0,56 
1,00 
0,86 
0,98 
1,48 
1,38 
0,31 
1,18 
1,10 
0,22 
indice acumulado 
194,4004 
196,6554 
197,4027 
197,9752 
199,2224 
200 4576 
200 9186 
202 0438 
204 0642 
205 8192 
207 8362 
210 9122 
213 8228 
214 4856 
217 0165 
219 4037 
Consulte também: 
Índices mais antigos 
Cálculo de correção monetária 
Início Indicadores Económicos Cálculos 
inicio Indicadores Econômicos Cálculos 
Envie o resultado Índices acumulados 
Envie o resultado para seu 
e-mail, basta digita-lo: 
13,1100 % 
Indicadores Económicos 
ICV (Dieese) 
• IGP-D1 (FGV) vcd 
:4lÉ 1PC (FGV) 
• IPC (Fipe) 
• CUB(Sinduscon) 
j‘:,tt; Poppança 
1GP-M 
1% INIPC (IBGE) 
INCC (FGV) 
IPCA (IBGE) 
:* TR Mensal (Bacen) 
.:*1: TR Diária (Bacen) 
Débitos Judiciais 
Salado Minima 
Ufir 
Ufesp 
Ufm 
U R V 
Dólar Comercial Compra 
lt Dólar Comercial Venda 
Dólar Paralelo Compra 
Dólar Paralelo Venda 
• EuroCompra (R$) 
Euro Venda (R$) 
1 Euro Compra (US$) 
• Euro Venda (US$) 
• Indicesacumulados 
Início Indicadores Econômicos Cálculos 
IGP-M (FGV) 
índice acumulado de 09/2000 a 12/2001