| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, A Associação de Santos Reis, Congados e Blocos Caricatos de Campos AItos. /MG |
| native_id | 1490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
z;2Áp-c PRESIDENTE
FOIDVad0 eni
PIN**, Lei r,r2
Prefeito MUnícipai
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DecfJ a ra de Utd.de Púbíca, A
Associação ,tz,'i:';ant.os Reis,
Congados e Bk)cos Caricatos de
Cami-pos A I to si M G „
A Cârrwa i1uncpa. d Campos Altos/MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinteLei:
Artigo Fica der , _e Utdade Pública Municipal, a
Associação de Santos Reis, Congados e Blocos Caricatos
de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ 26.032.375/0001-27,
entidade civil de direito priv;u1(. :sem fins iucrativos, fundada em
05 de agosto de 1989.
Artigo 20: F‹tz.),roaa _ _ ; _ 1.0 Pm contrário.
Ardgo 30: Esta Lei entraráernvigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canpos Aftosi .ded-? 1Z,c,de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereador,,,
Senhoras vereadora,
Nobres Edis,
Tenho a honra de me dirigir a essa Casa de l_eis„cornintuito de
apresentar o Proieto que Declara de Utilidade Pública a Associação de
Santos Rets. C.,o,nrados e Blocos Caricatos de Campos Altos.
A Associação de Santos Reis, Congados e Blocos Caricatos de
Campos .Mos, é constituída para fins de desenvolvimento foclórico e
estímulo à cultura tradicional de nosso Municipio.
Para que esta Associação, possa estar legal perante as exigências
doe Orgãos Federa!, Estadual e Municipa e gozar de todas prerrogativas
por eles oferecidas, e necessário que a referida Associação seja declarada
de utilidade pública, fato que justifica à apresentação deste Projeto de Lei,
para a devida apreciação dos ilustres Vereadores. Anexo, documentação
comprovando a constituk,:ão da citada entidade.
Atenciosamente,
E::ZEQiJEL
PrefeitoMunic . al
L: •
(101CL.:7 C?(L)
d.0 1'1-Li A. 1 J 1.3
(
1e/uLe
.?
(A„ct. de, I/
e. re-) CN. 14.X(71 LULL. -
(-X /.4A
(1
(1.)1,.( L ?:; c2.1,C1),.
*Y-Y) e -6"2"--4.•
Cc/ QA-cce-u,
li
C4 'Yyl.<7._
1
/
5>U
L
».
1,2'kCC(3 t.
C3- ( j
d c- L.:;› f)
(- ,^ r-f r.‘C/':":
(..-L,C '-' C )c cu.-1 ,..: - 41.k) dc J•c),f9(
n)
L
OLCj petA,C.,
Ci
,) h.0 ')./
r71(..!. 6,1.-,r71;
;:)(rj(' Li C 4 (-
C\ ,.! .
r(7 13-r: LtX.)
(- t"(i."
t„ ke)c)
c‹./4À--i•
s ()L. )ss
,
(.)C4. pt.)
(.'1 (1.. A.
/-(. (2(_,4_1.1.-‘ 1,41)3 o
n (,( tit, (. A--61 - 5-C
Cr - c ()c.c.
(,)
O ..- 5 4-• 1. c:' (r‘ ct 1-- 41(-1
1101..A. 11,--1 C 1 i(--- O f
..
,1„,tr )I-....<• tit.)
?CLYi V-1. (2t, d'O SC.
k.di /SA. Y) C.,14._-) 1Y1,I f..1,C.-:Y":.,C, ',.. Yyl
e
C:-
0,1(0 4:Yie• JOcj
i(Ck.
