norma nº 231/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 231/2006
Dispõe sobre alteração dos anexos III, IV, V da Lei n°
182/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Os Anexos III, IV e V da Lei n°
182/2005 de 30/12/2005, passam a vigorar
com nova redação, conforme anexos A, B e C, respectivamente, que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C novembro de 2006.
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