| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo público a ser inserido no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 1487 |
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(f7'st:zehr:siex PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°-"( /2002 Dispõe sobre a criação de cargo público a ser inserido no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo JO. Fica criado o cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, com as especificações confbrme quadro abaixo: Cargo ' Vaga Eseolaridadel Habilitação Atribuições do cargo Técnico de Laboratório 03 Ensino Médio c/ curso técnico da área de saúde & Coletar e acondicionar material para exames; preparar exames a serem analisados pelo Bioquimico; controle de reagentes; lavagem e esterilização de vidrarias utilizadas nos exames; marcar exames e entregar resultados Artigo 2°: O vencimento para o cargo de Técnico de Laboratório corresponderá ao Nível V, Grau Inicial, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal. Artigo 3'; Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação de até 50% (Cinqüenta por cenio) ao Servidor Público Municipal que preste serviços no banco de Sangue do Municipio, incidente sobre vencimento base do Servidor. Artigo 4°: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento Vigente. Artigo 5°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos AltostMG,VideiV3~61e de 2002. EZEOUIE ' E PrefeitoMunici_ al c/ay 4-À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Edis, Tenho a honra de encaminhar a V.Excias, Projeto de Lei que cuida da criação do cargo de Técnico de Laboratório dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Importante afirmar que há necessidade deste profissional em limção da implantação do laboratório de Análises e Banco de Sangue, do MUnielpi0 e também da complexidade dos serviços ali realizados e a disponibilidade de auxilio aos bioquímicos servidores. Contando com a costumeira atenção de VExcias, despeço-me. Atenciosamente, EZEQUIE E EIRA Prefeito Municipal