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norma nº 76/2002

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos Altos para o Exercício de 2003
native_id1493

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31 ilc2, ippt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° V/p; /2002 
ESTIMA A RECEITA E FIXA. A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ,3tliTOS PARA 
O EXER.CICIO DE 2001 
Art. 1.0- Orçamento Geral do Município de Campos Altos para o exercício de 2003. 
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.837.768,00 (Sete Milhões Oitocentos e Trinta e Sete 
Mil Setecentos e Sessenta e Oito Reais). 
Art.20- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do 
anexo 2, da Lei 4.320, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 7.822.768,00 
Receita Tributária 759.100,00 
Receita de Contribuição 
417.850,00 
Receita .Patrimonial 
50.800,00 
Receita de Serviços 
351.414,00 
Transferências Correntes 
6.212.454,00 
Outras Receitas Correntes 
31.150,00 
Receita de Capital 
15.000,00 
Dedução da Receita 
Corrente (672.268.00) 
Total da Receita 7.165.500,00 
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CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 
30 - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de 
Trabalho e Natureza de llespesas, que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO 
01- Legislativo 
, 463.000,00 
04- Administração 1 466 528,00 
06- Segurança Publica 26.000,00 
8- Assistência Social 80.000,00 
9- Previdência Social 465.500,00 
10- Saúde 1.049.135,10 
11- Trabalho 59.000,00 
12- Educação 1.585.786.50 
13- Cultura 49.400,00 
15-Urbanismo 862.313,50 
16- Habitação 10.000,00 
17- Sanewnento 74.700,00 
18- Gestão ambiental 300,00 
20- Agricultura 117.300,00 
22- Indústria 300,00 
23- Comercio e serviços 600,00 
26- Traworte 430.200,00 
27- DespOrto e Lazer 36.500,00 
28- Encargos Especiais 305.000,00 
99- reserva de Contingência 83.936,90 
TOTAL GERAL 7.165.500,00 
031- Processo Legislativo 463.000,00 
121- Planejamento e Orçamento 31.050,00 
122- Administração Geral 1.026.028,00 
123- Adrninistração Financeira 
, 20.000,00 
124- Controle Interno 43.500,00 
126- Tecnologia da Informática 28.000,00 
128- Formação de Recursos Humanos 5.000,00 
129- Administração de Receitas 69.300,00 
131- Comunica Social 15.000,00 1 
.s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
., 
181- Policiamento 21.000,00 I i i 
' 241- Assistência ao Deficiente 14.000,00 
243- Assistência à Criança e ao Adolescente 41.029,60 
244- Assistência Comunitária 47.000,00 
272- Previdência do Regime Estatutário 770.250,00 
301- Atenção Básica 883.635,10 
302- Assistência hospitalar e Ambulatorial 127.500" 
303- Suporte Prõlifitico e Terapêutico 32.000,00 
305- Vigilância Sanitária Epidemiológica 31.000,00 
306- Alimentação e Nutrição 62.000,00 
333- Trabalho 59.000,00 
361- Ensino Fundamental 1.074,086,50 
364- Ensino Superior , 5.000,00 
365- Educação Infantil 271.350,00 
366- Educaçãoo Jovern e Adulto 19.600,00 
367- iEducaçâo Especial 20.100,00 
391- Patrimônio Histórico 1 300,00 
L392- Difusão Cultural 48.100,00 
I 451- PJanejamento Urbano 186.500,00 
452- In,fra- estrutura Urbana 636.333,90 ---1 
453- Transporte Coletivo e Urbano 22.000,00 
481- Casas Populares Urbanas 10.000,00 
482- CasaS:Popu1wes Rural 5.000,00 
511- Sistema de Água e Esgoto 11.500,00 
512- SaneameMO Básico 63.200,00 
541- Meio Ambiente 300,00 
601- Produção Vegetal 14.100,00 
603- Desenvolvimento Meio Rural 4.000,00 
604- Defesa Sanitária Animal 29.200,00 
