| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos Altos para o Exercício de 2003 |
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31 ilc2, ippt PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° V/p; /2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA. A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ,3tliTOS PARA O EXER.CICIO DE 2001 Art. 1.0- Orçamento Geral do Município de Campos Altos para o exercício de 2003. Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.837.768,00 (Sete Milhões Oitocentos e Trinta e Sete Mil Setecentos e Sessenta e Oito Reais). Art.20- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei 4.320, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 7.822.768,00 Receita Tributária 759.100,00 Receita de Contribuição 417.850,00 Receita .Patrimonial 50.800,00 Receita de Serviços 351.414,00 Transferências Correntes 6.212.454,00 Outras Receitas Correntes 31.150,00 Receita de Capital 15.000,00 Dedução da Receita Corrente (672.268.00) Total da Receita 7.165.500,00 o APreNad° proketo Lai tr t- .‘• CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 30 - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de llespesas, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNCAO DE GOVERNO 01- Legislativo , 463.000,00 04- Administração 1 466 528,00 06- Segurança Publica 26.000,00 8- Assistência Social 80.000,00 9- Previdência Social 465.500,00 10- Saúde 1.049.135,10 11- Trabalho 59.000,00 12- Educação 1.585.786.50 13- Cultura 49.400,00 15-Urbanismo 862.313,50 16- Habitação 10.000,00 17- Sanewnento 74.700,00 18- Gestão ambiental 300,00 20- Agricultura 117.300,00 22- Indústria 300,00 23- Comercio e serviços 600,00 26- Traworte 430.200,00 27- DespOrto e Lazer 36.500,00 28- Encargos Especiais 305.000,00 99- reserva de Contingência 83.936,90 TOTAL GERAL 7.165.500,00 031- Processo Legislativo 463.000,00 121- Planejamento e Orçamento 31.050,00 122- Administração Geral 1.026.028,00 123- Adrninistração Financeira , 20.000,00 124- Controle Interno 43.500,00 126- Tecnologia da Informática 28.000,00 128- Formação de Recursos Humanos 5.000,00 129- Administração de Receitas 69.300,00 131- Comunica Social 15.000,00 1 .s PREFEITURA MUNICIPAL DE CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ., 181- Policiamento 21.000,00 I i i ' 241- Assistência ao Deficiente 14.000,00 243- Assistência à Criança e ao Adolescente 41.029,60 244- Assistência Comunitária 47.000,00 272- Previdência do Regime Estatutário 770.250,00 301- Atenção Básica 883.635,10 302- Assistência hospitalar e Ambulatorial 127.500" 303- Suporte Prõlifitico e Terapêutico 32.000,00 305- Vigilância Sanitária Epidemiológica 31.000,00 306- Alimentação e Nutrição 62.000,00 333- Trabalho 59.000,00 361- Ensino Fundamental 1.074,086,50 364- Ensino Superior , 5.000,00 365- Educação Infantil 271.350,00 366- Educaçãoo Jovern e Adulto 19.600,00 367- iEducaçâo Especial 20.100,00 391- Patrimônio Histórico 1 300,00 L392- Difusão Cultural 48.100,00 I 451- PJanejamento Urbano 186.500,00 452- In,fra- estrutura Urbana 636.333,90 ---1 453- Transporte Coletivo e Urbano 22.000,00 481- Casas Populares Urbanas 10.000,00 482- CasaS:Popu1wes Rural 5.000,00 511- Sistema de Água e Esgoto 11.500,00 512- SaneameMO Básico 63.200,00 541- Meio Ambiente 300,00 601- Produção Vegetal 14.100,00 603- Desenvolvimento Meio Rural 4.000,00 604- Defesa Sanitária Animal 29.200,00 606- Extensão Rural 70.000,00 661- Prompção da Indu:tria 300,00 691- Promoção Comercia • 600,00 1782- Transporte Rodoviário 408.2000 I 811- Deporto de Rendimento 22.500,00 1812- Deporto Comunitário 1 2. 500,00 IL813- Lazer 11. 500A0 1843- Serviço da Divida 305.000,00 I 999- Reserva de Contingèneia 133.936,90 TOTAL GERAL 7.165.500,00 * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 03- POR CATEGORIA ECONÔMICAS Despesas Correntes 5.976.963,10 Despesas de Capital 1.054.600,00 Reserva de Contingência 133.936,90 TOTAL DA DESPESA 7.165.500,00 1- Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 463.000,00 2.1 - Gabinete do Pftfeito e Dependências 316 128 00 2.2 - Administração e Finanças 30.200,00 2.3 - Asse~ de Planejamento e Orçamento 30.600,00 2.4 -Secretaria de Administração e RH 229.600,00 . ,,, 2.5 - Secretaria MÚnicipal de Fazenda 488.000,00 2.6 - Secretaria Municipal de Educação 682.786,50 2.6.2-FUNDEF 903.009,00 2.7 - Fundo Municipal de Saúde 1.237.7$,10 2.8 - Secretaria Municipal de Assistência Social 187.000,00 2.8.2 - Fundo Municipal de Habitação 15.000,00 2.8.3FUfldO Municipal da Criança e do Adolescente 70.700,00 2.8.44! o unici. alde Assistência Social 126.00,0,00 2.9 -Secretaria Municipal de