norma nº 789/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 789/2018.
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA”
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS” NO MUNICÍPIO DE
CAMPOS ALTOS E REGIÃO, DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
o programa municipal de incentivo à atividade agropecuária cria o programa municipal de
conservação e manutenção de estradas rurais, na forma da presente lei.
8 1º O Programa de que trata esta Lei tem por principal objetivo Autorizar o Executivo
Municipal a:
| - conceder incentivos aos empreendedores rurais, pessoas fisicas ou jurídicas,
para o desenvolvimento de plantio e cultivo de culturas perenes ou semi-perenes, pastagens,
horticultura, fruticultura, floricultura, florestas nativas ou de reflorestamento, criação de animais,
instalações de empresas agroindustriais, ou ampliação das existentes,
Il = garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras
agricolas, manter as estradas rurais em perfeitas condições de uso;
Ill — proporcionar segurança ao transporte escolar e aos usuários das estradas
rurais;
IV - proteger o meio ambiente e controlar a erosão do solo;
V - melhorar a qualidade de vida da população que vive na área rural.
8 2º Os incentivos de que trata esta lei serão integrais ou parciais e serão concedidos de
acordo com os projetos a serem desenvolvidos, mediante o interesse público e as
disponibilidades orçamentárias para sua execução. AP .
. pru
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 2º Para atender os objetivos do presente programa, poderão ainda ser executados
os seguintes serviços a título de incentivos:
| - execução de serviços de preparo e conservação do solo, colheita da
produção para silagem ou para comercialização, construção de represas e tanques para peixes,
abertura de silos e trincheiras, nivelamento e terraplanagem para construção de galpões e outras
benfeitorias;
Il — atendimento técnico, veterinário, zootécnico, agronômico e fitossanitário
necessários à produção animal, vegetal e agroindustrial;
Ill — construção e manutenção de acessos a estradas vicinais, terreiros, mata-
burros e outras melhorias necessárias ao desempenho da atividade agropecuária;
IV - movimentação e transporte, em veículos do município, de equipamentos e
materiais que se fizerem necessários à execução dos serviços;
V - fornecimento de maquinário agrícola e mão de obra para execução de
quaisquer dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
Art. 3º - Para a execução do Programa fica o Município autorizado a celebrar termos de
parcerias e convênios com entidades públicas ou de iniciativa privada, associações de
moradores, cidadãos, produtores e outros que manifestarem interesse.
8 1º O programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Obras em conjunto com a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Indústria e Comercio.
8 2º Para a execução dos serviços de que trata esta Lei, o Município fica autorizado a
transferir recursos financeiros e/ou fornecer materiais, disponibilizar pessoal, ceder máquinas
e/ou equipamentos.
Art. 4º - O empreendedor interessado deverá requerer à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento Indústria e Comercio a concessão do incentivo, instruindo o
requerimento com a descrição dos serviços a serem executados, demonstrando que eles se
enquadram nos objetivos desta Lei.
8 1º O atendimento será concedido aos empreendedores rurais, pessoas físicas ou
jurídicas, levando-se em conta a ordem cronológica das solicitações, a localização das
propriedades e a logística operacional para a realização dos serviços, após análise de
viabilidade técnica realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento —,
Indústria e Comercio. Shy |
uma
ES
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
8 2º Em caso de concessão de incentivo parcial, o beneficiário arcará com o percentual
do custo do serviço estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento Indústria e Comercio, em conformidade com parâmetros objetivos fixados por ato
normativo próprio.
8 3º Os serviços de assistência técnica, veterinário, zootécnico, agronômico e
fitossanitário necessários à produção animal, vegetal e agroindustrial poderão ser executados de
forma gratuita. O interessado em participar do Programa deve colaborar na elaboração e
execução do Plano de Trabalho a ser desenvolvido comprovando o seu atual estado financeiro.
Art. 5º - A parceria envolve a disponibilização de máquinas, veículos pesados,
motoristas e operadores, combustíveis, materiais para a manutenção cascalho, areia, pedra,
calcário e outros, dentre outros equipamentos, insumos e guarda de todo material e equipamento
utilizado.
Parágrafo Único - Deve constar do Piano de Trabalho termo assinado pelas partes
detalhando a participação e a contribuição das partes envolvidas.
Art. 6º - A execução dos Planos de Trabalho celebrados deve respeitar a ordem
cronológica do seu protocolo e ainda a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Parágrafo Único - Fica autorizada a inversão da ordem em casos de emergência e
necessidade iminente devidamente comprovada.
Art. 7º - A execução do Plano de Trabalho deve ser fiscalizada pelos órgãos
competentes do Município e pelo beneficiário.
Art. 8º - O Município pode celebrar convênio com os Municípios limítrofes, visando à
manutenção e execução nos termos desta Lei.
Art. 9º - Os beneficiários desta Lei serão obrigados a ressarcir em quadruplo ao
Município pelo custo total dos serviços já executados, deduzidas as parcelas que eventualmente
tenham recolhido, caso haja desvio de finalidade na aplicação dos incentivos obtidos.
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Agropecuária,
instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação dos objetivos inseridos
nesta Lei. Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 11 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Agropecuária:
| - dotações orçamentárias do orçamento municipal;
Il — transferências voluntárias de outros entes federativos;
III — impostos, taxas, contribuições, contribuições de melhoria arrecadada por meio
de contraprestação paga pelos beneficiários das ações do Programa Municipal de Incentivo à
Atividade Agropecuária;
IV — doações recebidas a qualquer título;
V — outros recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício.
Parágrafo Único. Os recursos arrecadados serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação do Fundo.
Art. 12. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento Indústria e Comercio, através do Secretário Municipal, juntamente com um
tesoureiro pertencente ao quadro de servidores efetivo do município nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Agropecuária
integrará o orçamento geral do município.
Art. 13. Fica ainda atribuído ao Secretário (a) Municipal responsável pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Indústria e Comercio os seguintes:
| — Gerir o Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Agropecuária e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos;
Il — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Programa Municipal de Incentivo à Atividade Agropecuária;
Ill — Submeter à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de
receita e despesa;
IV — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamento das despesas juntament
com o tesoureiro; “IM »,
É Ww
dio
XD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
V — Firmar convênios e contratos com o Executivo Municipal referente a
recursos que serão destinados ao Fundo;
Art. 14. São atribuições do Tesoureiro;
| — Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem
apresentadas para o departamento de contabilidade do Executivo;
Il — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo,
referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas.
Art. 15. Os recursos do Fundo não serão aplicados em outras atividades que não
aquelas que compõem o Programa Municipal de Incentivo à Atividade Agropecuária.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 17 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo até noventa
dias após sua publicação.
Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 24 de abril de 2018.
mu
Paulo Cezar de Alméida Paulo Cezar de Almeida
Prefeito Municipal” Prefeito Municipal