norma nº 781/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 7811 2018 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos 
a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Cultural 
de Araxá, mantenedora do Centro Universitário do Planalto 
de Araxá (UNIARAXA), e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado 
a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Fundação Cultural de Araxá, 
mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXA), inscrita no 
CNPJ sob o n° 17.806.696/0001-40, estabelecida na Avenida Ministro OlavoDrummond, 
n° 5, Bairro São Geraldo, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. 
Art.2°. 0 TERMO DE COLABORAÇÃO instrumento a ser celebrado para 
consecução de finalidade de interesse público e articulação interinstitucional terá como 
objeto a concessão de descontos na mensalidade dos alunos dos Cursos de Graduação 
e Pós-Graduação do UNIARAXA, com vistas ao acesso e permanência dos alunos no 
ensino superior. 
Parágrafo Único. 0 beneficio abrangerá somente os alunos com 
endereço próprio ou do pai ou do responsável devidamente comprovado no Município de 
Campos Altos. 
Art.30
. Para celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, fica o Poder 
Executivo do Município de Campos Altos autorizado a contribuir com 10% (dez por cento) 
do valor global da mensalidade dos cursos oferecidos pela UNIARAXA para os alunos do 
Município de Campos Altos. 
WiAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT 
CEP 38970-009 ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
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O 
§ 1°- As despesas decorrentes do termo de colaboração a ser fir 
serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
Dotação 
02.27.01. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0027.2122. Manut. Convênio. Entidades Ensino Superior 
3.3.90.18.00 Auxilio Financeiro a Estudantes 
Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários 
§ 2°- Para assegurar a execução do termo de colaboração, fica o Poder 
Executivo autorizado a suplementar a dotação constante no § 10 deste artigo por decreto 
executivo, nos termos do art.41, inciso I eart. 42 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art.40 
 - A Fundação Cultural de Araxá, mantenedora do Centro 
Universitário do Planalto de Araxá(UN IARAXA), sob sua responsabilidade e na forma de 
suporte financeiro, deverá conceder descontos no percentual de 20% (vinte por cento) 
sobre o valor da mensalidade dos alunos do Município de Campos Altos. Deverá, ainda, 
conceder desconto de pontualidade de 15% (quinze por cento) na parte de 
responsabilidade dos alunos que quitarem a mensalidade ate a data do vencimento. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 06 de fevereiro de 2018. 
ion 
Paulo Cezar de Atrkeida_Paule-etizar de Akrieida 
etatelio municipal 
PrefeitoMunicipal de Campos Altos