norma nº 795/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 795/2018 
Concede revisão geral dos vencimentos, subsídios, 
proventos e pensões aos servidores ativos, secretários, 
inativos e pensionistas da administração direta, indireta e 
autarquia do Município de Campos Altos e da outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica concedida revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões aos 
servidores ativos, secretários, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do 
Municipio de Campos Altos. 
Art.2°. 0 percentual de revisão geral de que trata esta lei corresponde a 1,76% (Um 
inteiro setenta e seis centésimos percentuais) com base no indice de inflação acumulada nos 
últimos 12 meses(junho/2017 a maio/2018) do INPC/IBGE , em conformidade com o artigo 37, 
Inciso X da Constituição Federal. 
Art.3°. 0 percentual de revisão geral será aplicado a partir de 1° de Junho de 2018. 
Art.4°. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de 
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos 
orçamentários para cobertura das despesas originarias da aplicação desta lei 
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 19 de junho de 2018 
Paulo Cezar de 1me d p = ezar de Almeida 
Prefeito Mun Prefeito Municipal