| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 3º da Lei n° 45, de 26 de dezembro de 2001. |
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Campos Altos/MG, 1(9) de EZEOUIEL ' fIEIRA de 2002 Prefeito Municipal aht-P,ueiki aprovado em ..iti /02, /1,00;Zi: Np. p-Lactz PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°r2f /2002 Altera o incisoIIIdoart. 3" da Lei n° 45, de 26 de dezembro de 2001. O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo P: 0 IncisoIIIdo artigo 3' da Lei n° 45, de 26/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 300 Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: Abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente, Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de I' de agosto de 2002. EZEQUIEL ji Ri; IRA PrefeitoMunk* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, As despesas lixadas de R$7.966.300,33 (sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil, trezentos reais e trinta e três centavos) para serem realizadas no exercício de 2002, ainda não foram atingidas, porém, a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de 20% (vinte por cento) não serão suficientes. O fato ocorreu, .porque a abertura de créditos adicionais suplementares leve como origem recursos a anulação parcial de dotações para suplementar as que se tomaram insuficientes, como preceitua o inciso 111„ do § 1° doart.43, da Lei 4.320, de 12 de março de 1964. Embora o valor do orçamento no tenha aumentado se làz necessário a autorização de outro percentual, afim de que os serviços dos município não sofram solução de continuidade, tais como educaç,:ão, saúde, assistência social, limpeza pública, pagamento de pessoal e outros. Certo de contar com o espírito público que norteia V.Excia e os Senhores edis, é que submeto este .Pro/do de Lei para a apreciação desta Egrégia casa de leis.