| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Modifica o Art. 1ª da Lei 68/02 e dá outras providências |
| native_id | 1488 |
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EZEOUIFI RA Prefeito _A_ lnic a PREMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI IV''II 12002 Madifira oArt. da LeiOM P dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo P: 0 Artigo rei 68/02 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo V: Fica re-raiificado a denominação do Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 25/93, para "Associação Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco e Bairros Adjacentes em Campos Altos". Artigo 20: Revogadas as disposições em contráriri em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campos Altos/MG, de frAtuyyd3jur de 2002 Aprovede an025/ H jo061• ~do Lei N2 351w0a, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipa Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Edis, 0 Presente Projeto de Lei visa inserir na denominação da "Associação Núcleo Comunilário do Conjunto Habitacional fuea Franco" em Campos Altos-MG, uma vez que por ocasião da edição da Lei n° 68/2002, por equivoco, deixou de contar em seu artigo 1', as palavras "e Bairros Adjacentes", conforme consta em seu Estatuto de l'ilndação, tornando-se tal situação, em empecilho para ci aprovação de projetos perante a esfera Estadual e Federal. Atenciosamente, EZE EREIRA Preftito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA SUPRESSIVA PROJETO DE LEI N° 35/2002. "Modifica oArt.1 da Lei 68/02 e dá outras providências Art.1' - "Fica suprimido do artigo 2° do projeto de lei n° 35/2002, o termo em contrário, aposto de forma duplicada, passando o artigo 2° a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões 25 de novembro de 20 )0y" /TV ilN0 DOS REIS 4ro JAIR FE DES DASILVA É ADOLARFERREIRA 'PKIL0 MAT US ) PAUL04 • ICL'h?/: * oLeéL DECARVALHO I CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA A presente emenda visa corrigir erro de redação ao se repetir a palavra "em contrário" adequando, assim, a proposição a técnica parlamentar de estilo.