norma nº 783/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 783/2018
Autoriza celebração de Termo de Fomento com Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos —
APAE - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros,
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS - APAE, CNPJ
20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 42.378,00 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais)
para o exercício de 2018, destinado exclusivamente ao custeio de serviços socioassistenciais
continuados de Proteção Social Especial de média e alta complexidade do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
Art. 2º. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — ao Municipio de
Campos Altos, conforme a Portaria nº 440 de 23 de Agosto de 2005 do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, que regulamenta o piso de transição de média complexidade da proteção
social especial.
Art. 3º. Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado abrir
crédito adicional suplementar até o valor de R$ R$ 42.378,00 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e
oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.33.01. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0042.2159. Serviço de Proteção Especial 42.378,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
1.29.00 — Transferência de Recursos do Fundo
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Fonte de Recursos Nacional de Assistência Social - FNAS fi
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Art. 4º, Para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.33.01. Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0047.2151 Manutenção do FMAS 42.378,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Pessoal Civil
1.29.00 - Transferência de Recursos do Fundo
42.378,00
Fonte de Recursos Nacional de Assistência Social - FNAS '
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 20 de março de 2018.
Almeida
Paulo Cezar de Almeida Saito Municipal
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Prefeito Municipal de Campos A tos