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norma nº 73/2002

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública, A Associação de Santos Reis, Congados e Blocos Caricatos de Campos AItos. /MG
native_id1490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

z;2Áp-c PRESIDENTE 
FOIDVad0 eni 
PIN**, Lei r,r2 
Prefeito MUnícipai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
DecfJ a ra de Utd.de Púbíca, A 
Associação ,tz,'i:';ant.os Reis, 
Congados e Bk)cos Caricatos de 
Cami-pos A I to si M G „ 
A Cârrwa i1uncpa. d Campos Altos/MG, por seus 
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinteLei: 
Artigo Fica der , _e Utdade Pública Municipal, a 
Associação de Santos Reis, Congados e Blocos Caricatos 
de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ 26.032.375/0001-27, 
entidade civil de direito priv;u1(. :sem fins iucrativos, fundada em 
05 de agosto de 1989. 
Artigo 20: F‹tz.),roaa _ _ ; _ 1.0 Pm contrário. 
Ardgo 30: Esta Lei entraráernvigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Canpos Aftosi .ded-? 1Z,c,de 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
Senhores Vereador,,, 
Senhoras vereadora, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra de me dirigir a essa Casa de l_eis„cornintuito de 
apresentar o Proieto que Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Santos Rets. C.,o,nrados e Blocos Caricatos de Campos Altos. 
A Associação de Santos Reis, Congados e Blocos Caricatos de 
Campos .Mos, é constituída para fins de desenvolvimento foclórico e 
estímulo à cultura tradicional de nosso Municipio. 
Para que esta Associação, possa estar legal perante as exigências 
doe Orgãos Federa!, Estadual e Municipa e gozar de todas prerrogativas 
por eles oferecidas, e necessário que a referida Associação seja declarada 
de utilidade pública, fato que justifica à apresentação deste Projeto de Lei, 
para a devida apreciação dos ilustres Vereadores. Anexo, documentação 
comprovando a constituk,:ão da citada entidade. 
Atenciosamente, 
E::ZEQiJEL 
PrefeitoMunic . al 
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A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONBADOS E DLOCOS 
CARISATOS DE CAMPOS ALTOS 
Oficial (.1( Registro 
Documento: 
Pessoa3 Juridicas, 
Ibii - Gerai: 
ESTATUTO 
CAPITULO I 
DA DENOMINACAO/SEDE/FINS 
Art. lo. - A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONGADOS E 
BLOCOS CARICATOS DE CAMPOS ALTOS, sigla ARCA, fundada em 05 de 
Agosto de 1909, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com 
personalidade juridica propria que terá duracao por tempo 
indeterminado e que se regerá pelo presente estatuto. 
Art. 20. - A ARCA, com sede no municipio de Campos 
Altos, Estado de Minas Gerais e foro em Ibia-MG, tem por 
finalidade divulgar e difundir e preservar a cultura da cidade. 
Art. 3n. Nndesenvolvimento de suas atividades a 
ARCA nao fará qualquer discriminacao. 
Art. 4o. - A nRcA poderá ter um Regimentointer- nn 
aprovado pela Assembleia Geral que disciplinará o Seu 
funcionamento. 
Art. 5o. - Para cumprir suas finalidades a 
instituicao poderá se organizar PM unidades de prestacao de 
servi cc'sregido pelo Regimento Interno« 
Art. 6o. - A ARCA é constituida por numero 
I limitado de socios, distribuidos em categorias de fundadore3, 
benfeitores, contribuintes. 
Art. 7o. - Os SOCiDS em dia com suas obrigacoes 
sociais terao os direitos: 
I - Votar de ser votado para cargos eletivos; 
II - Tomar parte nas Assembleias Gerais. 
Art. So - Os socios terao os deveres: 
- Cumprir as disposicoes do Estatuto e 
Regimento Interno; 
1. 
(•.-1 (-ssoci.Pc(-)n DE E.:ANTOS REIS, LONGODOS F BLOCOS 
CARICTOS DF C(-)MPOS _TOS 1 
 -LVIttiE. ReOCHA 
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Oficia e lirg Títulos, i 4t to < 
11)oc Littoutosi 
Pessong Juridif;hg. 
Ibiá - Minzrf: GerM§ 
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 4........,.........i..., •-•,..........,,,......ne. 
II - (.catar determinacoes da Diretoria. 
