norma nº 786/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 786/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA
COM O SEBRAE-MG E A JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, CRIA A SALA DO
EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE
CAMPOS ALTOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal do Município de Campos Altos - MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada a Sala Mineira do Empreendedor no Município de Campos Altos-MG.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Campos Altos firmar parceria de cooperação mutua com
o SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no sentido de, apoio a Sala
Mineira do Empreendedor no Município.
Art. 3º - A sala Mineira do Empreendedor será o espaço único no município para contato do
empreendedor, independentemente de seu porte, com o poder público e entidades pró-
empresário a fim de formalizar seu empreendimento em todos os níveis, obter orientações,
informações e buscar o conhecimento para O desenvolvimento profissional do empreendimento.
Art. 4º - Para assegurar o atendimento mínimo ao empreendedor, deverão estar presentes,
obrigatoriamente, JUCEMG, SEBRAE Minas e o Município de Campos Altos.
Art. 5º - O Municipio poderá considerar outros parceiros que possam contribuir para melhorar e
simplificar o ambiente de negócios no Município, como as Associações Comerciais, CDLs,
Sindcomércio, Associações de Produtores, Sistema “S”, Faculdades, Bancos, Cooperativas de
Crédito e outros.
Art. 6º - A Sala Mineira do Empreendedor estará ancorada em três pilares fundamentais para o
seu funcionamento, orientações, serviços e capacitações.
I- Orientações;
a) Orientação prévia sobre o processo de registro (CNPJ, Inscrição Estadual e
Inscrição Municipal);
b) Orientação prévia sobre o processo de licenciamento municipal (Vigilância
Sanitária, Corpo de Bombeiros e Meio Ambiente);
c) Cadastramento como fornecedor da Prefeitura;
d) Participação nos processos de compras públicas municipais;
e) Mapa de oportunidades para o empreendedor, gordo
f) Distribuição de material informativo sobre empreendedorismo. DD
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Il Serviços;
a) Consulta de viabilidade;
b) Protocolo do licenciamento municipal de MEI, ME, EPP e demais empresas,
c) Emissão das guias de recolhimentos das taxas municipais para processo de
formalização, alteração e baixa;
d) Formalização e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual (CCMEI);
e) Elaboração e envio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN SIMEI,
f) Entrega do CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Alvará de Localização
e Funcionamento e demais documentos de licenciamento.
HI- Capacitações;
a) Programação regular de capacitações SEBRAE Minas;
b) Programação regular de capacitações JUCEMG;
c) Capacitações realizadas pelos parceiros.
Art. 7º - As responsabilidades entre os parceiros JUCEMG, SEBRAE MINAS, MUNICIPIO e os
PARCEIROS LOCAIS se dividirão em quatro fazes.
8 1º: Ficará sob a responsabilidade da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais: Capacitar os
servidores cedidos quanto a orientações no sistema Minas Fácil; disponibilizar acesso ao site da
Sala Mineira do Empreendedor, quando criado; capacitar os servidores para prestação de
serviços relativos à JUCEMG, na Sala Mineira do Empreendedor, quando houver; dar suporte
gerencial e acompanhar o desempenho e indicadores da Sala e Apoiar a divulgação da Sala
Mineira do Empreendedor.
8 2º: Ficará sob a responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas: Capacitar os servidores cedidos, em assuntos relacionados a empreendedorismo e
gestão dos pequenos negócios; dar suporte gerencial e acompanhar o desempenho e
indicadores da Sala; fornecer material informativo para os pequenos negócios; manter
programação regular de capacitação para os empreendedores; apoiar a divulgação da Sala
Mineira do Empreendedor.
$ 3º: Ficará sob a responsabilidade do Município: Redesenhar o processo de abertura de
empresa no âmbito do município, de acordo com o manual minas fácil; Adequar a legislação
municipal aos preceitos da Lei da REDESIM (nº 11.598/2007); disponibilizar o espaço físico para
a instalação da sala do empreendedor junto a um prédio do Município; prover a sala do
empreendedor de recursos humanos, materiais de consumo e equipamentos internet e
computadores; executar a gestão operacional; adquirir e instalar as placas padronizadas de
identificação e de sinalização da sala do empreendedor; fiscalizar os serviços disponibilizados,
sejam próprios ou dos parceiros; divulgar e dar publicidade às ações desenvolvidas na sala
mineira do empreendedor; cumprir as normas do manual da sala mineira do empreendedor.
Galo
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8 4º: Os Parceiros Locais deverão assinar acordo de Cooperação Técnica, direta e
exclusivamente via Prefeitura; capacitar os atendentes da Sala Mineira do Empreendedor nas
orientações e serviços que irão realizar; poderão assumir, total ou parcialmente, a provisão de
recursos humanos, materiais de consumo e equipamentos para a sala, internet e computadores.
Art. 8º - A celebração da parceria com O Município será feita por meio de Termo de Adesão ao
Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado entre SEBRAE E JUCEMG.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 03 de abril de 2018.
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á r de Almeida
PAULO CEZAR DE ALMEIDA o e nicipa
Prefeito Muni