norma nº 793/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI IV 793/ 2018 
Dispõe sobre a regulamentação da realização de Feiras 
Itinerantes/Eventuais no Município de Campos Altos edi 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, fag() saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica regulamentada pela presente Lei a realização de Feiras 
Itinerantes/Eventuais que visem a comercialização de produtos e mercadorias no varejo e 
atacado diretamente ao consumidor final, bem como, o oferecimento de serviços mediante 
pagamento, no âmbito do Município de Campos Altos. 
§ 10. Para efeitos desta Lei, consideram-se como Feiras Itinerantes/Eventuais, 
todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou prestação de serviço, que se 
instalam de maneira transitória em diferentes municipios, cuja atividade principal seja a venda no 
varejo ou atacado diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados, manufaturados, 
artesanais ou de prestação de serviços com finalidade comercial, inclusive aquelas realizadas 
em caminhões, trailersou assemelhados. 
§ 2°. 0 disposto na presente Lei não se aplica as feiras e mostras de caráter 
cientifico, tecnológico e cultural, bem como as feiras beneficentes promovidas por entidades 
sociais, assistenciais, filantrópicas, associativas educacionais, cientifico-culturais, esportivas, 
hospitalares, religiosas. 
§ 30, 0 disposto na presente Lei não se aplica as chamadas feiras-livres locais 
para comercialização de alimentos e produtos hortifrutigranjeiros advindos da agricultura familiar. 
§ 4
0. 0 disposto na presente Lei não se aplica a eventos patrocinados pelo 
Poder Público Municipal. 
Art.2°. A realização das Feiras Itinerantes/Eventuais ficará condicionada ao 
atendimento dos requisitos da presente Lei, bem como, a concessão de licença/alvará pelo 
Município, após análise dos pareceres expressos: 
a) da Secretaria Municipal de Fazenda; 
b) do Controlador Interno: 
C) da Procuradoria Jurídica. 
c) Relação dos participantes comerciantes no evento, devendo ser 
exclusivamente pessoas jurídicas; 
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Art.30
. No exame do pedido da licença observar-se-á os princípios que regem a 
atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurada 
principalmente: 
I. a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se a 
ordem pública e o interesse social; 
II a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município; 
III. o respeito as ações municipais de prortioc,:ao e desenvolvimento industrial, 
comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e 
na Lei Orçamentária Anual; 
IV. observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos; 
V. o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades 
sindicais das respectivas categorias. 
Art.4° A concessão de licença/alvará para a realização das Feiras 
Itinerantes/Eventuais dar-se-á mediante apresentação, pela parte promotora do evento, do 
respectivo requerimento para teal;Lay]uda Feira ltinerante/Eventual, devidamente 
acompanhado dos documentos que seguem: 
I. referente à promotora do evento que devera ser exclusivamente pessoa 
jurídica: 
a) Comprovante de cadastramento da empresa promotora do evento junto a 
Secretaria Municipal da Fazenda do Município de origem (alvará de localização e 
funcionamento); 
b) Certidões Negativas de Débitos expedidas pela Secretaria Municipal da 
Fazenda do Município de Campos Altos (MG), pela Secretaria Municipal da Fazenda do 
Município de origem, pela Fazenda Estadual de origem; 
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a 
Divida Ativa da União; 
pretendido, 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
e) Certificado de Regularidade do FGTS; 
f) Contrato de locação ou de autorização de uso do local para o período 
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h) Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 
i) Cope autenticada doOFF da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pela 
empresa promotora do evento; 
j) Comprovante de comunicação a Delegacia da Receita Federal, a Receita 
Estadual, a Fiscalização do INSS, à Fiscalização do FGTS, hem como, as entidades 
representativas das classes patronais e de empregados envolvidas no evento, quanto a 
realização da Feira Itinerante/Eventual; 
k) Comprovante de entrega dos convites as entidades representativas da 
Indústria, Comércio. e Serviços locais; 
I) Comprovante de Publicação do Edital dando ciência aos comerciantes locais 
para participação no evento, dentro do prazo previsto, 
m) Copia do contrato firmado entre a promotora da Feira Itinerante/Eventual e a 
empresa particular que prestara serviçosmedicose de remoção durante o evento: 
n) Copia do contrato firmado entre a promotora da Feira Itinerante/Eventual e a 
empresa particular que prestará segurança privada durante o evento; 
II. Referente ao local de realização da Feira Itinerante/Eventual: 
a) Atestado, fornecido por um engenheiro civil, de que as instalações elétricas e 
hidrosanitánas do local de realização da feira atendem as normas técnicas da ABNT (Associação 
Brasileira de Normas fecnicas): 
b) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios para o prédio ondesera 
realizada a Feira Itinerante/Eventual, e, Projeto de Prevenção Especial para o evento, 
devidamente aprovado pelos Bombeiros; 
c) Comprovante de vistoria das instalações da Feira Itinerante/Eventual 
expedido pelos Bombeiros; 
d) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda 
do Municipio de Campos Altos (MG) e pela Fazenda Estadual: 
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a 
Divida Ativa da União; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 
g) Certificado de Regularidade do FGTS: 
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h) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida 
(prevendo a realização de eventos ou Feiras Itinerantes); 
i) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal da Saúde; 
j) Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes 
com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) e ao 
INMETRO. 
