norma nº 794/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 794/2018
Autoriza o Município celebrar Termo de
Contribuição com a Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA - e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de
Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA —
até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2018, para conjugação de
esforços, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações
conjuntas na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os
setores sociais, econômicos, infraestrutura e institucionais, e aperfeiçoamento das ações
governamentais locais e regionais.
Art. 2º. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.25.01. Secretaria Municipal de Governo
04.122.0003.2005. Manutenção Convênio Ampla 60.000,00
3.3.70.41.00 Contribuições
Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários 60.000,00
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta do termo de
contribuição e o plano de trabalho.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 12 de junho de 2018.