norma nº 803/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 803/2018
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento Vigente no valor de R$ 422.000,00 — Quatrocentos e
vinte e dois mil reais, conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares,
fica o Poder Executivo autorizado anular total e parcialmente dotações inseridas no
Orçamento conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de julho de 2018
-)] Paulo Cezar de Almeida
ras Prefeito Municipal
PAULO C DE-ALMEIDA
Prefeito T
SUPLEMENTAR:
02
02.27
02.27.03
12
12.122
12.122.0026
12.122.0026.2027
3.1.90.11.00
12.272
12.272.0098
12.272.0098.2104
3.1.91.13.00
12... 361
12.361.0081
12.361.0081.2044
3.1.90.11.00
12.365
12.365.0030
12.365.0030.2146
3.1.90.04.00
12.365.0032
12.365.0032.2136
3.1.90.11.00
ANEXO I
EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FU NDESB
Educacao
Administracao Geral
Transporte Escolar
Transporte Escolar Fundeb 40%
207 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
E Es RU Pa) Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Previdencia do Regime Estatutario
Contribuição ao R.P.P.sS.
Contribuição ao IPMCA - 40%
214 Obrigações Patronais RPPS
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Ensino Fundamental
Remuneracao Pessoal Magisterio
Pessoal Adm. Ensino Fundamental - 40%
225 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Educacao Infantil
Man.Bens/Serv.Vinc.Centros Educ. Inf
Pessoal Administrativo Creches
231 Contratação por Tempo Determinado
119.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Manut .Bens Serv/Centro Ref.Educ.Inf
Pessoal Administrativo Pré-Escola - 40%
240 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$
150.000,00
150.000,00
40.000,00
40.000,00
150.000,00
150.000,00
12.000,00
12.000,00
70.000,00
70.000,00
422.000,00
ANULAR:
02
02.27
02.27.03
12
12
12
12
12:
12
12
12
12
12
«122
«122.0026
«122.0026.1132
4.4.90.52.00
122.0026.2027
3.1.90.04.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
-361
12:
361.0023
-361.0023.2148
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
-361.0081
-361.0081.2044
3.1.90.04.00
-365
12:
-365.0029.2149
365.0029
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
«365.0030
-365.0030.2153
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
4.4.90.52.00
ANEXO II
EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FU NDEÕSB
Educacao
Administracao Geral
Transporte Escolar
Aquisição Veic.Transp.Escolar Fundeb 40%
205 Equipamento e Material Permanente
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Transporte Escolar Fundeb 40%
206 Contratação por Tempo Determinado
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
208 Material de Consumo
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
209 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
210 Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Ensino Fundamenta.
Manut .Conserv.Rede Fisica Escolar
Manut .Cons.Rede Física 40% - Ens. Fundam
216 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
217 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Remuneracao Pessoal Magisterio
Pessoal Adm. Ensino Fundamental - 40%
224 Contratação Por Tempo Determinado
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Educacao Infantil
Manut .Conserv.Centros Educ.Infantil
Manut .Cons.Centros Educ. Infantil 40%
226 Material de Consumo
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
227 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
228 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1,19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
Man.Bens/Serv.Vinc.Centros Educ. Inf
Manut. Atividades Educação Infantil - 40
233 Material de Consumo
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
234 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
236 Equipamento e Material Permanente
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras
TOTAL: R$
Pauli
10.
10
Eni
15%
52.
52
000,00
000,00
- 000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
000,00
«000,00
000,00
000,00
000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
- 000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00