norma nº 798/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N°798/2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito 
adicional especial: 
02 - EXECUTIVO 
02.29 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.29.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 -Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 - Gestão Serviços de Média e Alta Complexidade 
10.302.0043.2057 - Serviços de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 1.53.00 - Transf. Rec. SUS p/lnvestimentos Rede Serviços de Saúde 
Valor R$ 360.000,00 
Art. 2° Para atender a abertura do crédito adicional especial a que refere o artigo 1°, 
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 1.53.00 Transferências 
de Recursos do SUS p/Investimentos na Rede de Serviços em Saúde, rios iernios do incisoii do 
artigo 43 da lei federal 4320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 19 de junho de 2018. 
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Certifico que o(a) presen,e 
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www.diarlomunicipal com.btlamm-mg 
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