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norma nº 69/2002

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaDispõe sobre o comércio ambulante no Município de Campos Altos e dá outras providências.
native_id1486

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI:69,.2002. 
Dispõe sobre o comércio ambulante no 
Município de Campos Altos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a 
seguinte lei. 
TítILO 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES' PRELIMINAtTES 
Art.1" Esta lei contém medidas de polf'cia administrativa a cargo do 
município, estatuindo as necessárias relações entre a população, no 
que se diz respeito especificamente ao comércio temporário, eventual 
ou ambulante. 
Art.2° - Entende-se por comércio temporário, eventual ou ambulante 
a prática de comércio exercida individualmente ou em grupos, sem 
estabelecimento, instalação ou localização fixa. 
Art.3' - Considera-se atividade eventual a que é exercida em 
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou 
comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. 
Art.4° - O comércio ambulante só terá permissão municipal se o 
requerente atender todosreisitos expressos no contexto desta lei. 
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NOW LSI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULOIi 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 5° - Todo aspirante ao exercício do comércio ambulante, de 
qualquer natureza, deverá comparecer à Prefeitura, munido de 
documentação pessoal, e por meio de requerimento (modelo próprio) 
expressar suas solicitações protocolizando-a. 
Art. 6' Atendidos todos pré-requisitos legais, o Departamento de 
Receita da Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias apreciará 
a solicitação exarando seu respectivo despacho. 
Art.7° - Fica vedada a concessão de Licença especial à prática de 
comércio ambulante de utensílios diversos, peças de vestuário, 
gêneros alimentícios, onde se comprove a concorrência desleal com 
estabelecimentos comerciais locais, desde que estes possuam 
comprovada capacidade de atender devidamente a demanda da 
população. 
Art.8' Fica o requerente obrigado a apresentar no ato do 
requerimento Nota Fiscal das mercadorias a serem comercializadas, e 
quando se tratar de gêneros alimentícios, além da Nota Fiscal, 
apresentar também laudo de inspeção da vigilância sanitária, 
atestando a adequada condição de uso das mesmas. 
Art.9° - O comércio de mudas de essências vegetais, frutíferas ou 
ornamentais, terá que apresentar no ato do requerimento atestado fito 
sanitário das mudas, bem como o registro do viveiro de origem junto 
aos órgãos estaduais ou federais que normatizam a atividade. 
04541"54M47/ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 10°- Fica proibido em todo o Município de Campos Altos, o 
exercício da atividade de que trata esta lei quem não estiver 
devidamente credenciado pela administração municipal. 
Parágrafo único Excluída a taxa de licença e funcionamento, 
a obrigatoriedade prevista noCaputdeste artigo, e extensiva a 
comerciantes ou prestadores de serviços devidamente estabelecidos, 
que por ocasião de festejos e comemorações, explorem o comércio 
eventual ou ambulante. 
Art.11 - Todo detentor de autorização para a prática da atividade, 
assume automaticamente compromisso de manter em perfeito estado 
de limpeza as vias públicas onde realizar a atividade, bem como o 
correto acondicionamento do lixo. 
Art.12 — Cumpridas as exigências legais por parte do requerente será 
emitido o devido Alvará de Funcionamento, após os seguintes 
procedimentos: 
a) Recolhimento da taxa em documento padronizado DAM 
(Documento de Arrecadação Municipal ) referente a licença de 
funcionamento; 
b) Definição do espaço físico a ser utilizado. 
Art.13 — A taxa a que se refere oArt.12 será cobrada de acordo com 
a tabela abaixo, considerando-se como indicador básico a UFPCA 
(Unidade Fiscal Padrão do Município de Campos Altos) , a saber: 
Tabela para cobrança da taxa de licença para exercício de atividade 
eventual ou ambulante. 
cie400' 
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CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Natureza da atividade Aliquotas sobre UFPCA Períodos 
1) Comércio ou atividade de presta- DIA MÊS ANO 
ção de serviço com ou sem utili￾zação de veiculo automotor, apa￾relho ou máquinas, individualmente. 40 300 
2) Barraquinhas ou quiosques instala￾lados, por ocasião de festas tradicio￾nais ou folclóricas .40 
Parágrafo único: A concessão de licença para um período superior a 
30 (Trinta dias) dias, obedecerá os trâmites legais de uma empresa 
