| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial |
| native_id | 1511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 7971 2018. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito adicional especial: 02 — EXECUTIVO 02.35 — SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.PEC.ABASTEC. IND. E COMERCIO 02.35.01 —SAGRI 20 - Agricultura 20.601 — Promoção da Produção Vegetal 20.601.0068 — Desenvolvimento da Atividade Rural 20.601.0068.2580 — Manutenção das Atividades da Feira Livre 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.24.00 — Transf. Cony. Não Relac. comEduc., Saúde e Assistência Social Valor R$ 19.941,84 Art.2° Como recursos para a abertura do crédito adicional especial contido no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 — EXECUTIVO 02.35 — SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.PEC.ABASTEC. IND. E COMERCIO 02.35.01 —SAGRI 20 - Agricultura 20.601 — Promoção da Produção Vegetal 20.601.0068 — Desenvolvimento da Atividade Rural 20.601.0068.1032 —Aquisição de Máquinas e Implementos 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.24.00 — Transf. Corm Não Relac. com Educ., Saúde e Assistência Social Valor R$ 19.941,84 Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 19 de junho de 2018. Paulo Cezar me auio Cezar de Almeida Prefeito Mu IMI-Pal------refeito ' Municipal CERTIDÃO Certifico que o(a) presente !foi publicado(a) nosite www.diariomunicioal.com.br/amm-mg no dia / / Por ser verd .zed