Obras 1.572.313,50 2.10- secretaria Municipal de Agricultura 151.400,00 2.10.2- Meio Ambiente 300,00 2.11- Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer 112.300,00 3.01-LPMÇA - Municio de Campos Altos 465.500,00 4.01- Reserva de Contingência 83.936,90 TOTAL GERAL 7.165.500,00 Realizar operações de créditoorantecipação da receita, no termos da ieis Realizar operaçào de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento ) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigência, IV- Parágrafo -Único Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares: I - Que não alterem o valor da dotação orçamentária de cada categoria de programação; Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financeirascornoperações de crédito contratadas e a contratar; III- Para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações; IV- Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de anulação de dotações; V- Para atender despesas financeiras com recursos vinculados à operação de créditos e convênios, VI- Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência., Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante cancelamento de dotações das respectivas funções, VII- Para atender a incorporação dos saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, FUNDEF, e Convênios quando configurar receita do exercício superior as previsões de despesas fixadas nesta Lei; VIII- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso V1, doart.167, da Constituição Federal; IX- Contigenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art.50- Esta Lei entrará em vigor em 1' de Janeiro de 2003 Campos Altos,3.1.. de.à1 EZEQUIEL ti EIRA PrefeitoMunici al de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N.° 76/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Art.10- O Orçamento Geral do Município de Campos Altos/MG para o exercício de 2003, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.837.768,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Sete Mil, Setecentos e sessenta e oito Reais). Art.2°- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei 4.320, com o seguinte desdobramento: Receita Corrente R$ 7.822,768,00 Receita Tributária R$ 759.100,00 Receita de Contribuição R$ 417.850,00 Receita Patrimonial R$ 50.800,00 Receita de Serviços R$ 351.414,00 Transferências Correntes R$ 6.212.454,00 Outras Receitas Correntes R$ 31.150,00 Receita de Capital R$ 15.000,00 Dedução da Receita Corrente (R$ 672.268,00) Total R$ 7.165.500,00 Art.3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO f(7,44 01 - Legislativo R$ 463.000,00 04 - Administração R$ 1.458.978,00 06 - Segurança Pública R$ 21.000,00 08 - Assistência Social R$ 117.029,60 09 - Previdência Social R$ 465.500,00 10 - Saúde R$ 1.059.499,32 11 - Trabalho R$ 39.000,00 12 - Educação R$ 1.615.786,50 13 - Cultura R$ 49.400,00 15 - Urbanismo Rs822.833,90 16 - Habitação R$ 15.000,00 17 - Saneamento R$ 74.700 00 18 - Gestão Ambiental R$ 300,00 20 - Agricultura R$ 117.300,00 22 - Indústria R$ 300 00 23 - Comércio e Serviços R$ 600,00 26 - Transporte R$ 430.200,00 27 - Desporto e Lazer R$ 36.500,00 28 - Encargos Especiais R$ 305.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 73.572,68 TOTAL GERAL R$7.165.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS / CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 02 — POR SUBFUNÇÕES 031 Ação Legislativa R$ 463.000,00 121 Planejamento E Orçamento R$ 31.050,00 122 Administração Geral R$ 1.017.028,00 123 Administração Financeira' 'R$20.000,00 124 Controle Interno R$ 43.500,00 126 Tecnologia da Informática R$ 28.000,00 128 Formação de Recursos Humanos R$ 5.000,00 129 Administração de Receitas R$ 69.300,00 131 Comunicação Social R$ 15.000,00 181 Policiamento R$ 21.000,00 242 Assistência Ao Portador De Deficiência R$ 14.000,00 243 Assistência A Criança E Ao Adolescente R$ 41.029,60 244 Assistência Comunitária R$ 76.000,00 272 Previdência Do Regime Estatutário R$ 820.250,00 301 Atenção Básica R$ 837.635,10 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial R$ 167.864,22 303 Suporte Profilático E Terapêutico R$ 48.000,00 305 Vigilância sanitária e Epidemiológica R$ 31.000,00 306 Alimentação E Nutrição R$ 62.000,00 333 trabalho R$39.