norma nº 92/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° /2.003
“ Altera dispositivos da Lei n° 33/97, que Dispõe
sobre as atividades de condutor autónomo de
passageiros, na categoria de aluguel (TAXI), e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Acrescenta-se ao art. Io, da Lei n° 33/97, o seguinte parágrafo:
“Art Io -
Parágrafo Quarto - Fica vedado o credenciamento de veículos para
prestarem os serviços de taxi, os veículos das categorias de utilitários,
vans ou similares, estipulando-se o prazo de 180 dias para os
proprietários de veículos desta categoria que, por ventura, tenham sido
credenciados, a substituírem este veículos, sob pena de serem
impedidos de exercer a profissão até a adequação a presente leu
Art. 2
o
- Os Artigos 4
o
, T e 11° da Lei n° 33/97, passam a viger com a
seguinte redação:
“ Art. 4
o
- O direito para explorar atividades de condutor autónomo de
veículos, na categoria de aluguel/taxi, esta vinculado a um ponto de
estacionamento, que são os seguintes: Praça Benedito Valadares, Rua
Tiradentes, esquina com a Rua Dr. Getúlio Portela, Praça Francisco
Falco (Praça da Rodoviária) e Rua Cornélia Alves Bicalho (em frente
a Santa Casa).
Art 7
o
-
Parágrafo-único - Fica obrigado o taxista a comparecer no seu
respectivo ponto de taxi, pelo menos um vez por dia, considerando para
este fim o mínimo de 60 (sessenta) minutos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 11 - Fica criado a partir da entrada em vigor da presente Lei'
, o
‘CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO”
, que será composto por
05 (cinco) membros nomeados por ato do Prefeito, indicados pelas
respectivas categorias, assim discriminados:
I - Um representante do Poder Executivo;
II -Um representante do Poder Legislativo;
III -Um representante do Órgão de Classe;
IV - Dois representantes dos usuários do serviço.
Parágrafo - único -
XII- Fiscalizar o cumprimento desta Lei, notificando os órgãos
competentes para aplicarem as medidas cabíveis;
XIII - Aplicar penalidades aos taxistas, nos termos desta lei,
assegurados aos infratores a mais ampla defesa."
Art. 3
o
- Acrescenta-se § 2
o
, ao art. 5
o
, renumerando-se o parágrafo-único,
deste artigo, para §1°
:
“ Art. 5
o
-
§ 1
o
-
§ 2
o
- Efetivada a transferência de que trata este artigo o novo proprietário
ou possuidor do direito de explorar a atividade de taxista, deverá, obrigatoriamente,
vincular-se ao ponto de estacionamento do antigo proprietário ou possuidor.
Art. 4
o
- Acrescenta-se o Art. 12-A, a Lei n°
33/97, com a seguinte redação:
Art. 12-A - Aos taxistas credenciados conforme dispõe a
presente Lei, aplicam-se as seguintes penalidades, assegurada
ampla defesa:
I- Advertência;
II- Multa;
III-Impedimento;
IV - Cassação.
§ 1
o
- Aplicar-se-á a pena de Advertência no caso de primeira
infração aos dispositivos desta lei;
§ 2
o
- Aplicar-se-á a pena de multa no caso de reincidência em
infrações dos dispositivos desta lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
§ 3
o
- Aplicar-se-á a pena de impedimento pelo prazo nunca
superior a 30 (trinta) dias, a critério do Conselho de Trânsito,
aos taxistas que reiteradamente infringirem os dispositivos
desta lei;
§ 4
o
- Aplicar-se á a pena de cassação do credenciamento ao
taxista que após ser impedido infringir, novamente, no prazo de
05 (cinco) anos os dispositivos desta lei;
§ 5
o
- No caso de cassação do credenciamento perderá o
taxistas todos os direitos em relação a placa, não sendo
possível a sua alienação ou transferência.”
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 28 de agosto de 2003