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norma nº 71/2002

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaModifica o Art. 1ª da Lei 68/02 e dá outras providências
native_id1488

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EZEOUIFI RA 
Prefeito _A_ lnic a 
PREMENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI IV''II 12002 
Madifira oArt. da LeiOM P dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo P: 0 Artigo rei 68/02 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Artigo V: Fica re-raiificado a denominação do Núcleo Comunitário do 
Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos, declarado de Utilidade 
Pública pela Lei Municipal n° 25/93, para "Associação Núcleo Comunitário do 
Conjunto Habitacional Juca Franco e Bairros Adjacentes em Campos Altos". 
Artigo 20: Revogadas as disposições em contráriri em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Campos Altos/MG, de frAtuyyd3jur de 2002 
Aprovede an025/ H jo061• 
~do Lei N2 351w0a, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipa 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
0 Presente Projeto de Lei visa inserir na denominação da "Associação Núcleo 
Comunilário do Conjunto Habitacional fuea Franco" em Campos Altos-MG, uma 
vez que por ocasião da edição da Lei n° 68/2002, por equivoco, deixou de contar em 
seu artigo 1', as palavras "e Bairros Adjacentes", conforme consta em seu Estatuto 
de l'ilndação, tornando-se tal situação, em empecilho para ci aprovação de projetos 
perante a esfera Estadual e Federal. 
Atenciosamente, 
EZE EREIRA 
Preftito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA SUPRESSIVA 
PROJETO DE LEI N° 35/2002. 
"Modifica oArt.1 da Lei 68/02 e dá outras providências 
Art.1' - "Fica suprimido do artigo 2° do projeto de lei n° 35/2002, o termo em 
contrário, aposto de forma duplicada, passando o artigo 2° a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala de Sessões 25 de novembro de 20 
)0y" /TV ilN0 DOS REIS 
4ro 
JAIR FE DES DASILVA 
É ADOLARFERREIRA 
'PKIL0 MAT US )
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* oLeéL 
DECARVALHO 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa corrigir erro de redação ao se repetir a palavra "em 
contrário" adequando, assim, a proposição a técnica parlamentar de estilo. 

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