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 1.074.086,50 364 Ensino Superior R$ 5.000,00 365 Educação Infantil R$ 271.350,00 366 Educação De Jovens E Adultos R$ 19.600,00 367 Educação Especial R$ 20.100,00 391 Patrimônio Histórico R 1.300,00 392 Difusão Cultural R 48.100,00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 186,500,00 452 Serviços Urbanos R$ 636.333,90 453 Transportes Coletivos Urbano R$ 22.000,00 481 Habitação Rural R$ 10.000,00 482 Habitação Urbana R$ 5.000,00 511 Saneamento Básico Rural R$ 11.500,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 63.200,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 300,00 601 Promoção da Produção Vegetal R$ 14.100,00 603 Desenvolvimento do Meio Rural R$ 4.000,00 604 Defesa Sanitária Animal R$ 29.200,00 606 Extensão Rural R$ 70.000,00 661 Promoção Industrial R$ 300,00 691 Promoção Comercial R$ 600,00 782 Transportes Rodoviário R$ 408.200,00 811 Desporto De Rendimento R$ 22.500,00 812 Desporto De Comunitário R$ 2.500,00 813 Lazer R$ 11.500,00 843 Serviço Da Divida Interna R$ 305.000,00 999 Reserva De Contingência R$ 73.572,68,00 TOTAL DAS DESPESAS R$ 7.165.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 3- POR CATEGORIA ECONÔMICAS Despesas Correntes R$ 6.037.327,32 Despesas de Capital RS 1.054.600,00 Reserva de Contingência R$ 73.572,68 TOTAL DAS DESPESAS —$ 7.165.500,90 4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1 - Poder Legislativo R$_463.000,00 11. - Câmara Municipal R$ 463.000,00 2 - Poder Executivo R$ 6.163.426,82 2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 316.128,00 2.2 Administração Financeira R$ 30.200,00 2.3 - Assessoria de Planej. e Orçamento R$ 31.050,00 2.4 - Secretaria de Administração e R H R$ 229.600,00 2.5 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 479.000,00 2.6 - Secretaria Municipal de Educação R$ 712.786,50 2.6.2 - FUNDEF R$ 903.000,00 2.7 - Fundo Municipal de Saúde R$1.248.099,32 2.8 -Secret. Mun. de Assistência Social R$ 187.000,00 2.8.2 - Fundo Municipal de Habitação R$15.000,00 2.8.3 - Fundo M.Criança e do Adolescente R$85.729,60,00 2.8.4 - Fundo Munic. de Assistência Social R$ 129.000,00 2.9 -Sec. Municipal de Obras R$ 1.532.833,90 2.10 - Secretaria Municipal de Agricultura R$ 151.400,00 2.10.2 - meio Ambiente R$ 300,00 2.11 -SecMuni. de Cultura Esporte e Lazer R$ 112.300,00 3 - Instituto de Previdência R$ 465.500,00 3.01 -IPMCS - Município de Campos Altos R$ 465.500,00 4 - Reserva de Contingência R$ 73.572,68 4.01- Reserva de Contingência R$ 73.577,68 TOTAL DAS DESPESAS R$ 7.165.500,00 Art.40- o Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar a operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigência; Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares: I - Que não alterem o valor da dotação orçamentária de cada categoria de programação; II- Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financeiras com operações de crédito contratadas e a contratar; III - para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 IV - Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de anulação de dotações; V - Para atender despesas financeira com recursos vinculados à operações de créditos e convênios; VI - Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante cancelamento de dotações das respectivas funções; VII - Para atender a incorporação dos saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, FUNDEF, e Convênios quando configurar receita do exercício superior as previsões de despesas fixadas nesta Lei; VIII - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação par outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, doart. 167, da Constituição Federal; IX - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados prevístos. Art.50 - Esta lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2003 Campos Altos - MG, 31 De Dezembro De 2002. EZEQU L •S 'REIRA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA ADITIVA Emenda aditiva ao projeto de lei n°34/2002 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal de Campos Altos para o exercício de 2003. O vereador infra — firmado, nos termos, do inciso I do art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que se acrescente termo ao art.4° inciso VIII do projeto de lei n° 34/2002 conforme segue abaixo: " VIII — Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro de acordo com inciso VI, do art.167 da constituição federal, com prévia autorização legislativa." Sala de Sessões, 9 de dezembro de 2002. • .3 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA A presente emenda vem adequar o inciso com o artigo 167 inciso VI do Texto Constitucional que preceitua a vedação a transposição, ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro sem prévia autorização do legislativo. Carlos Éogério Teixeira Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 34/2002, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal para o exercício de 2003. O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se a dotação: Art.1° - Fica modificado os recursos referentes ao Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos, passando a vigorar com o seguinte valor: 09— Previdência Social 09.272 — Previdência do Regime Estatutário 08.272.0001 — Administração geral do IPCMA 08.272.0002.2105 — Manut.. De Benef.mat,ePens.IPMCA 3.3.90.01 — Aposentadoria e Reformas 3.3.90.03 — Pensões 3.3.90.09 — Salário Familia R$150.000,00 Art.2° - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar com o seguinte valor; 09— Previdência Social 09.999. — Reserva de Contingência 09.999.9999 — Reserva de Contingência 09.999.9999.2107 — Reserva de Contingência do IPCMA 0.