norma nº 790/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 790/ 2018
Autoriza celebração de Termo de Fomento com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Campos Altos — APAE - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CAMPOS ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para o exercício de 2018, destinado exclusivamente ao custeio de serviços
socioassistenciais.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — ao Fundo
Municipal de Assistência Social do Município de Campos Altos, nos termos da Portaria nº 130 de
27 de Março de 2017 do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, que regulamenta as
transferências.
- Paragrafo Único. Os recursos financeiros a serem transferidos para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS — APAE —
estão disponíveis na conta corrente nº 16.794-0, agência 3038-4, Banco do Brasil.
Art. 3º, Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.33.01. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0042.2159. Serviço de Proteção Especial 50.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
1.29.00 — Transferência de Recursos do Fundo
Fonte de Recursos Nacional de Assistência Social - FNAS BSS Horod
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 4º. Para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.33.01. Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0047.2151 Manutenção do FMAS 50.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Pessoal Civil
1.29.00 — Transferência de Recursos do Fundo
Fonte de Recursos Nacional de Assistência Social - FNAS
50.000,00
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 15 de Maio de 2018.
zar de Almeida
Paulo Cezar de Almei Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de