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norma nº 75/2002

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaDispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
native_id1492

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 15 /2002 
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e, Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica instituída no Município de Campos Altos a Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A 
da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende 
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede 
de iluminação pública. 
Art.2° - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa 
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do 
Município. 
Art.3° - Contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica residente 
ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à 
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território 
do município, 
Art.4°- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública 
vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo 
indicados os percentuais correspondentes. 
Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de IP 
O a 30 0,0 
31 a 50 1,5 
51 a 100 3,0 
101 a 200 6,0 
201 a 300 9,0 
Acima de 300 10,0 
Aproyer, t10 em 
42, 
PTolleto Lei N2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir 
os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de 
iluminação pública. 
Parágrafo único: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: 
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; 
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e 
ampliação do sistema de iluminação pública. 
Art.6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de 
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, 
condicionada à celebração de contrato ou convênio. 
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou 
convêniocorna empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública — C1P. 
Ar1.7° Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação 
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 2002 
E /4. 1aa 
FEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei trata da instituição, no território do Município de Campos Altos 
da CIP — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, 
prevista no artigo 149-A e parágrafo único da, da Constituição Federal, 
introduzido pela promulgação da Emenda Constitucional n° 39 em 19 de 
Dezembro de 2.002. (cópia anexa). 
O art.149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie 
tributária nova e que institui dentre as competências dos Municípios a de 
instituir, na forma das respectivas leis, contribuição especial para custear o 
serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a 
possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a 
fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias distribuidoras 
em todo o País. 
Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto 
de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário 
nacional, tais como as de seguridade, a sindical, a CPMF, as contribuições 
para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as contribuições de 
intervenção no domínio econômico, etc.. 
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados, 
como consta no Artigo 5° e seu Parágrafo Único, para custear a energia 
fornecida pela concessionária distribuidora para a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, e bem assim viabilizar os serviços de 
iluminação que o Município deve realizar, especialmente a manutenção e a 
expansão das redes de iluminação. 
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos 
no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o 
valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição. 
As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma 
condição adequada de acordo com as condições de cada classe, 
possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva, bem 
como isenção das faixas de contribuintes que consomem até 30KW/h. 
Saliente-se que neste aspecto, no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
esta isenção, embora enquadráveis como renuncia de receita, estão de acordo 
com a Lei porque as alíquotas previstas para outras faixas já garantem uma 
arrecadação suficiente para o fim da contribuição, qual seja o custeio da 
iluminação pública. 
Jr,01444/7o. 5.0.Afe4g~ ' 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
O valor daGIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, 
nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de 
inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus da multa e juros previstos 
na legislação tributária municipal. 
Importante, também, ressaltar que a Emenda Constitucional n° 39 transfere 
para a esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e 
cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-las ou não. Se não 
fizerem sofrerão sanções. Devem também definir os parâmetros para 
operacionalização da mesma. 
Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo 
Municipal formalize junto a concessionária distribuidora convênio ou contrato 
visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização 
e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que viabilize a cobrança da 
nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de 
V.Exas., a qual solicitamos a tramitação em regime de urgência, urgentíssima, 
uma vez que a sanção da Lei ainda em 2002, permitirá que o município institua 
já em 2003 a cobrança, obedecendo o princípio constitucional da anterioridade 
da Lei, como é o caso da matéria. 
Com a convicção de que receberemos o habitual apoio desta Casa, 
subscrevemos. 
Atenciosamente, 
Ezequ reira 
PrefeitoMunici al 
5,c04-A7gs4t
t,„,) 
Pr. 
1 
4110 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA SUBSTITUTIVA 
O parágrafo único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 
3912.002, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 6° - É facultada a cobrança 
Parágrafo único — O Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar contrato ou convênio pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias com a 
empresa concessionária ou pennissionária de energia elétrica local, para 
promover a arrecadação da Contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública —OP". 
