br-locleg corpus explorer

← Campos Altos (MG)

norma nº 72/2002

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAltera o inciso III do art. 3º da Lei n° 45, de 26 de dezembro de 2001.
native_id1489

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Campos Altos/MG, 1(9) de 
EZEOUIEL ' fIEIRA 
de 2002 
Prefeito Municipal 
aht-P,ueiki 
aprovado em ..iti /02, /1,00;Zi: 
Np. p-Lactz 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°r2f /2002 
Altera o incisoIIIdoart. 3" da Lei n° 45, de 
26 de dezembro de 2001. 
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo P: 0 IncisoIIIdo artigo 3' da Lei n° 45, de 26/12/2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 300 Poder executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
Abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% 
(sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
Legislação vigente, 
Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo os efeitos a partir de I' de agosto de 2002. 
EZEQUIEL ji Ri; IRA 
PrefeitoMunk* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
As despesas lixadas de R$7.966.300,33 (sete milhões, novecentos e 
sessenta e seis mil, trezentos reais e trinta e três centavos) para serem 
realizadas no exercício de 2002, ainda não foram atingidas, porém, a abertura 
de créditos adicionais suplementares no valor de 20% (vinte por cento) não 
serão suficientes. 
O fato ocorreu, .porque a abertura de créditos adicionais suplementares 
leve como origem recursos a anulação parcial de dotações para suplementar as 
que se tomaram insuficientes, como preceitua o inciso 111„ do § 1° doart.43, da 
Lei 4.320, de 12 de março de 1964. Embora o valor do orçamento no tenha 
aumentado se làz necessário a autorização de outro percentual, afim de que os 
serviços dos município não sofram solução de continuidade, tais como 
educaç,:ão, saúde, assistência social, limpeza pública, pagamento de pessoal e 
outros. 
Certo de contar com o espírito público que norteia V.Excia e os Senhores 
edis, é que submeto este .Pro/do de Lei para a apreciação desta Egrégia casa de 
leis. 

open original →