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norma nº 70/2002

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público a ser inserido no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
native_id1487

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(f7'st:zehr:siex 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°-"( /2002 
Dispõe sobre a criação de cargo público a ser 
inserido no Quadro de Pessoal da Prefeitura 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo JO. Fica criado o cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, com as 
especificações confbrme quadro abaixo: 
Cargo ' Vaga Eseolaridadel 
Habilitação 
Atribuições do 
cargo 
Técnico de 
Laboratório 
03 Ensino Médio c/ curso 
técnico da área de saúde 
& Coletar e acondicionar 
material para exames; pre￾parar exames a serem ana￾lisados pelo Bioquimico; 
controle de reagentes; 
lavagem e esterilização de 
vidrarias utilizadas nos 
exames; marcar exames e 
entregar resultados 
Artigo 2°: O vencimento para o cargo de Técnico de Laboratório corresponderá 
ao Nível V, Grau Inicial, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal. 
Artigo 3'; Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação de até 
50% (Cinqüenta por cenio) ao Servidor Público Municipal que preste serviços no banco 
de Sangue do Municipio, incidente sobre vencimento base do Servidor. 
Artigo 4°: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do 
orçamento Vigente. 
Artigo 5°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos AltostMG,VideiV3~61e de 2002. 
EZEOUIE ' E 
PrefeitoMunici_ al 
c/ay 4-À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Tenho a honra de encaminhar a V.Excias, Projeto de Lei que cuida 
da criação do cargo de Técnico de Laboratório dentro da estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Importante afirmar que há necessidade deste profissional em limção 
da implantação do laboratório de Análises e Banco de Sangue, do 
MUnielpi0 e também da complexidade dos serviços ali realizados e a 
disponibilidade de auxilio aos bioquímicos servidores. 
Contando com a costumeira atenção de VExcias, despeço-me. 
Atenciosamente, 
EZEQUIE E EIRA 
Prefeito Municipal 

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