Ill, referente as empresas expositoras (exclusivamente pessoas juridicas): 
a) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrada no orgão 
competente; 
b) Comprovante de cadastramento junto a Secretaria Municipal da Fazenda do 
Município de origem (alvará de localização); 
c) Comprovante de cadastramento junto à Secretaria Municipal da Fazenda do 
Município de Campos Altos (MG) (alvará de localização provisório); 
d) Comprovante de cadastramento junto a Secretaria da Fazenda do Estado de 
origem: 
e) Certidões Negativas de Débitos expedidas pela Secretaria Municipal ria 
Fazenda do Município de Campos Altos(MG), pela Secretaria Municipal da Fazenda do 
Município de origem e pela Fazenda Estadual de origem; 
1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a 
Divida Ativa da União, 
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
h) Certificado de Regularidade do F-6 I b: 
I) Copia autenticada do CNPJ (Pessoa juridica), de cada comerciante que 
participará da Feira Itinerante/Eventual; 
j) Copia autenticada doOFF da(s) pessoa(s) física(s) responsável pela empresa 
jurídica que participará da Feira Itinerante/Eventual: 
I) Comprovante de recolhimento dos tributos e taxas municipais. 
Art.V. 0 requerimento de licença para realização da Feira Itinerante/Eventual 
devera ser protocolado na Prefeitura Municipal Campos Altos ate 45 (quarenta e cinco) dias 
antes da realização do evento, acompanhando dos documentos elencados no Art. 4°. 
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Parágrafo único. A não apresentação da documentação dentro dos prazo 
previsto, acarretará na não concessão da licença para a realização do evento, e, se concedida, 
na sua imediata revogação, bem como, interdição do local, sem direito a qualquer restituição de 
valores eventualmente despendidos pelos promotores ou participantes do evento. 
Art.6°. A administração Municipal examinará o rcqucrimcnto de licença para a 
realização da Feira Itinerante/Eventual, justificando a decisão, com antecedência minimade 10 
(dez) dias da data prevista para a realização do evento pretendido, condiciona a decisão ao 
cumprimento integral do disposto noArt. 5°. 
Art.7°. As Feiras Itinerantes/Eventuais não poderão ser realizadas no Município 
de Campos Altos (MG) nos domingos e nosdiesde feriados nacionais, estaduais e municipais. 
Art.8°. As Feiras Itinerantes/Eventuais terão autorização para funcionar durante 
os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, podendo funcionar 
em horário diferenciado. desde que autorizada, conforme legislação e acordos vigentes, ficando 
integralmente submetida as disposições do Código de Posturas do Municipio de Campos Altos e 
suas alterações. 
Art.9°. As Feiras Itinerantes/Eventuais poderão ter duração de até 3 (trés) dias, 
consecutivos 
Art.10. Seragratuito o acesso de qualquer pessoa ao recinto da realização das 
Feiras Itinerantes/Eventuais. 
Art.11. Deverá ser assegurada pela empresa promotora da Feira 
Itinerante/Eventual, local e a presença no mesmo de um serviço medico de pronto-atendimento 
particular, com capacidade de remoção, para os frequentadores e participantes do evento, sem 
qualquer custo para os mesmos 
Art.12 A empresa promotora da Feira Itinerante/Eventual deverá oferecer aos 
frequentadores do evento, estacionamento privativo e exclusivo, sem qualquer custo para os 
mesmos. 
Art.13. A empresa promotora da Feira Itinerante/Eventual deverá oferecer aos 
frequentadores do evento, serviço de segurança particular, especializada em eventos com 
grande circulação de público, garantindo a segurança no !oca!de realização da feira, bem corno, 
no estacionamento privativo e exclusivo, sem qualquer custo para os frequentadores do evento. 
Art.14. Para o efetivo funcionamento da Feira Itinerante/Eventual deverá cada 
comerciante/expositor participante do evento recolher aos cofres públicos do Município de 
Campos Altos (MG) a Taxa de Alvará prevista na legislação vigente, as quais deverão ser 
recolhidas por todos os participantes — e não so pela empresa promotora — ate 5 (cinco) dias 
úteis antes do inicio do evento. --- 
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Art.15. Ficam assegurados as empresas estabelecidas no Município de 
Campos Altos, no minimo 40% (quarenta por cento) dos espaços colocados a disposição da 
indústria, comércio. serviços e afins, em condições de preço e espaço idênticos aos demais 
participantes. 
Parágrafo único. Para dar efetividade ao previsto no caput deste artigo, a 
empresa promotora da Feira Itinerante/Eventual deverá comprovar: 
a) que ofertou, através de convite escrito, aos orgaos representativos da 
indústria, comércio e serviços locais, com um prazo de antecedência de 30 (trinta) dias do inicio 
da feira, os espaços previstos no caput deste artigo para as empresas e entidades do Município 
de Campos Altos (MG). 
b) que ofertou aos comerciantes locais os espaços previstos no caput deste 
artigo, atraves de edital publicado em um jornal de grande circulação na cidade, com no minimo 
30 (trinta) dias de antecedência do início da feira. 
Art.16. A empresa promotora da Feira Itinerante/Eventual deverá manter em 
pleno e total funcionamento, em horário comercial durante os 30 (trinta) dias que precederem a 
feira, um local nesta cidade, para atendimento dos comerciantes locais, interessados em expor 
na feira. 
Art.17 A comercialização de mercadorias ou serviços em Feiras 
Itinerantes/Eventuais se verificará mediante a expedição das respectivas notas fiscais, na forma 
da Lei. 
Art.18. Os comerciantes que participam da feira deverão portar sempre os 
seguintes documentos. 
I. crachá de identificação para o responsavel pelo comércio, bem como seus 
funcionários, 
ll. nota fiscal de aquisição da mercadoria a venda. 
Art.19. Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de 
licençaseraindeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem comoseracassada a licença a 
qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou 
da Legislação vigente 
Art.20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos— MG. 29 de maio de 2018. 
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Paulo e Alraeida 
Prefeito MunicipaL4e-Gernpos Altos