I
/t•L'f1.-4
-43 y) 6
"Lit e,
L uL d a 5 4( • • (
OvO /()1) 1(,(4) 0, C., c I - )
tr-f. ek-ci r_A-1 €, C n1
r1":1 j,C,P rn
CvC,' <
(Y)Lt C( 1).Lit:3 \LiC• •i),..t.A.4 •
cc 13c...e.Á. pl„‹: (-;:: ()") )i CCL:
,)[ct<fCuc't •;1- )1()
h
O C.,(Á 'f-)
o •(.>. •
taC1/C- O,I1SPt.• e ry)
(Y) "yvtcNk
-4)k. \1 c
k.( (,
)1. IAA. rt
(s,
IKAAJC \ • 5
C(,(-3
(
.</44-
) olut. t,t c um-2
_
PrcA. e aft
e,
. 24 _
9
A S
ri
1,40c0 5 C(A:4 E.T
- if
c4, vi. É
2.(_Lk
•Ce (-LL.
eAY)C(12,ki)(..(x.,k.- c(Y)
J--
ITUL &IC-)
.1)'Cl/1/(1. C
O
Ti U_ 4Àt. 0.")
11,-) e, -02,•;;Nv
-ç Ct.<
4
c
ç,
C\ cLil,
or)
,
i
-1.--- o ,J. - LA.-LC), I,
..±7a.u..., r; i:Li...,_
(' 4 Lc_ •
?:)CS
L.t,t
O
. 4))).6.0
, -
yvvru CIA Lkdo ette.a.~.J
61
,
e.
C0 e
iti_.; ?",(LelA
90) Yvl (1)-(.9
a f---,C¡ t,u(),Ji.',C -/-1(-(;-) .--ice.A.Jc /
t___ ,
i .
.., Li tjt ' 4,-A . GO 1,( - 5-f., d‹,',.-C, L CI (-• ,u_ {, ',"!„y) le,L, (iv
I ,-,-& ei.--i-c - ,tcc. v ,A -.1.(.3. JC_ or—Pe, / 6-7 17(3'ç Lit-'514-1-
A-AU(1 e-k- p•-01., (À-11-^ 1-Á"l- / —
t I , ., AA.° C'‘. cv,-.)C, e d?/0
A
u.e-(,_- ; •
/
*k_., 1
)
-9 ,'.) S4 ci .
,t . ...I
1 ---„-- -
t,(5L)Ct, Álf2)
:/tCLLU - Us-4A010-)
.14,1
CU J" - • •
)
(tii cut,:
a/Ç dc.
ue. "1.0 ? (-)
pu
- ) ?') i./1 yj
I. cr j-ts
&c.c. p 1-1,tr,-, CIC
d
_201.,
014,z c1,1,
7):1« 0 • -
(1 c Q(
LL&C1 0-t-c-,
ct_ poteepc-ttk...
1Y) Of" 4).),Cyto.—
-) LC/Y-1 C Nr-v)
1
cl)Ct/J.,deA
X-(-)
C
h_e 1)-« _Lc ?71Ç
e L o to-c. cow._
- Cr,
;_t•
9
)
4
12
,
:Jo
)-tder)
y., • /2-Ct:--
e/
„
Z/14) C7 1 3 (--- -4)
0...A.Ik.i-‘__..e._. .,,,,,,_,_,...,,,..../ (?.. . .
jeGinfl (,tf-áGC). eXe_. 5 e .t'Kt c, _.:0-
1)L117(
i ')(JUI/c(,,- Ifrix:),Ap-v)
.14G-I t1„f,D 1-,),ocil.„:6;t1,_s d&I_L,G(/)
C I 4
.U.2” - 1-fL"...1..v.x.x.., c-o A.)- e 64. -:-)
41) "-4.(---1- ,41-0 h? 0,5-ax.,_ t) L IA. A.t... ,.,
,À,/,-",o.d,_.
( 4....)
:,(,-,..-., ,k ....,-.....,,, •
,y.„..,•_ín, ),:<, ,,,,,P,c_. ct c,- /S-,--17,-----
(:) ,,_..0 .,..-A. e
--I'l_X-.1.... Q. tril/CA.)(2.-k-f-•.., '6-C-_,C)., IC e---5
j\(e 1.--CIC., 1. tfrel {/ i"?;1) i-..., CI '21 nCi i* Ci,c1 e___
i
Qee ua, "bl
i
g,,Li,c, -i trci;u: 43 uf-,.
r ".-e...)-(vi.c.,, .,,‘,,,,1_, ,.., /4---p (rii-(„e-c,(.4, ot, s 6,,, ,s (..
