norma nº 788/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 788/2018
Estabelece medidas de segurança para
funcionamento de caixas eletrônicos no
Município de Campos Altos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins de que trata esta lei, considera-se estabelecimento bancário as
instituições financeiras e cooperativas de crédito com agências em funcionamento na
circunscrição do Município.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar, nos locais onde estão
localizados os caixas eletrônicos, os seguintes equipamentos:
8 1º Porta de aço escamoteável com fechamento automatizado, devidamente instalada
em frente ao anteparo de vidro;
8 2º Equipamento gerador de neblina de acionamento automatizado, com a finalidade de
reduzir a visibilidade;
8 3º Balizadores de metal, afixados na calçada, em frente aos locais de acesso aos
caixas eletrônicos;
$ 4º Grades de aço em todas as janelas de acesso ao interior das agências ou aos
locais de funcionamentos dos caixas eletrônicos, localizadas no térreo da edificação.
Art. 3º VETADO
$ 1º VETADO
$ 2º VETADO
Art. 4º Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da regulamentação desta lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei importará na aplicação das seguintes
penalidades:
| - Notificação para adequação das exigências contidas nesta lei, no prazo improrrogáv
de 30 (trinta) dias; A
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Il! - em caso de não atendimento das exigências contidas nesta lei após a notificação e
no prazo de que trata o inciso |, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) durante o
período de 30 (trinta) dias corridos;
II! — decorrido o prazo previsto no inciso anterior sem o cumprimento do disposto nesta
lei, será imposta multa diária correspondente ao dobro do valor estabelecido no inciso II, por
igual período.
IV — não sendo atendidas as exigências, será suspenso o alvará de funcionamento pelo
prazo de 60 (sessenta) dias ou até o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei;
V — não sendo atendidas as exigências após o prazo estabelecido no inciso IV, será
cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento em questão.
Art. 6º O Executivo Municipal estabelecerá os regulamentos necessários à
implementação do disposto nesta lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua
publicação, prevendo-se, inclusive o órgão responsável pelas providências administrativas,
fiscalização e aplicação de eventuais penalidades.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal 719/2016.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 18 de abril de 2018.
Prefeito Municipa
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, ilustres pares,
Servimo-nos do presente para, no prazo legal e regimental, encaminhar a V.Excia
e ilustres Vereadores à Câmara Municipal, o meu VETO PARCIAL ao art. 3º e
seus parágrafos, pelas razões a seguir aduzidas:
Tendo em vista que nossa população é predominante agrícola e economicamente
ativa, justificamos o veto por entender que a população será prejudicada, caso seja
alterado o horário.
Em nosso ponto de vista, ao se limitar o horário para o uso de caixas eletrônicos
estaremos contrapondo as necessidades de nossos cidadãos. Somos favoráveis
que a própria Instituição Bancária determine e oriente seus clientes sobre os
horários e os dias de disponibilização destes serviços imprescindíveis
principalmente para aqueles, como já dissemos, não dispõe de tempo hábil nos
dias uteis para utilizarem o auto atendimento.
Prefeito Municipal