norma nº 232/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 232/2006.
Concede recomposição aos vencimentos, proventos e
pensões dos Servidores Ativos e Inativos do Município
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica concedida aos Servidores Ativos e Inativos e Pensionistas do Município,
uma recomposição aos seus vencimentos, proventos e pensões, correspondente a
5,05 %, (cinco inteiros ponto cinco centésimos percentuais) a partir de 1
o
de
novembro de 2006, baseado nos índice de inflação acumulada no exercício de 2005
divulgado pelo INPC (IBGE) em consonância com o artigo 37, inciso X da
Constituição federal.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a recompor as tabelas de vencimentos
anexas as Leis 172/2005 de 17/10/2005, 182/2005 de 30/12/2005 e 184/2006 de
01/02/2006, nos percentuais previstos no artigo anterior e serão peças integrantes
desta Lei.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 4
o
: esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C 21 de novembro de 2006.
GERALDO BARl lO JÚNIOR