/1'7Ctie-LL)
iiicti-ziedvt,a. die.5 £ct-vdicys
el:: i ) cl 61 e
('-
Qt) ( 4-3 c c) i)
C
o
y& -1")
' i d
ct.L., '
/±1...1(-(- .(-
„
V -Â,Ck--,cl-Gt-<--(---c.,.. ,-FL;kA- j-c.-
(1
-(iCà, CC2uclic o7 , 1
n . 1 ,- -, o
c1
('
, OY/vtcLorv Geul ko.A.ce.
kr&
,A,CVae CtzS,
f
e,c;vctc,
,
r
A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONBADOS E DLOCOS
CARISATOS DE CAMPOS ALTOS
Oficial (.1( Registro
Documento:
Pessoa3 Juridicas,
Ibii - Gerai:
ESTATUTO
CAPITULO I
DA DENOMINACAO/SEDE/FINS
Art. lo. - A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONGADOS E
BLOCOS CARICATOS DE CAMPOS ALTOS, sigla ARCA, fundada em 05 de
Agosto de 1909, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com
personalidade juridica propria que terá duracao por tempo
indeterminado e que se regerá pelo presente estatuto.
Art. 20. - A ARCA, com sede no municipio de Campos
Altos, Estado de Minas Gerais e foro em Ibia-MG, tem por
finalidade divulgar e difundir e preservar a cultura da cidade.
Art. 3n. Nndesenvolvimento de suas atividades a
ARCA nao fará qualquer discriminacao.
Art. 4o. - A nRcA poderá ter um Regimentointer- nn
aprovado pela Assembleia Geral que disciplinará o Seu
funcionamento.
Art. 5o. - Para cumprir suas finalidades a
instituicao poderá se organizar PM unidades de prestacao de
servi cc'sregido pelo Regimento Interno«
Art. 6o. - A ARCA é constituida por numero
I limitado de socios, distribuidos em categorias de fundadore3,
benfeitores, contribuintes.
Art. 7o. - Os SOCiDS em dia com suas obrigacoes
sociais terao os direitos:
I - Votar de ser votado para cargos eletivos;
II - Tomar parte nas Assembleias Gerais.
Art. So - Os socios terao os deveres:
- Cumprir as disposicoes do Estatuto e
Regimento Interno;
1.
(•.-1 (-ssoci.Pc(-)n DE E.:ANTOS REIS, LONGODOS F BLOCOS
CARICTOS DF C(-)MPOS _TOS 1
-LVIttiE. ReOCHA
• Vfi, rk'N
Oficia e lirg Títulos, i 4t to <
11)oc Littoutosi
Pessong Juridif;hg.
Ibiá - Minzrf: GerM§
"'ilk
4........,.........i..., •-•,..........,,,......ne.
II - (.catar determinacoes da Diretoria.
(21rt. 9o. - Os ocios nao respondem, nem mesmo
sub%idiariamente, pelas obrigacoes da. intituicao.
CAPITULOIII
DA ADMINISTRACAO
Art. 10 - A ARCA sei A administrada por:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
Art. 11 - A Assembleia Geral é o orgao soberano da
instituicao, sendo constituida de todos os socios em pleno gozo
de seus direitos estatutarios.
()Ft. 12 - Compete à Assembleia Geral:
I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
II - Decidir sobre as reformas do estatuto;
III Decidir sobre a extincao da entidade
destino do patrimonio;
IV - Decidir sobre a conveniencia de alienar,
transigir, hipotecar ou permutar qualquer bem do patrimonio;
V - Aprovaro regiment° Interno/outras
Art. 13 - A Assembleia Geral, reunir-se-a,
ordianariamente uma vez por ano para:
I - Apreciar o relatorio anual da diretoria;
II -- Discutir e homologar contas e balanco
01,'Hpl de ft-gi;Iro
Pes::::oï
.1)-lá
A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONGADOS E BLOCOS
CARICATOS DE CAMPOS WTOS
aprovados pelo Conselho Fiscal;
Art. 14 - A Assembleia Geral reunir -se -a
extraordinariamente quando convocada:
- Pela Diretoria;
II - Peio Conselho Fiscal
III - Por solicitaco da maioria absoluta dos
socios.