606- Extensão Rural 70.000,00 
661- Prompção da Indu:tria 300,00 
691- Promoção Comercia • 600,00 
1782- Transporte Rodoviário 408.2000 
I 811- Deporto de Rendimento 22.500,00 
1812- Deporto Comunitário 1 2. 500,00 
IL813- Lazer 11. 500A0 
1843- Serviço da Divida 305.000,00 
I 999- Reserva de Contingèneia 133.936,90 
TOTAL GERAL 7.165.500,00 
* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
03- POR CATEGORIA ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 5.976.963,10 
Despesas de Capital 1.054.600,00 
Reserva de Contingência 133.936,90 
TOTAL DA DESPESA 7.165.500,00 
1- Poder Legislativo 
1.1 - Câmara Municipal 
463.000,00 
2.1 - Gabinete do Pftfeito e Dependências 316 128 00 
2.2 - Administração e Finanças 30.200,00 
2.3 - Asse~ de Planejamento e Orçamento 30.600,00 
2.4 -Secretaria de Administração e RH 229.600,00 . ,,, 
2.5 - Secretaria MÚnicipal de Fazenda 488.000,00 
2.6 - Secretaria Municipal de Educação 682.786,50 
2.6.2-FUNDEF 903.009,00 
2.7 - Fundo Municipal de Saúde 1.237.7$,10 
2.8 - Secretaria Municipal de Assistência Social 187.000,00 
2.8.2 - Fundo Municipal de Habitação 15.000,00 
2.8.3FUfldO Municipal da Criança e do Adolescente 70.700,00 
2.8.44! o unici. alde Assistência Social 126.00,0,00 
2.9 -Secretaria Municipal de Obras 1.572.313,50 
2.10- secretaria Municipal de Agricultura 151.400,00 
2.10.2- Meio Ambiente 300,00 
2.11- Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer 112.300,00 
3.01-LPMÇA - Municio de Campos Altos 465.500,00 
4.01- Reserva de Contingência 83.936,90 
TOTAL GERAL 7.165.500,00 
Realizar operações de créditoorantecipação da receita, no termos da ieis 
Realizar operaçào de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento ) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigência, 
IV- Parágrafo -Único Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares: 
I - Que não alterem o valor da dotação orçamentária de cada categoria de programação; 
Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas 
financeirascornoperações de crédito contratadas e a contratar; 
III- Para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações; 
IV- Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de 
anulação de dotações; 
V- Para atender despesas financeiras com recursos vinculados à operação de créditos e 
convênios, 
VI- Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em 
Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência., Previdência, e em 
Programas de Trabalho relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
mediante cancelamento de dotações das respectivas funções, 
VII- Para atender a incorporação dos saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 
2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, 
FUNDEF, e Convênios quando configurar receita do exercício superior as previsões 
de despesas fixadas nesta Lei; 
VIII- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso V1, doart.167, da 
Constituição Federal; 
IX- Contigenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos. 
Art.50- Esta Lei entrará em vigor em 1' de Janeiro de 2003 
Campos Altos,3.1.. de.à1 
EZEQUIEL ti EIRA 
PrefeitoMunici al 
de 2002. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N.° 76/2002 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG PARA O 
EXERCÍCIO DE 2003. 
Art.10- O Orçamento Geral do Município de Campos Altos/MG para o exercício 
de 2003, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.837.768,00 (Sete Milhões, 
Oitocentos e Trinta e Sete Mil, Setecentos e sessenta e oito Reais). 