(21rt. 9o. - Os ocios nao respondem, nem mesmo 
sub%idiariamente, pelas obrigacoes da. intituicao. 
CAPITULOIII 
DA ADMINISTRACAO 
Art. 10 - A ARCA sei A administrada por: 
I - Assembleia Geral; 
II - Diretoria; 
III - Conselho Fiscal. 
Art. 11 - A Assembleia Geral é o orgao soberano da 
instituicao, sendo constituida de todos os socios em pleno gozo 
de seus direitos estatutarios. 
()Ft. 12 - Compete à Assembleia Geral: 
I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal; 
II - Decidir sobre as reformas do estatuto; 
III Decidir sobre a extincao da entidade 
destino do patrimonio; 
IV - Decidir sobre a conveniencia de alienar, 
transigir, hipotecar ou permutar qualquer bem do patrimonio; 
V - Aprovaro regiment° Interno/outras 
Art. 13 - A Assembleia Geral, reunir-se-a, 
ordianariamente uma vez por ano para: 
I - Apreciar o relatorio anual da diretoria; 
II -- Discutir e homologar contas e balanco 
01,'Hpl de ft-gi;Iro 
Pes::::oï 
.1)-lá 
A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONGADOS E BLOCOS 
CARICATOS DE CAMPOS WTOS 
aprovados pelo Conselho Fiscal; 
Art. 14 - A Assembleia Geral reunir -se -a 
extraordinariamente quando convocada: 
- Pela Diretoria; 
II - Peio Conselho Fiscal 
III - Por solicitaco da maioria absoluta dos 
socios. 
Art. 15 - A convocacao da 2ssembleia Geral se farà 
por edital afixado em local publico, com antecedencia minimade 
10 dias. 
Art. th - A instituic3o ser à dirigida por uma 
diretoria composta de Presidente. Vice Frpsidente, lo. e Po. 
Secretarios, to. e 2o. fesoureiros. 
Paragrafo Unico - O Mandato da Diretoria será de 
02 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleicao consecutiva. 
Art. 17 - Compete àDiretoria: 
I - Elaborar e executar o programa anual de, 
II - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral, o 
III - Entrosar-se com instituicoes publics e 
privadas para mutua colaboracao em atividades de interesse comum; 
TV - Cont - atar e demitir funcionarios. 
Art. 18 - Compete ao Presidente: 
Representar a ARCA judicial 
extrajudicialmente; 
II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto; 
III - Presidir a Assembleia Geral; 
IV - Convocar P presidir reunioes da Diretoria. 
Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente: 
I - Substituir o Presidente PM suas faltas e 
impedimentos; 
atividades; 
relatorio anual; 
A ASSOCIACAU PE SANTOS REIS, CUNC-ADOS BLOCOS 
CARICATOS DE CAMPOS ALTOS 
a 
, 
NAIR • ,ço t 
Al 
Oficial de Registro 
Títulos, Docuniento5 
Pessoas Juridic, 
Ibiá - Minas Gerai5 
• 
SUIT-01-o mandato, em caso de vacancia, 
III - Prestar, de modo geral, a sua colahoracao 
Art. 20 - Compete aolo. Secretario: 
I - Secretariar as reuniops da Diretoria e 
Assembleia Geral, redigindo atas; 
IT- Publicar as not.cias das atividades da 
entidade. 
Art. 21 - Compete ao 2o. Secretario: 
I - Substituir olo. Secretario em suas faltas 
II - Assumir o mandato em caso de vacancia, a- h4 
Art. 22 - Compete aolo. Tesoureiro: 
I - Arrecadar e contabilizar as contribuicoes 
dos associados, rendas, auxilios e donativos, mantendo em dia sua 
escrituracao; 
Pagar as contas autorizadas pelo 
Presidente; 
III - Apresentar relatorios de receita e despesas 
sempre que forem solicitados; 
IV - Apresentar o relatorio financeiro para ser 
submetido ã Assemblela Geral; 
V - Apresentar semestraimente o Balancete ao 
Conselho Fiscal: 
VI Conservar, sob sua guarda e 
responsabilidade, os documentos relativos ã Tesouraria; 
VII Manter todo o numerario em 
estabelecimentode credito. 
