| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio para a cessão de Servidor. |
| native_id | 1491 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
de 2002. es--/tot Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, =QUIET__ •<-141, tq f/Je4'f4Y-; Aprovado em Proloto Let N2 / zoo e ,2c0 ••• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS r' LEI N° qt./ /2002 Autoriza firmar convênio para a cessão de Servidor. Câmara Múnicipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a OAB Seção de Minas Gerais, com a finalidade de ceder 01 (um) servidor para prestar serviços na condição de secretária a disposição da 125aSubseção no Fórum da Comarca de Campos Altos. Artigo 20: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSIIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Corna instalação da Comarca em nosso Municipio, se faz necessário a composição de uma sala para aOAR-MG, para atendimento aos Advogados. O Projelo de Lei visa firmar convênio com a OAB/MG, para a cessão de 01 servidor Municipal, para atuar como Secretária responsável pela referida sala. O Servidor que será cedido, é eletivo, e não trará ônus para o Executivo. Para formalizarmos o convênio e posterior indicação, vimos solicitar aos .nobres Vereadores a aprovação deste projeto. EZEQUIEL EIRA Preleito .A4ru icisal JairFernndes da Silva SebastiãoLeos de Andrade Hei aria ereira Lemos Paulo erreira de Carvalho PNE,PnrarTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 33/2002. "Autoriza firmar convênio para a cessão de servidor" Art.1° - O artigo 1° do projeto de lei n° 33/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio coina OAB Seção de Minas Gerais,coina finalidade de ceder um servidor pelo prazo de noventa dias, para prestar serviços na condição de secretária a disposição de 125a Subseção no Fórum da Comarca de Campos Altos. Sala de Sessões 14 de novembro de 2002. g CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA o A presente emenda visa estabelecer prazo para a cessão de servidor a 125a subseção da OAB/MG., vez que, em que pese ser uma entidade que tem como maior patrimônio a defesa dos direitos sociais e democráticos da sociedade civil, constitui — se de uma entidade privada. Assim, atendo ao real interesse de nosso município em prestar uma assistência mais efetiva á população, cumpre — nos dar suporte técnico inicial em parceria com a gloriosa instituição democrática. Acreditamos, assim, que no prazo de noventa dias, respectiva instituição estará apta a desenvolver suas atividades sem a necessidade do apoio da municipalidade. o • CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG COMISSÃO ESPECIAL Artigo 182 do Regimento Interno "Análise ao veto a Emenda Modificativa ao Artigo 1 do Projeto de Lei n. 33/2.002 Relatório Envia o Executivo Municipal mensagem a esta Casa, comunicando o veto em todo o seu teor à Emenda Modificativa ao artigo 1 do Projeto de Lei n 33/2.002, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para a cessão de Servidor a 125 Subseção da \ordem dos Advogados do Brasil. Segundo noticia a mensagem do Chefe do Executivo local, respectivo veto encontra-se amparado por razões de interesse público. Em síntese a emenda proposta pelos ilustres vereadores desta casa, objetiva fixar prazo igual a 90 (noventa) dias, para a cessão de servidor que prestará serviços para aquela entidade, na qualidade de secretaria na recém instalada Comarca de Campos Altos, enquanto o Projeto de Lei originalmente encaminhado para aprovação desta Câmara, prevê a cessão do servidor por prazo indeterminado. Fundamentação Funda-se as razões do veto no interesse público, o que não podemos, sobremaneira, concordar com a hipótese, vez que, segundo a melhor doutrina, em síntese, o princípio do interesse público, está intimamente ligado ao da fmalidade, ou seja, a primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral. Assim, em razão dessa a. • Cfreiaw:sea PRESIDENTE Aorovado em jG / _/.2) Sala das sessões, 16 de dezembro de gA ,P)4 José Secundino dos Reis Vicente de Paulo Mateus Luiz Gomes Nogueira CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG inerência, deve ser observado mesmo quando as atividades ou serviços públicos forem delegados aos particulares. Não é o caso em análise, pois, a pretendida cessão de servidor objeto do Projeto de Lei, em que pese, como já colacionado na justificativa à proposta de emenda, ser uma entidade de classe cujo maior patrimônio é a defesa dos direitos sociais, constitui-se de uma entidade de classe, e a cessão do servidor, será para atendimento aos advogados militantes na Comarca. Assim, não há falar no caso sob comento em interesse público, pois a cessão não se prestará unicamente ao atendimento dos interesses gerais, ou seja, a coletividade como um todo não se beneficiará com a medida, qual seja, cessão de servidor pago pelos cofres públicos. Com efeito, a cessão do servidor somente se justifica se por um período curto, considerando-se que a Comarca foi recém instalada em nossa comunidade, necessitando, assim, de suporte técnico somente nesse aspecto, se justificando a parceria com gloriosa instituição. Conclusão Fiel a essas considerações esta Comissão é de parecer pela rejeição do veto a emenda modificativa proposta ao artigo 1 do Projeto de Lei n 33/2.002, e nesse sentido recomenda ao plenário desta Casa de Leis. EZEQUIEL Prefeito Municipa 11?A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS OFICIO: 334/2002 de 04 de dezembro de 2002 ASSUNTO: Encaminha veto Senhor Presidente, ilustres pares, Servimd-nos do presente para comunicar a V.Excia e ilustres pares que VETO em todo o seu teor à EMENDA MODIFICATIVA, apresentada por essa Casa de Leis,. nos termos doArt. 49, II da .LOM O VETO proposto à Emenda Modificativa se fáz por razões de interesse público. No aguardo de manifestação dessa Câmara Municipal, subscrevemo-nos, Atenciosamente, Ao Exmo. Sr. Carlos Rogério Teixeira Presidente da Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS/MG