Art.2°- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes do anexo 2, da Lei 4.320, com o seguinte desdobramento: 
Receita Corrente R$ 7.822,768,00 
Receita Tributária R$ 759.100,00 
Receita de Contribuição R$ 417.850,00 
Receita Patrimonial R$ 50.800,00 
Receita de Serviços R$ 351.414,00 
Transferências Correntes R$ 6.212.454,00 
Outras Receitas Correntes R$ 31.150,00 
Receita de Capital R$ 15.000,00 
Dedução da Receita Corrente (R$ 672.268,00) 
Total R$ 7.165.500,00 
Art.3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
f(7,44 
01 - Legislativo R$ 463.000,00 
04 - Administração R$ 1.458.978,00 
06 - Segurança Pública R$ 21.000,00 
08 - Assistência Social R$ 117.029,60 
09 - Previdência Social R$ 465.500,00 
10 - Saúde R$ 1.059.499,32 
11 - Trabalho R$ 39.000,00 
12 - Educação R$ 1.615.786,50 
13 - Cultura R$ 49.400,00 
15 - Urbanismo Rs822.833,90 
16 - Habitação R$ 15.000,00 
17 - Saneamento R$ 74.700 00 
18 - Gestão Ambiental R$ 300,00 
20 - Agricultura R$ 117.300,00 
22 - Indústria R$ 300 00 
23 - Comércio e Serviços R$ 600,00 
26 - Transporte R$ 430.200,00 
27 - Desporto e Lazer R$ 36.500,00 
28 - Encargos Especiais R$ 305.000,00 
99 - Reserva de Contingência R$ 73.572,68 
TOTAL GERAL R$7.165.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS / 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
02 — POR SUBFUNÇÕES 
031 Ação Legislativa R$ 463.000,00 
121 Planejamento E Orçamento R$ 31.050,00 
122 Administração Geral R$ 1.017.028,00 
123 Administração Financeira' 'R$20.000,00 
124 Controle Interno R$ 43.500,00 
126 Tecnologia da Informática R$ 28.000,00 
128 Formação de Recursos Humanos R$ 5.000,00 
129 Administração de Receitas R$ 69.300,00 
131 Comunicação Social R$ 15.000,00 
181 Policiamento R$ 21.000,00 
242 Assistência Ao Portador De Deficiência R$ 14.000,00 
243 Assistência A Criança E Ao Adolescente R$ 41.029,60 
244 Assistência Comunitária R$ 76.000,00 
272 Previdência Do Regime Estatutário R$ 820.250,00 
301 Atenção Básica R$ 837.635,10 
302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial R$ 167.864,22 
303 Suporte Profilático E Terapêutico R$ 48.000,00 
305 Vigilância sanitária e Epidemiológica R$ 31.000,00 
306 Alimentação E Nutrição R$ 62.000,00 
333 trabalho R$39.000,00 
361 Ensino Fundamental R$ 1.074.086,50 
364 Ensino Superior R$ 5.000,00 
365 Educação Infantil R$ 271.350,00 
366 Educação De Jovens E Adultos R$ 19.600,00 
367 Educação Especial R$ 20.100,00 
391 Patrimônio Histórico R 1.300,00 
392 Difusão Cultural R 48.100,00 
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 186,500,00 
452 Serviços Urbanos R$ 636.333,90 
453 Transportes Coletivos Urbano R$ 22.000,00 
481 Habitação Rural R$ 10.000,00 
482 Habitação Urbana R$ 5.000,00 
511 Saneamento Básico Rural R$ 11.500,00 
512 Saneamento Básico Urbano R$ 63.200,00 
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 300,00 
601 Promoção da Produção Vegetal R$ 14.100,00 
603 Desenvolvimento do Meio Rural R$ 4.000,00 
604 Defesa Sanitária Animal R$ 29.200,00 
606 Extensão Rural R$ 70.000,00 
661 Promoção Industrial R$ 300,00 
691 Promoção Comercial R$ 600,00 
782 Transportes Rodoviário R$ 408.200,00 
811 Desporto De Rendimento R$ 22.500,00 
812 Desporto De Comunitário R$ 2.500,00 
813 Lazer R$ 11.500,00 
843 Serviço Da Divida Interna R$ 305.000,00 
999 Reserva De Contingência R$ 73.572,68,00 
TOTAL DAS DESPESAS R$ 7.165.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
3- POR CATEGORIA ECONÔMICAS 
Despesas Correntes R$ 6.037.327,32 
Despesas de Capital RS 1.054.600,00 
Reserva de Contingência R$ 73.572,68 
TOTAL DAS DESPESAS —$ 7.165.500,90 
4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1 - Poder Legislativo R$_463.000,00 
11. - Câmara Municipal R$ 463.000,00 
2 - Poder Executivo R$ 6.163.426,82 
2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 316.128,00 
2.2 Administração Financeira R$ 30.200,00 
2.3 - Assessoria de Planej. e Orçamento R$ 31.050,00 
2.4 - Secretaria de Administração e R H R$ 229.600,00 
2.5 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 479.000,00 
2.6 - Secretaria Municipal de Educação R$ 712.786,50 
2.6.2 - FUNDEF R$ 903.000,00 
2.7 - Fundo Municipal de Saúde R$1.248.099,32 