com funcionamento permanente, de acordo com a legislação vigente. 
CAPÍTULL,HI 
DAS PENAS E APREENSÕES. 
Art.14 - O serviço de fiscalização municipal interpelará todo 
ambulante em atividade e constatado alguma irregularidade inserida 
no contexto desta lei será o mesmo notificado preliminarmente para a 
devida regularização, no setor competente da administração 
municipal. 
Art.15 - Na notificação preliminar, à critério da administração, 
poderá conceder ao contribuinte um prazo de no máximo 02 (dois) 
dias para a devida regularização. 
Parágrafo Único Dependendo da gravidade da anormalidade, à 
critério da administração, o contribuinte poderá ser: 
d3Yeizre' 
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a) Advertido e intimado a paralisar de imediato suas atividades, 
b) Multado e impedido de exercer a atividade; 
c) Notificado, multado, e ter suas mercadorias apreendidas. 
Art. 16- A notificação preliminar será feita em formulário próprio, em 
forma de táonário, no qual ficará cópia carbonada corno "ciente" do 
notificado e conterá os elementos seguintes: 
1 — nome do notificado; 
II — local, dia e hora da lavratura; 
III— descrição do fato que a motivou a ocorrência; 
IV — prazo concedido para regularização da pendência; 
V — assinatura do notificante, tomando ciência. 
Art.17 - Não ocorrerá notificação preliminar, devendo o contribuinte 
ser imediatamente autuado: 
1. — Quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem a 
prévia inscrição. 
II — Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do 
pagamento do tributo; 
Quando incidir em nova falta da qual poderia resultar em evasão 
de receita antes de decorrido 01 (hum) ano, contando da última 
notificação preliminar. 
Art.18 - A multa a que se refere o parágrafo único doArt.15, será 
cobrada na proporção de 40 a 60 UFPCA. 
Parágrafo Único -- Na reincidência dentro do mesmo exercício fiscal, 
ou antes de decorrido um ano da última autuação, a multa a ser 
aplicada será em dobro. 
ok0`° 
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SEÇÃO 
AUTO DE APREENSÃO 
Art 19 — Poderão ser apreendidas as mercadorias, industriais, 
utilitárias, ou agricolas existentes em posse de contribuinte em 
exercício irregular da atividade, após esgotadas todas prerrogativas 
previstas noArt.15 desta lei. 
Art, 20 — Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de 
infração, observando-se os procedimentos a ele relativos. 
Parágrafo Único — O auto de apreensão conterá a descrição das 
mercadorias, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a 
assinatura do proprietário, se maior e capaz, à juízo da autoridade 
notificante. 
Art.21 — As mercadorias apreendidas serão restituídas, a 
requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis e, ou 
cumprimento das exigências 
Art.22 — Se o autuado não satisfizer o preenchimento de todas 
exigências legais no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de 
apreensão, serão os bens levados a hasta páblica ou a leilão. 
Art.23 — Os produtos alimentícios de fácil deterioração serão doados 
à instituições filantrópicas e assistenciais mediante recibo, e esta 
doação poderá ser feita 24 (vinte e quatro) horas após o auto de 
apreensão. 
Art.24 Apurando se na venda importância superior ao débito 
apurado, será o autuado notificado no prazo de 05 (cinco) dias para 
receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
.68004' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 25 — O notificado que se sentir prejudicado em seus direitos, tem 
direito de até 05 (cinco) dias para impetrar recurso junto a autoridade 
superior contados da data da apreensão contida no auto infração. 
CAPÍTULO TV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
Art.26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,ffldeJO de 2002. 
,, i EZEQUIEL/, 11, 4'' : ' IRA 
Prefeito Municipal. 
~4"") d'eãoim' 
EZEQUE 
Prefeilo Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Venho a V.Excias, apresentar-lhes Projeto de Lei, que cuida de 
pequeno reparo no Código Municipal de Postura, notadamente no que diz 
respeito a vendedores ambulantes. 
É preciso esclarecer que este Projeto, visa atender anseio dos 
comerciantes legítimos da nossa cidade. 
Há tempos, comerciantes vindos de outras localidades aqui se 
aproveitam da falta do devido pagamento dos impostos, para venderem 
seus produtos preços irrisórios, prejudicando sobremaneira o comércio 
local. 
Exposto que foi as razões do referido Projeto, solicito dos ilustres 
Vereadores a sua aprovação. 
Atenciosamente, 

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