norma nº 784/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 23
LEI Nº 784/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO-FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, faz saber que a Câmara Municipal de
Campos Altos, Estado de Minas Gerais aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica criado o Fundo Municipal de Educação-FME de Campos Altos-MG, órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios
para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2º: Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação;
II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
Hl- Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo 1º: Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Educação de Campos Altos.
Parágrafo 2º: As contas bancárias de convênios em nome do Município de Campos Altos cujos
recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da
educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º: O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, Órgão da Administração
Pública Municipal, através de seu Secretário Municipal, juntamente o Chefe do Poder Executivo
Municipal, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º: São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Campos Altos:
I- Gerir o Fundo Municipal de Educação-FME e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II- Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela
gestão do órgão;
HI- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação de Campos Altos;
Iv- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do
FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Campos Altos e co
a Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO; A
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V- Submeter ao Conselho municipal de Educação as demonstrações contábeis
mensais de receita e despesa do FME;
VI Assinar cheques juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
Vll- Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente
com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
Vill- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
IX- Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados
pelo FME:
Art. 5º: São atriuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo
Municipal de Educação:
I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas
na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de
Fazenda do Município;
II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
HI Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle
dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
Iv- Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
3) Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V- Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI- Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo
sem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas
demonstrações;
VIl- Manter junto à Secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e
convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º: Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I- Cursos de aperfeizoamento e capacitação dos professores;
l- Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
claridade da população;
HIl- Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades
sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na
escola;
IV- Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação desenvolvidos
sela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela execução da politica da educação neste Município. bos
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Art. 7º: O repasse de recursos para as escolas, quando houver, será efetivado pelo FME de
acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do
Conselho Municipal de Educação.
Art. 8: As contas e os relatórios do gestor do Fundo municipal de Educação, serão submetidos
à apreciação do Conselho Municipal de Educação-CME, mensalmente, de forma sintética e,
anualmente de forma analítica.
Art. 9º: O Fundo Municipal de Educação é parte integrante do orçamento geral do município e
sua contabilidade obedecerá as Normas Aplicadas ao Setor Público.
Art. 10: esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º e
Janeiro de 2,018.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 21 de março de 2018.
PAULO CEZAR DE AL era ria
Prefeito Municipal Pina