2.8 -Secret. Mun. de Assistência Social R$ 187.000,00 
2.8.2 - Fundo Municipal de Habitação R$15.000,00 
2.8.3 - Fundo M.Criança e do Adolescente R$85.729,60,00 
2.8.4 - Fundo Munic. de Assistência Social R$ 129.000,00 
2.9 -Sec. Municipal de Obras R$ 1.532.833,90 
2.10 - Secretaria Municipal de Agricultura R$ 151.400,00 
2.10.2 - meio Ambiente R$ 300,00 
2.11 -SecMuni. de Cultura Esporte e Lazer R$ 112.300,00 
3 - Instituto de Previdência R$ 465.500,00 
3.01 -IPMCS - Município de Campos Altos R$ 465.500,00 
4 - Reserva de Contingência R$ 73.572,68 
4.01- Reserva de Contingência R$ 73.577,68 
TOTAL DAS DESPESAS R$ 7.165.500,00 
Art.40- o Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
II - Realizar a operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigência; 
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares: 
I - Que não alterem o valor da dotação orçamentária de cada categoria de 
programação; 
II- Os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas 
financeiras com operações de crédito contratadas e a contratar; 
III - para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
IV - Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de 
anulação de dotações; 
V - Para atender despesas financeira com recursos vinculados à operações de 
créditos e convênios; 
VI - Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em 
Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em 
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
mediante cancelamento de dotações das respectivas funções; 
VII - Para atender a incorporação dos saldos financeiros, apurados em 31 de 
dezembro de 2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos 
Especiais, FUNDEF, e Convênios quando configurar receita do exercício superior as 
previsões de despesas fixadas nesta Lei; 
VIII - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação 
par outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, doart. 167, da 
Constituição Federal; 
IX - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados prevístos. 
Art.50 - Esta lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2003 
Campos Altos - MG, 31 De Dezembro De 2002. 
EZEQU L •S 'REIRA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA ADITIVA 
Emenda aditiva ao projeto de lei 
n°34/2002 que estima a receita e fixa a 
despesa do orçamento fiscal de Campos 
Altos para o exercício de 2003. 
O vereador infra — firmado, nos termos, do inciso I do art.186 do 
Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que se acrescente termo ao 
art.4° inciso VIII do projeto de lei n° 34/2002 conforme segue abaixo: 
" VIII — Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de outro órgão para outro de acordo com inciso VI, 
do art.167 da constituição federal, com prévia autorização legislativa." 
Sala de Sessões, 9 de dezembro de 2002. 
• .3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda vem adequar o inciso com o artigo 167 inciso VI do 
Texto Constitucional que preceitua a vedação a transposição, ao 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de órgão para outro sem prévia autorização do 
legislativo. 
Carlos Éogério Teixeira 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 
34/2002, que estima as receitas e fixa as 
despesas do orçamento fiscal para o 
exercício de 2003. 
O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento 
Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se a dotação: 
Art.1° - Fica modificado os recursos referentes ao Instituto de Previdência 
Municipal de Campos Altos, passando a vigorar com o seguinte valor: 
09— Previdência Social 
09.272 — Previdência do Regime Estatutário 
08.272.0001 — Administração geral do IPCMA 
08.272.0002.2105 — Manut.. De Benef.mat,ePens.IPMCA 
3.3.90.01 — Aposentadoria e Reformas 
3.3.90.03 — Pensões 
3.3.90.09 — Salário Familia 
R$150.000,00 
Art.2° - Como recursos para modificação constante identificada passa a 
vigorar com o seguinte valor; 
09— Previdência Social 
09.999. — Reserva de Contingência 
09.999.9999 — Reserva de Contingência 
09.999.9999.2107 — Reserva de Contingência do IPCMA 
0.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 00.000,00 
Art.3' - Esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. 
