norma nº 780/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 780/ 2018 
Autoriza o Poder Executivo afiliar e contribuir 
mensalmente com entidade de representação dos 
Municípios do Estado de Minas Gerais — Associação 
Mineira de Municípios - AMM, e da outras providências. 
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado afiliar 
e a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade 
estadual de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais. 
Art.2°. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município 
de Campos Altos junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas 
esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, 
dentre outras, as seguintes ações: 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e 
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
H • participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional 
ou microrregional ou local; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e 
modernização da gestão pública municipal. 
V - Outras previstas em convênio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Municipio contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que em 2018 o 
valor será de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais). 
§1°- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária: 
Dotal* 
02.25.01. Gabinete do Secretário de Governo 
04.122.0003.2140. ConvênioAssoc. Min. Munic. AMM 
3.3.70.41.00 Contribuições 
Fonte de Recursos 1.00.00— Recursos Ordinários 
§2°- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida 
pelo seu Estatuto. 
Art.4° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para 
esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 06 de fevereiro de 2018 
ezar Paulo Cezar de Al e a de Almeida 
Ream municipal 
Prefeito Municipal de Camp6s-Attos---