Art. 15 - A convocacao da 2ssembleia Geral se farà
por edital afixado em local publico, com antecedencia minimade
10 dias.
Art. th - A instituic3o ser à dirigida por uma
diretoria composta de Presidente. Vice Frpsidente, lo. e Po.
Secretarios, to. e 2o. fesoureiros.
Paragrafo Unico - O Mandato da Diretoria será de
02 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleicao consecutiva.
Art. 17 - Compete àDiretoria:
I - Elaborar e executar o programa anual de,
II - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral, o
III - Entrosar-se com instituicoes publics e
privadas para mutua colaboracao em atividades de interesse comum;
TV - Cont - atar e demitir funcionarios.
Art. 18 - Compete ao Presidente:
Representar a ARCA judicial
extrajudicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
III - Presidir a Assembleia Geral;
IV - Convocar P presidir reunioes da Diretoria.
Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente PM suas faltas e
impedimentos;
atividades;
relatorio anual;
A ASSOCIACAU PE SANTOS REIS, CUNC-ADOS BLOCOS
CARICATOS DE CAMPOS ALTOS
a
,
NAIR • ,ço t
Al
Oficial de Registro
Títulos, Docuniento5
Pessoas Juridic,
Ibiá - Minas Gerai5
•
SUIT-01-o mandato, em caso de vacancia,
III - Prestar, de modo geral, a sua colahoracao
Art. 20 - Compete aolo. Secretario:
I - Secretariar as reuniops da Diretoria e
Assembleia Geral, redigindo atas;
IT- Publicar as not.cias das atividades da
entidade.
Art. 21 - Compete ao 2o. Secretario:
I - Substituir olo. Secretario em suas faltas
II - Assumir o mandato em caso de vacancia, a- h4
Art. 22 - Compete aolo. Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuicoes
dos associados, rendas, auxilios e donativos, mantendo em dia sua
escrituracao;
Pagar as contas autorizadas pelo
Presidente;
III - Apresentar relatorios de receita e despesas
sempre que forem solicitados;
IV - Apresentar o relatorio financeiro para ser
submetido ã Assemblela Geral;
V - Apresentar semestraimente o Balancete ao
Conselho Fiscal:
VI Conservar, sob sua guarda e
responsabilidade, os documentos relativos ã Tesouraria;
VII Manter todo o numerario em
estabelecimentode credito.
Art. 23 - Compete ao 2o. Tesoureiro:
I - Substituir olo. Tesoureiro em suas faltas
e impedimentos;
O SEU termino;
ao Presidente.
e impedimentos;
O SPU termino.
II
4 0
iL7,'
1
Oficial de Ut, g.
Titulus, Doc urn
Pessoas Jurn
Ibiá - Minas G
‘,
11 - Assumir Cl mandato, em caso de vacancia, até
O seu termino;
III - Prestar, de modo geral, a sua colahoracao
ao 1o. Tesoureiro.
Art. 24 - O Conselho Fiscal sera constituido de 05
(Cinco) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela
Assembleia Geral.
Parag. lo. - 0 mandato do Conselho Fiscal deverá
coincidir com o mandato da Diretoria.
Parag. 2o. - Em caso de vacancia, o mandato (Será
assumido pelo respectivo suplente at4, o seu termino.
Art. 25 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituracao da
entidade;
II - Examinar o balancete semestral apresentado
pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III - Apreciar os balancos e inventarios que
acompanham o relatorio anual da Diretoria;
IV - Opinar sobre a aquisicao e alienacao de
bens.