Campos Alto 16 de dezembro de 2002. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
Justifico esta emenda embasado no fato de que no caso de 
autarquias municipais não há falar em reserva de contingência nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Jair Fe andes da Silva 
V eador 
EMENDA MODIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 
34/2002, que estima as receitas e fixa as 
despesas do orçamento fiscal para o 
exercício de 2003. 
O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, 
apresenta, através desta emenda que modifique — se a dotação: 
Art. 1' - Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Ações Assistenciais 
Comunitárias, passando a vigorar com o seguinte valor: 
08 — Assistência Social 
08.244 — Assistência Comunitária. 
08.244.0801 — Assistência Social Geral. 
08.244.0801.2070— Ações Assistenciais Comunitárias. 
3.0.00.00 — Despesas Correntes. 
3.3.00.00 — Outras despesas correntes. 
3.3.90.43 — Subvenções Sociais R$ 48.000,00 
Art.2' - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar 
com o seguinte valor; 
08 — Assistência Social 
08.244 — Assistência Comunitária. 
08.244.0801 — Assistência Social Geral. 
08.244.0801.1015 — Construção de Albergue Municipal. 
4. 4. 90.51 — Obras e Instalações 
4. 4 .90.51.02 — Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 10.000,00 
11. Trabalho 
11.333 — Empregabilidade 
11.333.1103 — Assistência.Assoc.Cooperativa. Desenvolvimento Comunitário. 
11.333.1103.1016 - Const. Centro Gerador de Renda N. Sra. Aparecida. 
4.4.90.51 — Obras e Instalações_ 
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações Domínio Público R$ 30.000,00 
Art.3' - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. 
C pos Altos 9 de dezembro de 2002. 
(44°' 
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JUSTIFICATIVA 
Justifico esta emenda, baseado no aumento do número de 
associações que serão beneficiadas por este recurso. 
(1-(_ 
Paulo Ferreira de Carvalho 
Vereador 
iketAtti.1-."-" Campos Altos 9 de dezembro de 2002. 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 
34/2002, que estima as receitas e fixa as 
despesas do orçamento fiscal para o 
exercício de 2003. 
O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento 
Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se a dotação: 
Art. 10- Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Distribuição 
Médica — Farmácia Básica, passando a vigorar com o seguinte valor: 
10 — Saúde 
10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico. 
10.303.1007 — Abastecimento Médico Imunobiológico/ Hemoderivados. 
10.303.1007.2060— Programa de distribuição médica — Farmácia Básica. 
3.0.00.00 — Despesas Correntes. 
3.3.00.00 — Outras despesas correntes. 
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita R$ 36.000,00 
Art.2° - Como recursos para modificação constante identificada passa a 
vigorar com o seguinte valor; 
10 — Saúde 
10.301 — Atenção Básica. 
10.301.0035.1010 — Aquisição de Equipamentos de material permanente. 
10.301.0035.2056— Assistência Básica Saúde. 
3.0.00.00 — Despesas Correntes. 
3.3.00.00— Outras despesas correntes. 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.935,10 
Art.3° - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. 
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JUSTIFICATIVA 
Visa este remanejamento de dotação, atender à demanda da 
população pelos remédios que são doados. 
É grande a carência da comunidade e há necessidade de 
aumento destas doações. 
A saúde é prioridade de todos e é um dever de todo cidadão 
defendê —la. 
J v 
igip4 a Ri, ilas Boas 
Vereadora 
• a 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290 • FONE/FAX: (37) 3426-2087 • CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 
3412002, que estima as receitas e fixa as 
despesas do orçamento fiscal para o 
exercício de 2003. 
O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do 
Regimento Interno, apresenta, através desta emenda que modifique — se o 
incisoIIIdoart.40 do projeto de lei n° 34/2002: 
Art. 1° - O inciso Ill do art.4° do Projeto de Lei n° 34/2002 passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
I — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% ( vinte por 
cento ) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente. 
Campos Altos 9 de dezembro de 2002. 
(z. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290- FONE/FAX: (37) 3426-2087 • CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
JUSTIFICATIVA 
Conforme disposto no art.43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 
1994, fica o Poder Executivo autorizado em qualquer época do ano, fazer 
abertura de créditos suplementares e especiais. 