Sala das sessões, 30 de dezembro de 2.00 
JAIR FERNNDES DA SILVA 
V kador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
Referência: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6° do Projeto de Lei 
n° 39/2.002, para estabelecer prazo para celebração de convênio ou contrato 
com a empresa concessionária energia elétrica local, para promover a 
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 
Fundamentação: 
A presente emenda se faz necessário para que o Poder Executivo possa 
nesse prazo, avaliar a eficácia e eficiência e mesmo conveniência do serviço 
de arrecadação que será oferecido pela concessionária de energia elétrica 
local.. 
JAIR FE ES DA SILVA 
reador 
firA, 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
Referência: Dá nova redação ao artigo 40do Projeto de Lei n° 39/2.002, 
acrescentando-lhe os parágrafos 1° e 2°. 
Fundamentação 
Da forma originalmente redigida, os proprietários ou possuidores a 
qualquer titulo de lotes não edificados, estarão isentos da contribuição para 
custeio do serviço de iluminação pública, bem como, os intervalos de 
consumo indicados os percentuais correspondentes não fazem a verdadeira 
justiça tributária, vez que, muito distantes o interstício do intervalo de 
consumo. 
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, até então, a taxa de 
iluminação pública era cobrada anualmente dos proprietários ou possuidores a 
qualquer titulo de lotes não edificados, através do IPTU. 
Assim, toma-se necessário inserir a presente emenda ao projeto de lei 
de autoria do executivo muncipal, pois que, ao contrário, promulgada a 
presente lei, os lotes não edificados estarão isentos da contribuição para 
custeio dos serviços de iluminação pública, vez que,corna edição da Emenda 
Constitucional que autoriza os municípios a criarem respectiva contribuição, 
caso, não inserida a presente emenda, não mais poderá ser cobrada para a 
espécie, podendo, inclusive, tal situação, ser enquadrada como renúncia de 
receita, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
No que se refere ao intervalo de consumo indicados os percentuais 
correspondentes, o quadro que ora se apresenta proporcionará uma justiça 
tributária mais equânime de forma, inclusive, a que o consumidor, possa 
através de medidas de economia,situ-se ei patamar de contribuição 
inferior. 
PAUL ERREIRA DE CARVALHO 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
Parágrafo 2° - Em se tratando de unidade imobiliária não 
edificada, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será 
calculada anualmente no percentual fixo igual a 12% (doze por cento), 
incidente sobre a tabela de iluminação pública vigente no mês de janeiro de 
cada exercício." 
Sala das sessões, 30 de dezembro de 2.002 
a't C(j'eL 
PAULO FÉRREIRA DE CARVALHO 
Vereador 
Sala das sessões, 30 de dezembro de 2.002. 
TRO ÉRIO TEIXEIRA 
Vereador 
91At/ ()144--9A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA SUBSTITUTIVA 
Os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei n° 39/2.002 que 
dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Publica e dá outras providências, passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art.2' Éfat()gerador da CIF, a prestação do serviço de 
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território." 
"Art. 3' - Contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida 
por iluminação pública, no âmbito do território do Munici:pio". 
• • 
57~4 00110~4104 
RO ÉRIO TEIXEIRA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
Referência: Nova redação aos artigos 2° e 3' do Projeto de Lei n° 39/2.002. 
Fundamentação: 
O Projeto de autoria do Chefe do Executivo Municipal da forma 
originalmente redigida, atinge aos consumidores que disponham de regular 
ligação de energia elétrica, ou seja, todos os consumidores que tiverem padrão 
de luz instalado em sua propriedade, independentemente se usufruam ou não 
do serviço de iluminação pública em seus locais de domicilio residencial, 
comercial ou industrial. 
Assim, com a nova redação dada ao artigo 2° e 3° do Projeto de lei de 
autoria do Executivo Municipal, estarão excluídos da nova tributação: 
1 - os contribuintes cujas unidades imobiliárias não usufruam 
diretamente dos serviços de iluminação pública em seus locais de domicilio, 
geralmente a população mais carente, residente nos bairros afastados, distritos, 
povoados e vilas. 
