norma nº 792/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 792/2018
Dispõe sobre formas de pagamento e
parcelamento de créditos tributários e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito do Município de Campos Altos (MG), sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e
não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Divida Ativa do Município, pelo
Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação e estabelece normas e condições
pertinentes.
Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, denominado valor
consolidado, abrange a somatória do principal, com multas, encargos financeiros se houver juros
de mora, correção monetária e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a somatória
do principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais
acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 3º Nos casos de lançamento por homologação, à declaração constante do pedido
de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual
verificação fiscal.
Art. 4º A autoridade competente para homologar O parcelamento é o Secretário de
Fazenda, que poderá delegá-la a autoridade subordinada.
Parágrafo único. A homologação do pagamento no caso deste artigo, não implica em
reconhecimento, pela Administração Pública, dos valores declarados pelo contribuinte.
Art. 5º Fica concedido o desconto de 100% (cem por cento) para o caso de pagamento
à vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes do valor apurado de juros e multas, excluído o valor
principal e a correção monetária, conforme o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, os descon
tos
serão concedidos em conformidade com o Anexo Unico. ooo)
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Art. 6º A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela autoridade
competente no prazo máximo de 30 dias da formalização do Acordo, sendo que as demais
parcelas vencerão sempre nos mesmos dias dos meses subsequentes.
8 1º Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o dia
31 de Janeiro de 2.019, à exceção do previsto no artigo 14.
& 2º Os valores das custas e emolumentos não poderão ser parcelados.
8 3º Considera-se efetivado o parcelamento ou O reparcelamento mediante assinatura
no Termo de Acordo ou mediante o pagamento da primeira parcela ou entrada, conforme o caso,
sendo que a CND somente será emitida após o pagamento da 12 parcela.
& 4º A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública Municipal não implicará em
renúncia ao direito de apurar a exatidão dos débitos e exigir eventuais diferenças, bem como a
aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º O parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei implica em:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
|| - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a
desistência das já interpostas,
|II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Parágrafo único. Homologado o parcelamento, a administração municipal poderá
requerer a suspensão das execuções fiscais em andamento referentes à dívida parcelada ou
reparcelada, independentemente de anuência do contribuinte.
Art. 8º. O pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) parcelas, observando-
se que o valor mínimo a ser respeitado por cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais) quando tratar-se de pessoa física, e R$ 120,00 (cento e vinte reais), no caso de
pessoa jurídica.
& 1º Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não haverá encargos
financeiros, somente encargos legais.
8 2º Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá incidência de
encargos financeiros correspondentes a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção
monetária.
$ 3º Será usado o índice do IGP-M para correção dos valores parcelados.
Art. 9º As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas e homologadas pela
autoridade competente, no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia.
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Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo
moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e taxa de 2? via, sem prejuízo das demais
penalidades.
Art. 10 O acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá ser rescindido
de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas
seguintes hipóteses:
|- inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
|| - quando vencida a última parcela e ainda houver débito referente ao parcelamento;
|I| — falência ou insolvência civil do sujeito passivo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso Ill deste artigo, é vedado o parcelamento
ou reparcelamento.
Art. 11. A rescisão do acordo, nos termos do art. 10 desta Lei, acarretará as seguintes
consequências:
| - vencimento antecipado das parcelas vincendas;
| — imediata exigibilidade dos valores não quitados;
III — inscrição em dívida ativa e, nos casos de débitos em fase de Execução Fiscal,
prosseguimento da ação.
Parágrafo único. Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento para O
pagamento do saldo devedor por uma única vez, mediante a formalização de um novo Termo de
Acordo, exceto no caso do inciso Ill do art. 10 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação
de Execução Fiscal.
Art. 12. Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde que os demais
parcelamentos estejam em dia.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir normas complementares,
objetivando disciplinar a aplicação desta lei.
Art. 14. As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão inativos e não deram
baixa em suas inscrições no Município, poderão regularizar a sua baixa, desde que faça a
quitação dos valores de tributos e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da
cobrança das taxas a partir da prova de sua inatividade.
| - Considerar-se-á como prova de inatividade:
a) A baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), bem como baixa na
JUCEMG;
b) Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,
sem movimento econômico e operacional;
c) No caso de autônomo apresentar carteira profissional que comprove que 0 requeren
no período de débito exerceu outra atividade econômica;
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d) Certidão de óbito de autônomo.
| = o Contribuinte será obrigado a fazer o pagamento das taxas de serviço que cubra os
custos da municipalidade, especialmente, com a vistoria do fiscal para constatação da situação
de inativo.
|Il - a pessoa jurídica inativa que regularizar a sua situação (tornar-se formalmente ativa)
até 31 de junho de 2018 fará jus ao parcelamento previsto na presente lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 22 de maio de 2018.
PAULO CEZAR DE eszar de Almeida
Prefeito Municipal — prefeito Municipal