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norma nº 68/2002

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-08-14
Ementa"Retifica o nome do "Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos-MG, e dá outras providências.
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ft .........de.de 2002. 
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Prefeito Munici ai 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NOG /2002 200
"Retifica o nome do "Núcleo Comunitário do 
Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos 
Altos-MG, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1": Fica retificado a denominação do "Núcleo Comunitário do 
Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos-MG„ declarado de Utilidade 
Pública pela Lei Municipal IV 25/93, para "Associação Núcleo Comunitário do 
Conjunto Habitacional :Fuca Franco em Campos Altos". 
Artigo 20: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra ernvigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG,..11...de 
• 
411'. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIH(1A1FVA 
Exmo., Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
O Presente Projeto de Lei visa corrigir a denominação da "Associação 
Núcleo Coniunto H.abitacional Juca Franco" em Carnpos 
Altos-MG, urna vez que por ocasião da edição da Lei n° 25193, que a declarou 
de LUidade Púbbca, por equivoco, deixou de contar em seu artigo 1°, a 
palavra "Associação", conforme consta em seu Estatuto de fundação, 
tornando-se tal situação, em empecilho para a aprovação de projetos perante 
a esfera Estadual e Federal. 
Atenciosamente, 
E 7.EQUI PEREIRA 
Prefeito Municip:I 

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