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 00.000,00 Art.3' - Esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. Campos Alto 16 de dezembro de 2002. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Justifico esta emenda embasado no fato de que no caso de autarquias municipais não há falar em reserva de contingência nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal Jair Fe andes da Silva V eador EMENDA MODIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 34/2002, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal para o exercício de 2003. O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se a dotação: Art. 1' - Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Ações Assistenciais Comunitárias, passando a vigorar com o seguinte valor: 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária. 08.244.0801 — Assistência Social Geral. 08.244.0801.2070— Ações Assistenciais Comunitárias. 3.0.00.00 — Despesas Correntes. 3.3.00.00 — Outras despesas correntes. 3.3.90.43 — Subvenções Sociais R$ 48.000,00 Art.2' - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar com o seguinte valor; 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária. 08.244.0801 — Assistência Social Geral. 08.244.0801.1015 — Construção de Albergue Municipal. 4. 4. 90.51 — Obras e Instalações 4. 4 .90.51.02 — Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 10.000,00 11. Trabalho 11.333 — Empregabilidade 11.333.1103 — Assistência.Assoc.Cooperativa. Desenvolvimento Comunitário. 11.333.1103.1016 - Const. Centro Gerador de Renda N. Sra. Aparecida. 4.4.90.51 — Obras e Instalações_ 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações Domínio Público R$ 30.000,00 Art.3' - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. C pos Altos 9 de dezembro de 2002. (44°' CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Justifico esta emenda, baseado no aumento do número de associações que serão beneficiadas por este recurso. (1-(_ Paulo Ferreira de Carvalho Vereador iketAtti.1-."-" Campos Altos 9 de dezembro de 2002. e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 34/2002, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal para o exercício de 2003. O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se a dotação: Art. 10- Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Distribuição Médica — Farmácia Básica, passando a vigorar com o seguinte valor: 10 — Saúde 10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico. 10.303.1007 — Abastecimento Médico Imunobiológico/ Hemoderivados. 10.303.1007.2060— Programa de distribuição médica — Farmácia Básica. 3.0.00.00 — Despesas Correntes. 3.3.00.00 — Outras despesas correntes. 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita R$ 36.000,00 Art.2° - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar com o seguinte valor; 10 — Saúde 10.301 — Atenção Básica. 10.301.0035.1010 — Aquisição de Equipamentos de material permanente. 10.301.0035.2056— Assistência Básica Saúde. 3.0.00.00 — Despesas Correntes. 3.3.00.00— Outras despesas correntes. 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.935,10 Art.3° - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Visa este remanejamento de dotação, atender à demanda da população pelos remédios que são doados. É grande a carência da comunidade e há necessidade de aumento destas doações. A saúde é prioridade de todos e é um dever de todo cidadão defendê —la. J v igip4 a Ri, ilas Boas Vereadora • a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÈA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 • FONE/FAX: (37) 3426-2087 • CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 3412002, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal para o exercício de 2003. O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se o incisoIIIdoart.40 do projeto de lei n° 34/2002: Art. 1° - O inciso Ill do art.4° do Projeto de Lei n° 34/2002 passará a vigorar com a seguinte redação: I — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% ( vinte por cento ) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente. Campos Altos 9 de dezembro de 2002. (z. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÉA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290- FONE/FAX: (37) 3426-2087 • CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Conforme disposto no art.43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1994, fica o Poder Executivo autorizado em qualquer época do ano, fazer abertura de créditos suplementares e especiais. 4 Esta Casa de Leis da prévia autorização para que o executivo inicie seus trabalhos com 20% ( vinte por cento ) e a medida que houver indicação dos recursos disponíveis para abertura dos demais, esta Casa se encontrará à disposição para autorização. Jair Fe andes da Silva eador ;-3 4 5.1 Campos Altos 9 de dezembro de 2002. <414- 1. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÉA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 34/2002, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal para o exercício de 2003. O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique - se a dotação: Art.1° - Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Assistência lIospitalar e Ambulatorial, passando a vigorar com o seguinte valor: 10 - Saúde 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 10 302.1003 - Atenção a Saúde da comunidade. 10.302 1003.2058 - Subvenção Santa Casa. 3.0.00.00 - Despesas Correntes. 3.3.00.00 - Outras despesas correntes. 3.3.90.43 - Subvenção da Santa Casa R$ 86.364,22 Art - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar com o seguinte valor; 10 Saúde 10.301 - Atenção Básica. ' 10.301.0014 - Reparos e Construção de Prédios Públicos. 10.301.0014.1008 - Ampliação reforma construção da unidade de saúde. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 4.4.90.51.01 - obras e instalações domínio público R$ 50.000,00 (.) 4. - reserva de contingência. 4.01 - reserva de contingência. teserva de contingència. 99. - reserva de contingência. 99.999 - reserva de contingência. 99.999.9999 - reserva de contingência. 99.999.9999.9001 - reserva de contingência. 9.9.99.99 - reserva de contingência R$ 73.572,68 Art. 3° - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 • CEP 38970-000 • CAMPOS ALTOS • MG JUSTIFICATIVA A presente emenda busca atender as necessidades hospitalares da Santa Casa de Misericórdia. Tendo em vista a necessidade vigente de manutenção e ampliação do hospital, complexo extremamente viável ao município e região. Contudo, a presente visa tão somente remanejar verbas orçamentárias a serem aplicadas de maneira social no hospital, ponto de destaque municipal tendo em vista seu aspecto funcional e suas instalações de primeira qualidade. si ,,- P Carlo ROgér o Teixeira Presidente d4/ Campos dedezembrode 2002. v gimp 11, Osix14117 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÈA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 • FONEJFAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 34/2002, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal para o exercício de 2003. O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique - se a dotação: Art.10- Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Desenvolvimento de Hortas Comunitárias , passando a vigorar com o seguinte valor: 08 - Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária. 08.244.1011 - Alimentação e Nutrição. 08.244.1011.2071 - Programa das Hortas Comunitárias. 3.0.00.00 - Despesas Correntes. 3.3.00.00 - Outras despesas correntes. 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 12.000,00 Art. 2° - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar com o seguinte valor; 04 - Administração 04.122. - Administração Geral. 04.122.0406 - Administração Recursos Públicos. 04.122.0406.2024- Manutenção da Atividade de Secretaria da Fazenda. 3.0.00.00 - Despesas Correntes. 3.3.00.00 - Outras despesas correntes. 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 26.000,00 0 A Art. 3° - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. Itagi a At etro Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÉA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 • FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG JUSTIFICATIVA Justifico esta emenda embasado no projeto de recuperação da para melhorar a condição de vida de seus membros, com uma alimentação saudável através do plantio da Horta Doméstica. Este irá criar condições melhores de enfrentar atual crise de nossa comunidade em situação e vunerabilidade social. (0/