| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 1492 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 15 /2002 Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.I° - Fica instituída no Município de Campos Altos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art.2° - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art.3° - Contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, Art.4°- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de IP O a 30 0,0 31 a 50 1,5 51 a 100 3,0 101 a 200 6,0 201 a 300 9,0 Acima de 300 10,0 Aproyer, t10 em 42, PTolleto Lei N2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convêniocorna empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — C1P. Ar1.7° Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 2002 E /4. 1aa FEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei trata da instituição, no território do Município de Campos Altos da CIP — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A e parágrafo único da, da Constituição Federal, introduzido pela promulgação da Emenda Constitucional n° 39 em 19 de Dezembro de 2.002. (cópia anexa). O art.149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária nova e que institui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias distribuidoras em todo o País. Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais como as de seguridade, a sindical, a CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc.. Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados, como consta no Artigo 5° e seu Parágrafo Único, para custear a energia fornecida pela concessionária distribuidora para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e bem assim viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar, especialmente a manutenção e a expansão das redes de iluminação. A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição. As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma condição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva, bem como isenção das faixas de contribuintes que consomem até 30KW/h. Saliente-se que neste aspecto, no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, esta isenção, embora enquadráveis como renuncia de receita, estão de acordo com a Lei porque as alíquotas previstas para outras faixas já garantem uma arrecadação suficiente para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública. Jr,01444/7o. 5.0.Afe4g~ ' 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS O valor daGIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus da multa e juros previstos na legislação tributária municipal. Importante, também, ressaltar que a Emenda Constitucional n° 39 transfere para a esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-las ou não. Se não fizerem sofrerão sanções. Devem também definir os parâmetros para operacionalização da mesma. Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize junto a concessionária distribuidora convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que viabilize a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias. Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de V.Exas., a qual solicitamos a tramitação em regime de urgência, urgentíssima, uma vez que a sanção da Lei ainda em 2002, permitirá que o município institua já em 2003 a cobrança, obedecendo o princípio constitucional da anterioridade da Lei, como é o caso da matéria. Com a convicção de que receberemos o habitual apoio desta Casa, subscrevemos. Atenciosamente, Ezequ reira PrefeitoMunici al 5,c04-A7gs4t t,„,) Pr. 1 4110 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA SUBSTITUTIVA O parágrafo único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 3912.002, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 6° - É facultada a cobrança Parágrafo único — O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias com a empresa concessionária ou pennissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública —OP". Sala das sessões, 30 de dezembro de 2.00 JAIR FERNNDES DA SILVA V kador CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Referência: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6° do Projeto de Lei n° 39/2.002, para estabelecer prazo para celebração de convênio ou contrato com a empresa concessionária energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Fundamentação: A presente emenda se faz necessário para que o Poder Executivo possa nesse prazo, avaliar a eficácia e eficiência e mesmo conveniência do serviço de arrecadação que será oferecido pela concessionária de energia elétrica local.. JAIR FE ES DA SILVA reador firA, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Referência: Dá nova redação ao artigo 40do Projeto de Lei n° 39/2.002, acrescentando-lhe os parágrafos 1° e 2°. Fundamentação Da forma originalmente redigida, os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de lotes não edificados, estarão isentos da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, bem como, os intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes não fazem a verdadeira justiça tributária, vez que, muito distantes o interstício do intervalo de consumo. Como é de conhecimento dos nobres vereadores, até então, a taxa de iluminação pública era cobrada anualmente dos proprietários ou possuidores a qualquer titulo de lotes não edificados, através do IPTU. Assim, toma-se necessário inserir a presente emenda ao projeto de lei de autoria do executivo muncipal, pois que, ao contrário, promulgada a presente