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norma nº 74/2002

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaAutoriza firmar convênio para a cessão de Servidor.
native_id1491

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texto integral #

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de 2002. 
es--/tot Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 
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tq f/Je4'f4Y-; 
Aprovado em 
Proloto Let N2 
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••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N° qt./ /2002 
Autoriza firmar convênio para a cessão 
de Servidor. 
Câmara Múnicipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
OAB Seção de Minas Gerais, com a finalidade de ceder 01 (um) servidor para 
prestar serviços na condição de secretária a disposição da 125aSubseção no 
Fórum da Comarca de Campos Altos. 
Artigo 20: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSIIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Corna instalação da Comarca em nosso Municipio, se faz necessário a 
composição de uma sala para aOAR-MG, para atendimento aos Advogados. 
O Projelo de Lei visa firmar convênio com a OAB/MG, para a cessão de 
01 servidor Municipal, para atuar como Secretária responsável pela referida 
sala. 
O Servidor que será cedido, é eletivo, e não trará ônus para o Executivo. 
Para formalizarmos o convênio e posterior indicação, vimos solicitar aos 
.nobres Vereadores a aprovação deste projeto. 
EZEQUIEL EIRA 
Preleito .A4ru icisal 
JairFernndes da Silva 
SebastiãoLeos de Andrade 
Hei aria ereira Lemos 
Paulo erreira de Carvalho 
PNE,PnrarTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 33/2002. 
"Autoriza firmar convênio para a cessão de servidor" 
Art.1° - O artigo 1° do projeto de lei n° 33/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
coina OAB Seção de Minas Gerais,coina finalidade de ceder um servidor 
pelo prazo de noventa dias, para prestar serviços na condição de secretária a 
disposição de 125a Subseção no Fórum da Comarca de Campos Altos. 
Sala de Sessões 14 de novembro de 2002. 
g 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
o A presente emenda visa estabelecer prazo para a cessão de servidor a 125a 
subseção da OAB/MG., vez que, em que pese ser uma entidade que tem como 
maior patrimônio a defesa dos direitos sociais e democráticos da sociedade 
civil, constitui — se de uma entidade privada. 
Assim, atendo ao real interesse de nosso município em prestar uma assistência 
mais efetiva á população, cumpre — nos dar suporte técnico inicial em parceria 
com a gloriosa instituição democrática. 
Acreditamos, assim, que no prazo de noventa dias, respectiva instituição 
estará apta a desenvolver suas atividades sem a necessidade do apoio da 
municipalidade. 
o 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
COMISSÃO ESPECIAL 
Artigo 182 do Regimento Interno 
"Análise ao veto a Emenda Modificativa ao Artigo 
1 do Projeto de Lei n. 33/2.002 
Relatório 
Envia o Executivo Municipal mensagem a esta Casa, 
comunicando o veto em todo o seu teor à Emenda Modificativa ao 
artigo 1 do Projeto de Lei n 33/2.002, que autoriza o Executivo 
Municipal a firmar convênio para a cessão de Servidor a 125 
Subseção da \ordem dos Advogados do Brasil. 
Segundo noticia a mensagem do Chefe do Executivo local, 
respectivo veto encontra-se amparado por razões de interesse 
público. 
Em síntese a emenda proposta pelos ilustres vereadores desta 
casa, objetiva fixar prazo igual a 90 (noventa) dias, para a cessão de 
servidor que prestará serviços para aquela entidade, na qualidade de 
secretaria na recém instalada Comarca de Campos Altos, enquanto 
o Projeto de Lei originalmente encaminhado para aprovação desta 
Câmara, prevê a cessão do servidor por prazo indeterminado. 
Fundamentação 
Funda-se as razões do veto no interesse público, o que não 
podemos, sobremaneira, concordar com a hipótese, vez que, 
segundo a melhor doutrina, em síntese, o princípio do interesse 
público, está intimamente ligado ao da fmalidade, ou seja, a 
primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação 
estatal e domina-a na medida em que a existência do Estado 
justifica-se pela busca do interesse geral. Assim, em razão dessa 
a. 
• Cfreiaw:sea 
PRESIDENTE 
Aorovado em jG / _/.2) 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 
gA ,P)4 
José Secundino dos Reis 
Vicente de Paulo Mateus 
Luiz Gomes Nogueira 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
inerência, deve ser observado mesmo quando as atividades ou 
serviços públicos forem delegados aos particulares. 
Não é o caso em análise, pois, a pretendida cessão de servidor 
objeto do Projeto de Lei, em que pese, como já colacionado na 
justificativa à proposta de emenda, ser uma entidade de classe cujo 
maior patrimônio é a defesa dos direitos sociais, constitui-se de uma 
entidade de classe, e a cessão do servidor, será para atendimento aos 
advogados militantes na Comarca. 
Assim, não há falar no caso sob comento em interesse público, 
pois a cessão não se prestará unicamente ao atendimento dos 
interesses gerais, ou seja, a coletividade como um todo não se 
beneficiará com a medida, qual seja, cessão de servidor pago pelos 
cofres públicos. 
Com efeito, a cessão do servidor somente se justifica se por um 
período curto, considerando-se que a Comarca foi recém instalada 
em nossa comunidade, necessitando, assim, de suporte técnico 
somente nesse aspecto, se justificando a parceria com 
gloriosa instituição. 
Conclusão 
Fiel a essas considerações esta Comissão é de parecer pela 
rejeição do veto a emenda modificativa proposta ao artigo 1 do 
Projeto de Lei n 33/2.002, e nesse sentido recomenda ao plenário 
desta Casa de Leis. 
EZEQUIEL 
Prefeito Municipa 
11?A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFICIO: 334/2002 de 04 de dezembro de 2002 
ASSUNTO: Encaminha veto 
Senhor Presidente, ilustres pares, 
Servimd-nos do presente para comunicar a V.Excia e ilustres pares que 
VETO em todo o seu teor à EMENDA MODIFICATIVA, apresentada por essa 
Casa de Leis,. nos termos doArt. 49, II da .LOM 
O VETO proposto à Emenda Modificativa se fáz por razões de interesse 
público. 
No aguardo de manifestação dessa Câmara Municipal, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Carlos Rogério Teixeira 
Presidente da Câmara Municipal de 
CAMPOS ALTOS/MG 

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