Paragrafo Uni co O Conselho reunir-se-a
ordianariamente a cada 03 (tres) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
Art. 26 As -atividades dos diretores,
conselheiros e instituidores, bem como as dos socios, serao
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
qualquer lucro, gratificacao, bonificacao ou vantagem.
Paragrafo Uni cc.- ns rendas apuradas serao
revertidas na sua totalidade em prol do atendimento gratuito e
beneficente da instituicao
A ASSOCIACAO DE SANTOS REIS, CONGADOS E BLOCOS'
CARICATOS DE CAMPOS ALTOS
iNAlEI ROC
(ÁtfSrk__
Oficial de Ntsistro
Titulos, DocumentuS e
Pessoas Juridices.
lb14 - Minas Gerais
•
Art. 31 - OS CSOS omisso \serao resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembleia ral.
Campos t 0S-M (• 2" <1-. ' •
1- 1•,, - • ••-
-
6 r:'J
A ()ssocIncAo DE SANTOS REIS, CONGADOS E BLOCOS
CARICATOS DE CAMPOS Al TOS
CAPITULO IV
DO PATRIMONIO
Art. 27 - 0 Patrimonio da ARCA ser à consituído de
bens moveis, imoveis, veiculos, semoventes, ,Rcor?s, acoels e
,g.polices de divida publica.
Art. PR - No caso de dissolucao da instítuicao, os
bens remanescentes serao destinados a outra instituir:ao congenere
juridicamente constituida, que esteja registrada no Conselho
Nacional de Assistencia Social.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. P9 - Embora de prazo indeterminado a ARCA
poderá ser dissolvida por deliberacao da Assembleia Geral
extraordinaria, especialmente convocada para este fim, quando se
tornar impossivel a continuacao de suas atividades.
Art. 30 - 0 presente estatuto só poderá reformado
por decísao da maioria absoluta dois associados, em Assembelia
Geral, especialmente constituida para este fim, e entrara em
vigor na data de SEU registro em
Página da W 1 de 1
CNiPJ Situação Cadastrai
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DAS FOLIAS REIS CONGADEIROS B CARICATOS C
A
Número do CNPJ: 26.032.375/0001-27
Data da Consulta: 27/08/2002
O contribuinte acima identificado não se encontra nas situações cadastrais: SUSPENSA,
INAPTA ou CANCELADA.
Fechar I
http://www.receit.../cnpj2000.d11?Consultar&CNP3=2603237500012 27/08/2002
8) oQ0
-_2„Q Jct, ect. eG6.0
‘,0
QCN1QQAULC) th OUe c,11\9,
CL
MLLA,L0
dijtA )1 /4Q3'Tao CZk- ci2
9
r,1•-<L c4J-_ Q2Lt-<:k CQAAA:" ‹),
971744.11"
\,
REGISTRO DE PESSOAS JURiDICAS
opo Protocolo sõb
diem — -6-;)--Registrado no
número de ordem 5(30
fC
Heber Sant ana -Oficiai
núme
livr
fls
Apresentadohole At
_
_ ck,t
çoU3,
cL(3.9-
o,4320 c(g_
P,or•c\c)deo , &Q)c) ec~cv- 6ovvvx\w,_
,r
• Ia
20, (i.2
OkX di t
r2).2)
e‘_ efYiA4-u-L-Q cdo: .9-4-1,0-1\Je-L•
0 f\r‘ctr.,,...0 Q}„d-o rQ‘_clio QJDLcGL
-9,-akAk\ e AXA 5L()‘
iQ&9,J5Lk~., gOV\f\\Oeu—kS(A,0 CI,U„G•ct
Qdt, ,Q,(d,o,dU2
o
Ojc-
- Ç.)ck,0 Joi
,
Oa) DU_
e N.0 cib nAik-4
(\710 QAAXA 1.Â.Arv-x. O
[63.546.55710001-1iii
Cadóri• dó Registros de Títulos,
Documentos e Pessoas Jurídicas.
RUA 18 N.' 21 - CENTRO
L
T' 38550-000 - saiA so..oj