| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2002 |
| Date | 2002-08-14 |
| Ementa | "Retifica o nome do "Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos-MG, e dá outras providências. |
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ft .........de.de 2002. EZEQU -WIRA Prefeito Munici ai »ma» pfoketo t.ø'4932) z PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NOG /2002 200 "Retifica o nome do "Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos-MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1": Fica retificado a denominação do "Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos-MG„ declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal IV 25/93, para "Associação Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional :Fuca Franco em Campos Altos". Artigo 20: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra ernvigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG,..11...de • 411'. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIH(1A1FVA Exmo., Sr. Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Edis, O Presente Projeto de Lei visa corrigir a denominação da "Associação Núcleo Coniunto H.abitacional Juca Franco" em Carnpos Altos-MG, urna vez que por ocasião da edição da Lei n° 25193, que a declarou de LUidade Púbbca, por equivoco, deixou de contar em seu artigo 1°, a palavra "Associação", conforme consta em seu Estatuto de fundação, tornando-se tal situação, em empecilho para a aprovação de projetos perante a esfera Estadual e Federal. Atenciosamente, E 7.EQUI PEREIRA Prefeito Municip:I