norma nº 787/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 787/2018
Dispõe sobre a recomposição anual
dos subsídios dos agentes políticos
da Câmara Municipal de Campos
Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos, reajustados em 2,0669% (dois inteiros e seiscentos e sessenta e
nove décimos de milésimo por cento) com fulcro no art. 37, X da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” corresponde ao
percentual acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de
janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 17 de abril de 2018
ida
PAULO CEZAR DE du o Cezar do Ano
Prefeito Munici