norma nº 796/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 796/2018
Concede REAJUSTE geral dos vencimentos, proventos e
pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
administração direta, indireta, cargos comissionados e
autarquia do Município de Campos Altos e dá outras
providências. 3
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no
usos de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido REAJUSTE geral dos vencimentos, proventos e pensões aos
servidores ativos, cargos comissionados, inativos e pensionistas da administração direta, indireta
e autarquia do Município de Campos Altos.
Art. 2º. O percentual do REAJUSTE geral de que trata esta lei corresponde a 3,52%
(três inteiros, cinquenta e dois centésimos percentuais).
Art. 3º. O percentual de REAJUSTE geral será aplicado a partir de 1º de Julho de 2018.
Art.4º. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 19 de junho de 2018.