norma nº 230/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
230 /2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2007.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Campos Altos/MG para o
exercício de 2007, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$14.644.000,00
(Quatorze milhões seiscentos e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2
o- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
contribuições, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor.
Art. 3
o - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas.
Art. 4
o - De acordo com o Art. 165, parágrafo 8o, da Constituição de
República do Brasil, com o artigo 107, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos
artigos 7
°
e 43, da Lei Federal n
°
4.320, de 17 de Março de 1964, ficam os
Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, dentro da competência de cada um,
por ato próprio, autorizado:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - Realizar operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor,
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais
suplementares:
a) Que não alterem o valor da dotação orçamentária de cada categoria de
programação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
b) Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas
financeiras com operações de crédito contratadas e a contratar;
c) Para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial
de dotações;
d) Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de
anulação de dotações;
e) Para atender despesas financeiras com recursos vinculados à operações de
créditos e convénios;
f) Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante cancelamento de dotações das respectivas funções;
g) Para atender a incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de
dezembro de 2006, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Especiais, FUNDEF e Convénios quando configurar receita do exercício superior as
previsões de despesas fixadas nesta Lei;
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
VI
- Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Art. 5
o - Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2007.
Campos Altos/MG. de 2006.