2 - os proprietários rurais que, apesar de reconhecidamente contribuírem 
de forma decisiva para o aumento da receita pública municipal, geralmente 
não dispõem ao menos de infra estrutura básica, qual seja estradas para 
escoamento da produção, muito menos de eficaz parceria para geração na 
incentivos e políticas municipais de apoio e desenvolvimento agropecuários. 
Consumo Mensal — KWh 
O a 70 
71 a 80 
81 a 90 
91 a 100 
101 a 120 
121 a 140 
141 a 160 
161 a 180 
181 a 200 
201 a 300 
Acima de 300 
Percentuais da tarifa de IP 
1,0 
3,0 
3,5 
4,0 
4,5 
5,0 
5,5 
6,0 
6,5 
9,0 
10,0 
• or 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONEJFAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA SUBSTITUTIVA/ADITIVA 
O artigo 40 do Projeto de Lei n° 39/2.002, que dispõe sobre 
a contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública e dá outras providências, acrescidos dos parágrafos 
1° e 2°, passam a ter a seguinte redação: 
"Artigo 40 - A Contribuição para Custeio do serviço de 
Iluminação Pública será calculada sobre o valor da tarifa de iluminação 
Pública vigente, Subgrupo B4b. 
Parágrafo I° -Ernse tratando de unidade imobiliária 
edificada, cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia 
elétrica, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será 
calculada mensalmente, devendo ser adotado nos intervalos de consumo 
indicados os percentuais correspondentes: 
Superinter.dênca Arwxo 
Gerenciament do zSciniento de Chentes do poderKibbe° 
SIMULAW4PARA ARRECADAÇÃO DE TAXA DE .LuMNAçÃo PÚBLiCA 
MUNICÍPIO: CAMPCS ALTOS 
4e• RW. ......Ye 
í 
1 FAIXA DE CONSUMO (kwh) 
- , 
 NÚMERO DE 
CONSUÍVIIDORES I 
MIIIII*110WeaRMA 
PERCENTUAL 
i 
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VALOR UNITÁRIO 
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VALOR TOTAL 
DE ATE:: 
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31 .N., r -.1 380 1,5 l i-,$ 1,89 
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R$ 718,00 1 
51 100 1.871 3,0 
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, 
R$ 7.073,00 
101 200 1.110 6,0 í zs , , a 7,56 R$ 8.392,00 
201 300 207 
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9,0 
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N.1) í r, ot 1 11,34 R$ 2.347,00 
Acima de 300 321 1 1O0 
, k no 
1 i--\,4) 12,60 R$ 4.045,00 
TOTAL 4.346 ! 1 
, 
R$ 22.575,00 
Tarifa atual - B4b * R$ 126,02 Tarifa Bilb sem 1CMS 
ta da W 
b 
Preskiência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Acrescenta oart. 149-A à Constituição 
Federal (Instituindo contribuição para custeio 
do serviço de iluminação pública nos 
Municípios e no Distrito Federal). 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §___3° do art. 60 da 
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
Art. 10A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinteart. 149-A: 
"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na 
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, 
observado o disposto noart. 150, I e 
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, 
na fatura de consumo de energia elétrica." 
Art. 20Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, em 19 de dezembro de 2002 
Mesa da Câmara dos Deputados 
Deputado EFRAIM MORAIS 
es;dcnte 
Deputc E3ARBOSA NETO 
2 'JThe-Pres;dente 
SEVEF1NO CAVALCANTI 
1 S 
NILTON CAPIXABA 
2" Sec;etário 
PAULO ROCHA 
C!1.0 NOGUEIRA 
Mesa do Senado Federal 
Senador RAMEZ TEBET 
Presidente 
Senador EDISON LOBÃO 
10 Vice-Presidente 
Senador ANTO ,.!'0 CARLOS VALADARES 
Vice-Presidente 
Senador CARLOS WILSON 
10 Secretário 
Senador MOZARILDO CAVALCANTI 
4° Secretário 
pubhcado no D.O.U. 20.12.2002 
Z.;.)./11)\-'W ' 
LA.)/ L/LUU.L 

open original →