norma nº 804/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 804/2018
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.243.000,00 — Um milhão,
duzentos e quarenta e três mil reais, conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares,
fica o Poder Executivo autorizado anular total ou parcialmente dotações inseridas
no Orçamento conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de julho de 2018.
Paulo Cezar de Almeid=
< Wu Prefeito Municipal
PAULO ÚEIDA
Prefeito Mumticipat-—
SUPLEMENTAR:
02
02.28
02.28.01
10
10.122
10.122.0035
10.122.0035.2010
3.3.90.36.00
02.29
02.29.01
10
10.301
10.301.0039
10.301.0039.2051
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
10.301.0040
10.301.0040.2052
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
10.301.0042
10.301.0042.2152
3.1.90.11.00
10.301.0085
10.301.0085.2157
3.1.90.11.00
10.301.0096
10.301.0096.2055
3.1.90.04.00
10.302
10.302.0043
10.302.0043.2057
3.1.90.11.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.48.00
10.302.0088
10.302.0088.2058
3.3.90.39.00
ANEXO I
EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
Saude
Administracao Geral
Planej.Coord. Servidos de Saude
Manutenção Atividades Secretaria Saúde
248 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saude
Atencao Basica
Programa Saude da Familia
Manut.Ativ.Prog.Saude da Familia
255 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
256 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Atencao Basica a Saude
Manut .Serv.Atencao Basica Saude
259 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
260 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
261 Material de Consumo
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
264 Equipamento e Material Permanente
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Programa de Acolhimento Institucional
Convênio Entidades Filant/APAE
266 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Programa Saude do Idoso
Convênio Entidades Filant/Asilo
268 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Programa Saude Bucal
Servicos Atencao Basica Odontologia
269 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Gestao Serv.Media Alta Complexidade
Serv.Media/Alta Complexidade Saude
274 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
277 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
278 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
279 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
PROG. ATEND.URGENCIA/EMERG. EM SAUDE
Manut. PRONTO ATENDIMENTO SAUDE-PAM
288 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
15%
15%
15%
15%
15%
198:
158
158%
15%
15%
10.000,00
10.000,00
207.000,00
207.000,00
3.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
200.000,00
200.000,00
20.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
7.000,00
7.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
210.000,00
210.000,00
70.000,00
70.000,00
100.000,00
100.000,00
3.000,00
3.000,00
00.000,00
10.
10.
10.
10
10.
10.
10.
303
303.0044
303.0044.2059
3.1.90.04.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
«304
10.
10.
304.0041
304.0041.2060
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
305
305.0045
305.0045.2061
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Suporte Profilatico e Terapeutico
Prog.Dist.Gratuita de Medicamentos
Manut. Atividades Farmácia Básica
290 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
292 Material de Consumo
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
294 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Vigilancia Sanitaria
Vigilancia Sanitaria
Manut.Servicos Vigilancia Sanitaria
298 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
301 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
Vigilancia Epidemiologica
Programa Vigilancia em Saude
Vigilancia Combate Doencas Transmis
303 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
304 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde
TOTAL DOS CRÉDITOS:
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
R$
15%
15%
15%
15%
15%
158%
15%
15%
100.000,00
10.000,00
10.000,00
40.000,00
40.000,00
2.000,00
2.000,00
50.000,00
50.000,00
1.000,00
1.000,00
30.000,00
30.000,00
100.000,00
100.000,00
1.243.000,00
ANULAR:
02
02.28
02.28.01
10
10.122
10.122.0035
10.122.0035.2010
3.1.90.11.00
02.29
02.29.01
10
10.301
10.301.0040
10.301.0040.1057
4.4.90.51.00
10.301.0096
10.301.0096.2055
3.1.90.11.00
10.302
10.302.0088
10.302.0088.2058
3.3.90.36.00
02.90
02.90.01
99
99.999
99.999.9999
99.999.9999.9999
9.9.99.99.00
ANEXO II
EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
Saude
Administracao Geral
Planej.Coord. Servidos de Saude
Manutenção Atividades Secretaria Saúde
244 vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saude
Atencao Basica
Atencao Basica a Saude
Construção de Unidade Basica Saúde
258 Obras e Instalações
1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde
Programa Saude Bucal
Servicos Atencao Basica Odontologia
270 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
T/02::00: Recursos Próprios - Saúde mínimo 158%
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
PROG.ATEND. URGENCIA/EMERG. EM SAUDE
Manut. PRONTO ATENDIMENTO SAUDE-PAM
287 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Reserva de Contingencia
Reserva de Contingencia
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
524 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS
1.00.00 Recursos ordinários
TOTAL: R$
395.000,00
395.000,00
358.000,00
358.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
430.000,00
430.000,00
1.243.000,00
jo Cezar de Almeida
T unicipal