| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar |
| native_id | 1513 |
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CERTIDÃO Certifico que P°reCf:ei rt tzo i a ficoq nriudneic:Ae o(a) a) presente Paulo Cezar he! PrefeitoMunicipal Por ser verdade7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N°79912018. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito adicional suplementar: 02 — EXECUTIVO 02.28 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.28.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 10 -Saúde 10.122 —Administração Geral 10.122.0035 — Planejamento Coordenação Serviços de Saúde 10.122.0035.2010 — Manutenção das Atividades Secretaria da Saúde 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde minimo 1 5 % Valor R$ 50.000,00 Art. 2° Para atendimento a abertura do crédito adicional suplementar a que refere o artigo 10, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 — EXECUTIVO 02.28 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.28.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 10 -Saúde 10.122 —Administração Geral 10.122.0035 — Planejamento Coordenação Serviços de Saúde 10.122.0035.2010 — Manutenção das Atividades Secretaria da Saúde 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte: 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde minimo 15% Valor R$ 50.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 19 de junho de 2018. foi publicado(a) no site pal.com.briamm-rng /124-4,22r2a www.diariomun no dia