| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Campos Altos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI:69,.2002. Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Campos Altos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei. TítILO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES' PRELIMINAtTES Art.1" Esta lei contém medidas de polf'cia administrativa a cargo do município, estatuindo as necessárias relações entre a população, no que se diz respeito especificamente ao comércio temporário, eventual ou ambulante. Art.2° - Entende-se por comércio temporário, eventual ou ambulante a prática de comércio exercida individualmente ou em grupos, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art.3' - Considera-se atividade eventual a que é exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. Art.4° - O comércio ambulante só terá permissão municipal se o requerente atender todosreisitos expressos no contexto desta lei. )'`14Qt7rNX°Vad° NOW LSI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULOIi DOS PROCEDIMENTOS Art. 5° - Todo aspirante ao exercício do comércio ambulante, de qualquer natureza, deverá comparecer à Prefeitura, munido de documentação pessoal, e por meio de requerimento (modelo próprio) expressar suas solicitações protocolizando-a. Art. 6' Atendidos todos pré-requisitos legais, o Departamento de Receita da Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias apreciará a solicitação exarando seu respectivo despacho. Art.7° - Fica vedada a concessão de Licença especial à prática de comércio ambulante de utensílios diversos, peças de vestuário, gêneros alimentícios, onde se comprove a concorrência desleal com estabelecimentos comerciais locais, desde que estes possuam comprovada capacidade de atender devidamente a demanda da população. Art.8' Fica o requerente obrigado a apresentar no ato do requerimento Nota Fiscal das mercadorias a serem comercializadas, e quando se tratar de gêneros alimentícios, além da Nota Fiscal, apresentar também laudo de inspeção da vigilância sanitária, atestando a adequada condição de uso das mesmas. Art.9° - O comércio de mudas de essências vegetais, frutíferas ou ornamentais, terá que apresentar no ato do requerimento atestado fito sanitário das mudas, bem como o registro do viveiro de origem junto aos órgãos estaduais ou federais que normatizam a atividade. 04541"54M47/ . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10°- Fica proibido em todo o Município de Campos Altos, o exercício da atividade de que trata esta lei quem não estiver devidamente credenciado pela administração municipal. Parágrafo único Excluída a taxa de licença e funcionamento, a obrigatoriedade prevista noCaputdeste artigo, e extensiva a comerciantes ou prestadores de serviços devidamente estabelecidos, que por ocasião de festejos e comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. Art.11 - Todo detentor de autorização para a prática da atividade, assume automaticamente compromisso de manter em perfeito estado de limpeza as vias públicas onde realizar a atividade, bem como o correto acondicionamento do lixo. Art.12 — Cumpridas as exigências legais por parte do requerente será emitido o devido Alvará de Funcionamento, após os seguintes procedimentos: a) Recolhimento da taxa em documento padronizado DAM (Documento de Arrecadação Municipal ) referente a licença de funcionamento; b) Definição do espaço físico a ser utilizado. Art.13 — A taxa a que se refere oArt.12 será cobrada de acordo com a tabela abaixo, considerando-se como indicador básico a UFPCA (Unidade Fiscal Padrão do Município de Campos Altos) , a saber: Tabela para cobrança da taxa de licença para exercício de atividade eventual ou ambulante. cie400' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza da atividade Aliquotas sobre UFPCA Períodos 1) Comércio ou atividade de presta- DIA MÊS ANO ção de serviço com ou sem utilização de veiculo automotor, aparelho ou máquinas, individualmente. 40 300 2) Barraquinhas ou quiosques instalalados, por ocasião de festas tradicionais ou folclóricas .40 Parágrafo único: A concessão de licença para um período superior a 30 (Trinta dias) dias, obedecerá os trâmites legais de uma empresa com funcionamento permanente, de acordo com a legislação vigente. CAPÍTULL,HI DAS PENAS E APREENSÕES. Art.14 - O serviço de fiscalização municipal interpelará todo ambulante em atividade e constatado alguma irregularidade inserida no contexto desta lei será o mesmo notificado preliminarmente para a devida regularização, no setor competente da administração municipal. Art.15 - Na notificação preliminar, à critério da administração, poderá conceder ao contribuinte um prazo de no máximo 02 (dois) dias para a devida regularização. Parágrafo Único Dependendo da gravidade da anormalidade, à critério da administração, o contribuinte poderá ser: d3Yeizre' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a) Advertido e intimado a paralisar de imediato suas atividades, b) Multado e impedido de exercer a atividade; c) Notificado, multado, e ter suas mercadorias apreendidas. Art. 16- A notificação preliminar será feita em formulário próprio, em forma de táonário, no qual ficará cópia carbonada corno "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes: 1 — nome do notificado; II — local, dia e hora da lavratura; III— descrição do fato que a motivou a ocorrência; IV — prazo concedido para regularização da pendência; V — assinatura do notificante, tomando ciência. Art.17 - Não ocorrerá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: 1. — Quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem a prévia inscrição. II — Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo; Quando incidir em nova falta da qual poderia resultar em evasão de receita antes de decorrido 01 (hum) ano, contando da última notificação preliminar. Art.18 - A multa a que se refere o parágrafo único doArt.15, será cobrada na proporção de 40 a 60 UFPCA. Parágrafo Único -- Na reincidência dentro do mesmo exercício fiscal, ou antes de decorrido um ano da última autuação, a multa a ser aplicada será em dobro. ok0`° PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO AUTO DE APREENSÃO Art 19 — Poderão ser apreendidas as mercadorias, industriais, utilitárias, ou agricolas existentes em posse de contribuinte em exercício irregular da atividade, após esgotadas todas prerrogativas previstas noArt.15 desta lei. Art, 20 — Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se os procedimentos a ele relativos. Parágrafo Único — O auto de apreensão conterá a descrição das mercadorias, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do proprietário, se maior e capaz, à juízo da autoridade notificante. Art.21 — As mercadorias apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis e, ou cumprimento das exigências Art.22 — Se o autuado não satisfizer o preenchimento de todas exigências legais no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de apreensão, serão os bens levados a hasta páblica ou a leilão. Art.23 — Os produtos alimentícios de fácil deterioração serão doados à instituições filantrópicas e assistenciais mediante recibo, e esta doação poderá ser feita 24 (vinte e quatro) horas após o auto de apreensão. Art.24 Apurando se na venda importância superior ao débito apurado, será o autuado notificado no prazo de 05 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. .68004' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25 — O notificado que se sentir prejudicado em seus direitos, tem direito de até 05 (cinco) dias para impetrar recurso junto a autoridade superior contados da data da apreensão contida no auto infração. CAPÍTULO TV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art.26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,ffldeJO de 2002. ,, i EZEQUIEL/, 11, 4'' : ' IRA Prefeito Municipal. ~4"") d'eãoim' EZEQUE Prefeilo Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Edis, Venho a V.Excias, apresentar-lhes Projeto de Lei, que cuida de pequeno reparo no Código Municipal de Postura, notadamente no que diz respeito a vendedores ambulantes. É preciso esclarecer que este Projeto, visa atender anseio dos comerciantes legítimos da nossa cidade. Há tempos, comerciantes vindos de outras localidades aqui se aproveitam da falta do devido pagamento dos impostos, para venderem seus produtos preços irrisórios, prejudicando sobremaneira o comércio local. Exposto que foi as razões do referido Projeto, solicito dos ilustres Vereadores a sua aprovação. Atenciosamente,