lei, os lotes não edificados estarão isentos da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, vez que,corna edição da Emenda Constitucional que autoriza os municípios a criarem respectiva contribuição, caso, não inserida a presente emenda, não mais poderá ser cobrada para a espécie, podendo, inclusive, tal situação, ser enquadrada como renúncia de receita, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. No que se refere ao intervalo de consumo indicados os percentuais correspondentes, o quadro que ora se apresenta proporcionará uma justiça tributária mais equânime de forma, inclusive, a que o consumidor, possa através de medidas de economia,situ-se ei patamar de contribuição inferior. PAUL ERREIRA DE CARVALHO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG Parágrafo 2° - Em se tratando de unidade imobiliária não edificada, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada anualmente no percentual fixo igual a 12% (doze por cento), incidente sobre a tabela de iluminação pública vigente no mês de janeiro de cada exercício." Sala das sessões, 30 de dezembro de 2.002 a't C(j'eL PAULO FÉRREIRA DE CARVALHO Vereador Sala das sessões, 30 de dezembro de 2.002. TRO ÉRIO TEIXEIRA Vereador 91At/ ()144--9A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA SUBSTITUTIVA Os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei n° 39/2.002 que dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica e dá outras providências, passam a ter a seguinte redação: "Art.2' Éfat()gerador da CIF, a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território." "Art. 3' - Contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública, no âmbito do território do Munici:pio". • • 57~4 00110~4104 RO ÉRIO TEIXEIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Referência: Nova redação aos artigos 2° e 3' do Projeto de Lei n° 39/2.002. Fundamentação: O Projeto de autoria do Chefe do Executivo Municipal da forma originalmente redigida, atinge aos consumidores que disponham de regular ligação de energia elétrica, ou seja, todos os consumidores que tiverem padrão de luz instalado em sua propriedade, independentemente se usufruam ou não do serviço de iluminação pública em seus locais de domicilio residencial, comercial ou industrial. Assim, com a nova redação dada ao artigo 2° e 3° do Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, estarão excluídos da nova tributação: 1 - os contribuintes cujas unidades imobiliárias não usufruam diretamente dos serviços de iluminação pública em seus locais de domicilio, geralmente a população mais carente, residente nos bairros afastados, distritos, povoados e vilas. 2 - os proprietários rurais que, apesar de reconhecidamente contribuírem de forma decisiva para o aumento da receita pública municipal, geralmente não dispõem ao menos de infra estrutura básica, qual seja estradas para escoamento da produção, muito menos de eficaz parceria para geração na incentivos e políticas municipais de apoio e desenvolvimento agropecuários. Consumo Mensal — KWh O a 70 71 a 80 81 a 90 91 a 100 101 a 120 121 a 140 141 a 160 161 a 180 181 a 200 201 a 300 Acima de 300 Percentuais da tarifa de IP 1,0 3,0 3,5 4,0 4,5 5,0 5,5 6,0 6,5 9,0 10,0 • or CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONEJFAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA SUBSTITUTIVA/ADITIVA O artigo 40 do Projeto de Lei n° 39/2.002, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências, acrescidos dos parágrafos 1° e 2°, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 40 - A Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública será calculada sobre o valor da tarifa de iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b. Parágrafo I° -Ernse tratando de unidade imobiliária edificada, cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes: Superinter.dênca Arwxo Gerenciament do zSciniento de Chentes do poderKibbe° SIMULAW4PARA ARRECADAÇÃO DE TAXA DE .LuMNAçÃo PÚBLiCA MUNICÍPIO: CAMPCS ALTOS 4e• RW. ......Ye í 1 FAIXA DE CONSUMO (kwh) - , NÚMERO DE CONSUÍVIIDORES I MIIIII*110WeaRMA PERCENTUAL i I VALOR UNITÁRIO 4....... VALOR TOTAL DE ATE:: . ..”, _ O ; ‘ ; 3n A ''''. 7 ‘-t, ; O , O R$ - R$ - , 31 .N., r -.1 380 1,5 l i-,$ 1,89 , 1 R$ 718,00 1 51 100 1.871 3,0 o ! RS 3,78 , R$ 7.073,00 101 200 1.110 6,0 í zs , , a 7,56 R$ 8.392,00 201 300 207 ; 9,0 4...._ N.1) í r, ot 1 11,34 R$ 2.347,00 Acima de 300 321 1 1O0 , k no 1 i--\,4) 12,60 R$ 4.045,00 TOTAL 4.346 ! 1 , R$ 22.575,00 Tarifa atual - B4b * R$ 126,02 Tarifa Bilb sem 1CMS ta da W b Preskiência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Acrescenta oart. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §___3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 10A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinteart. 149-A: "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto noart. 150, I e Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." Art. 20Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 19 de dezembro de 2002 Mesa da Câmara dos Deputados Deputado EFRAIM MORAIS es;dcnte Deputc E3ARBOSA NETO 2 'JThe-Pres;dente SEVEF1NO CAVALCANTI 1 S NILTON CAPIXABA 2" Sec;etário PAULO ROCHA C!1.0 NOGUEIRA Mesa do Senado Federal Senador RAMEZ TEBET Presidente Senador EDISON LOBÃO 10 Vice-Presidente Senador ANTO ,.!'0 CARLOS VALADARES Vice-Presidente Senador CARLOS WILSON 10 Secretário Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4° Secretário pubhcado no D.O.U. 20.12.2002 Z.;.)./11)\-'W ' LA.)/ L/LUU.L