norma nº 791/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 791/2018.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
IPTU, CONCEDE DESCONTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Campos Altos, por seus representantes legais na Câmara
Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, na forma desta lei, conceder
Parcelamento de IPTU, referente ao exercício de 2018, em até 03 (três) parcelas
mensais, sem juros ou correções, com inicio do pagamento em 10 de junho,
consecutivas.
Art, 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista sem parcelamentos,
poderá ser concedido um desconto de 5% (cinco por cento), com o efetivo pagamento
até 10 de junho de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 22 de maio de 2018.
ito Municipal