4 
Esta Casa de Leis da prévia autorização para que o executivo inicie seus 
trabalhos com 20% ( vinte por cento ) e a medida que houver indicação dos 
recursos disponíveis para abertura dos demais, esta Casa se encontrará à 
disposição para autorização. 
Jair Fe andes da Silva 
eador 
;-3 
4 
5.1 
Campos Altos 9 de dezembro de 2002. 
<414- 
1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 
34/2002, que estima as receitas e fixa as despesas 
do orçamento fiscal para o exercício de 2003. 
O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento Interno, 
apresenta, através desta emenda que modifique - se a dotação: 
Art.1° - Fica modificado os recursos referentes ao Programa de Assistência 
lIospitalar e Ambulatorial, passando a vigorar com o seguinte valor: 
10 - Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
10 302.1003 - Atenção a Saúde da comunidade. 
10.302 1003.2058 - Subvenção Santa Casa. 
3.0.00.00 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00 - Outras despesas correntes. 
3.3.90.43 - Subvenção da Santa Casa R$ 86.364,22 
Art - Como recursos para modificação constante identificada passa a vigorar 
com o seguinte valor; 
10 Saúde 
10.301 - Atenção Básica. 
' 10.301.0014 - Reparos e Construção de Prédios Públicos. 
10.301.0014.1008 - Ampliação reforma construção da unidade de saúde. 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
4.4.90.51.01 - obras e instalações domínio público R$ 50.000,00 (.) 
4. - reserva de contingência. 
4.01 - reserva de contingência. 
teserva de contingència. 
99. - reserva de contingência. 
99.999 - reserva de contingência. 
99.999.9999 - reserva de contingência. 
99.999.9999.9001 - reserva de contingência. 
9.9.99.99 - reserva de contingência R$ 73.572,68 
Art. 3° - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. 
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JUSTIFICATIVA 
A presente emenda busca atender as necessidades hospitalares 
da Santa Casa de Misericórdia. Tendo em vista a necessidade 
vigente de manutenção e ampliação do hospital, complexo 
extremamente viável ao município e região. 
Contudo, a presente visa tão somente remanejar verbas 
orçamentárias a serem aplicadas de maneira social no hospital, ponto 
de destaque municipal tendo em vista seu aspecto funcional e suas 
instalações de primeira qualidade. 
si
,,- P
Carlo ROgér o Teixeira 
Presidente 
d4/ 
Campos dedezembrode 2002. 
v gimp 
11, Osix14117 
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EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao projeto de Lei n° 
34/2002, que estima as receitas e fixa as 
despesas do orçamento fiscal para o 
exercício de 2003. 
O vereador infra- firmado, nos termos do inciso I do Art.186 do Regimento 
Interno, apresenta, através desta emenda que modifique - se a dotação: 
Art.10- Fica modificado os recursos referentes ao Programa de 
Desenvolvimento de Hortas Comunitárias , passando a vigorar com o seguinte valor: 
08 - Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária. 
08.244.1011 - Alimentação e Nutrição. 
08.244.1011.2071 - Programa das Hortas Comunitárias. 
3.0.00.00 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00 - Outras despesas correntes. 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 12.000,00 
Art. 2° - Como recursos para modificação constante identificada passa a 
vigorar com o seguinte valor; 
04 - Administração 
04.122. - Administração Geral. 
04.122.0406 - Administração Recursos Públicos. 
04.122.0406.2024- Manutenção da Atividade de Secretaria da Fazenda. 
3.0.00.00 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00 - Outras despesas correntes. 
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 26.000,00 0 A 
Art. 3° - esta emenda passa a vigorar na data da sua aprovação. 
Itagi a At etro 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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JUSTIFICATIVA 
Justifico esta emenda embasado no projeto de recuperação da 
para melhorar a condição de vida de seus membros, com 
uma alimentação saudável através do plantio da Horta Doméstica. 
Este irá criar condições melhores de enfrentar atual crise de 
nossa comunidade em situação e vunerabilidade social. 
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