Art. 23 - Compete ao 2o. Tesoureiro: 
I - Substituir olo. Tesoureiro em suas faltas 
e impedimentos; 
O SEU termino; 
ao Presidente. 
e impedimentos; 
O SPU termino. 
II 
4 0 
iL7,' 
1 
 Oficial de Ut, g. 
Titulus, Doc urn 
Pessoas Jurn 
Ibiá - Minas G 
‘, 
11 - Assumir Cl mandato, em caso de vacancia, até 
O seu termino; 
III - Prestar, de modo geral, a sua colahoracao 
ao 1o. Tesoureiro. 
Art. 24 - O Conselho Fiscal sera constituido de 05 
(Cinco) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela 
Assembleia Geral. 
Parag. lo. - 0 mandato do Conselho Fiscal deverá 
coincidir com o mandato da Diretoria. 
Parag. 2o. - Em caso de vacancia, o mandato (Será 
assumido pelo respectivo suplente at4, o seu termino. 
Art. 25 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - Examinar os livros de escrituracao da 
entidade; 
II - Examinar o balancete semestral apresentado 
pelo Tesoureiro, opinando a respeito; 
III - Apreciar os balancos e inventarios que 
acompanham o relatorio anual da Diretoria; 
IV - Opinar sobre a aquisicao e alienacao de 
bens. 
Paragrafo Uni co O Conselho reunir-se-a 
ordianariamente a cada 03 (tres) meses e, extraordinariamente, 
sempre que necessário. 
Art. 26 As -atividades dos diretores, 
conselheiros e instituidores, bem como as dos socios, serao 
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de 
qualquer lucro, gratificacao, bonificacao ou vantagem. 
Paragrafo Uni cc.- ns rendas apuradas serao 
revertidas na sua totalidade em prol do atendimento gratuito e 
beneficente da instituicao 
A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONGADOS E BLOCOS' 
CARICATOS DE CAMPOS ALTOS 
iNAlEI ROC 
(ÁtfSrk__ 
Oficial de Ntsistro 
Titulos, DocumentuS e 
Pessoas Juridices. 
lb14 - Minas Gerais 
•
Art. 31 - OS CSOS omisso \serao resolvidos pela 
Diretoria e referendados pela Assembleia ral. 
Campos t 0S-M (• 2" <1-. ' • 
1- 1•,, - • ••- 
- 
6 r:'J 
A ()ssocIncAo DE SANTOS REIS, CONGADOS E BLOCOS 
CARICATOS DE CAMPOS Al TOS 
CAPITULO IV 
DO PATRIMONIO 
Art. 27 - 0 Patrimonio da ARCA ser à consituído de 
bens moveis, imoveis, veiculos, semoventes, ,Rcor?s, acoels e 
,g.polices de divida publica. 
Art. PR - No caso de dissolucao da instítuicao, os 
bens remanescentes serao destinados a outra instituir:ao congenere 
juridicamente constituida, que esteja registrada no Conselho 
Nacional de Assistencia Social. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. P9 - Embora de prazo indeterminado a ARCA 
poderá ser dissolvida por deliberacao da Assembleia Geral 
extraordinaria, especialmente convocada para este fim, quando se 
tornar impossivel a continuacao de suas atividades. 
Art. 30 - 0 presente estatuto só poderá reformado 
por decísao da maioria absoluta dois associados, em Assembelia 
Geral, especialmente constituida para este fim, e entrara em 
vigor na data de SEU registro em 
Página da W 1 de 1 
CNiPJ Situação Cadastrai 
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DAS FOLIAS REIS CONGADEIROS B CARICATOS C 
A 
Número do CNPJ: 26.032.375/0001-27 
Data da Consulta: 27/08/2002 
O contribuinte acima identificado não se encontra nas situações cadastrais: SUSPENSA, 
INAPTA ou CANCELADA. 
Fechar I 
http://www.receit.../cnpj2000.d11?Consultar&CNP3=2603237500012 27/08/2002 
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REGISTRO DE PESSOAS JURiDICAS 
opo Protocolo sõb 
diem — -6-;)--Registrado no 
número de ordem 5(30 
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(\710 QAAXA 1.Â.Arv-x. O 
[63.546.55710001-1iii 
Cadóri• dó Registros de Títulos, 
Documentos e Pessoas Jurídicas. 
RUA 18 N.' 21 - CENTRO 
L
T' 38550-000 - saiA so..oj 

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