norma nº 800/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 800/2018
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento Vigente no valor de R$ 87.000,00 — Oitenta e sete
mil reais, conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares,
fica o Poder Executivo autorizado anular total e parcialmente dotações inseridas no
Orçamento conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de julho de 2018.
CLIP Paulo Cezar de Almeida
Luna Prefaito Municipal
PAULO CEZAR Di EIDA
P ..
refeitoMunicipal
SUPLEMENTAR:
02
02.33
02.33.01
08
08.242
08.242.0042
08.242.0042.2159
3.1.90.11.00
3.3.90.30.00
08.244
08.244.0042
08.244.0042,2574
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
08.244.0047
08.244.0047.2066
3.1.90.11.00
08.244.0047.2068
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
ANEXO I
EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FM AS
Assistencia Social
Assist. ao Portador de Deficiencia
Programa de Acolhimento Institucional
Serviço de Proteção Especial
363 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
365 Material de Consumo
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Assistencia Comunitaria
Programa de Acolhimento Institucional
MANUTENÇÃO DA CASA LAR
380 Material de Consumo
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
381 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Gestao Politicas Desenv.Social
Manutenção Atividades C.R.A.S.
386 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Manutenção Atividades CREAS
396 Material de Consumo
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
397 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
398 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$
15.000,00
15.000,00
2.000,00
2.000,00
15.000,00
15.000,00
9.000,00
9.000,00
30.000,00
30.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
87.000,00
ANULAR:
02
02.33
02.33.01
08
08.244
08.244.0047
08.244.0047.2066
3.3.90.39.00
08.244.0047.2070
3.3.90.30.00
08.244.0053
08.244,0053.2071
3.1.90.04.00
3.3.90.39.00
08.244.0104
08.244.0104.2564
3.3.90.32.00
3.3.90.36.00
ANEXO II
EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FM AS
Assistencia Social
391
403
407
411
413
414
Assistencia Comunitaria
Gestao Politicas Desenv.Social
Manutenção Atividades C.R.A.S.
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Gerenciamento Prog. Bolsa Familia
Material de Consumo
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Programa Inclusao Digital
Manutenção Atividades TELECENTRO
Contratação por Tempo Determinado
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social
Assistência Social Geral
Manut. Progr.Aux.Financ.Pessoas Carentes
Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A.Social-
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A.Social-
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social -
TOTAL: R$
40.
40.
10.
10
10.
10.
«000,00
«000,00
10
000,00
000,00
000,00
«000,00
000,00
000,00
«000,00
«000,00
15.
- 000,00
10.
87.
000,00
000,00
000,00