norma nº 805/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 805/2018
Estabelece normas para
concessionárias de serviços públicos e
empresas prestadoras de serviços
realizarem reparos e serviços nas vias
públicas.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representares aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei defini prazos e condições para a realização de obras e serviços de
manutenção em logradouros públicos do Municipio de Campos Altos.
Parágrafo único. O disposto nesta lei não se aplica às obras e serviços executados
diretamente pelo Município ou por empresa contratada através de processo licitatório para a
realização de obra ou serviço específico, cujos prazos e cronogramas serão definidos nos
respectivos atos convocatórios e contratos.
Art. 2º Para efeito desta lei, considera-se:
| — Responsável: as concessionárias de serviços públicos, empresas prestadoras de
serviços ou quaisquer outras entidades que, em razão do serviço prestado, necessitem realizar
obras ou serviços de manutenção em logradouros públicos;
Il - Pequenas obras ou reparos: aqueles necessários à continuidade do serviço, tais
como a manutenção ou substituição de infraestrutura já existente, troca de equipamentos
medidores bem como a realização de reparos que possam ser executados integralmente dentro
do prazo previsto no art. 3º;
Ill - Obras de médio e grande porte: aquelas destinadas à ampliação da infraestrutura
existente, construção de nova infraestrutura ou a realização de reparos que, em razão de sua
extensão ou complexidade, não possam ser realizados no prazo previsto para os pequenos
reparos.
S 1º Nas hipóteses de manutenção de infraestrutura existente, somente serão
consideradas como obras de médio e grande porte, aquelas cujo responsável tenha apresentado
requerimento ao Executivo Municipal, justificando a necessidade de dilação do prazo e cujo
pedido de dilação tenha sido aprovado.
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8 2º O alvará para a realização da obra ou serviço conterá o prazo previsto para início e
término da obra.
Art. 3º Os responsáveis deverão realizar as obras e serviços de manutenção, bem como
promover os reparos necessários nas vias e logradouros públicos, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
8 1º As obras de médio e grande porte, terão prazos definidos individualmente pelo
Executivo Municipal, considerando a extensão e complexidade do serviço.
8 2º Em nenhuma hipótese, o tempo em que a obra ou serviço estiver paralisado será
considerado como motivo para prorrogação do prazo previamente estabelecido.
Art. 4º As obras e reparos realizados nos logradouros públicos deverão ser realizados
com a devida qualidade técnica e utilização de materiais adequados, de forma a não deteriorar a
qualidade da pista de rolamento ou das calçadas.
8 1º Consideram-se situações que acarretam deterioração:
| — A realização de remendos ou “tapa-buracos” sem a devida compactação, causando o
desnivelamento da pista de rolamento ou calçada;
Il — A realização de serviços com materiais de qualidade inferior ou sua execução
inadequada, que acarretem a inutilização ou deterioração dos reparos em período inferior a 12
(doze) meses;
Ill — A realização de reparos em calçadas utilizando-se de revestimentos diferentes
daqueles originalmente empregados;
IV — Outras circunstâncias verificadas pelo Executivo Municipal.
8 2º Na hipótese prevista no inciso IV do 8 1º, o Executivo Municipal notificará o infrator
para adequar a obra ou o serviço executado às exigências desta lei, em período nunca superior
ao originalmente previsto para a execução.
Art. 5º Os responsáveis que pretendam realizar obras ou reparos em vias públicas,
deverão comunicar o Executivo Municipal com antecedência prévia, obtendo o respectivo alvará
de autorização.
8 1º Caso seja necessária a realização de alguma obra ou serviço emergencial em finais
de semana, feriados ou em dias não úteis, o responsável poderá realizá-lo sem prévia
autorização, desde que comunique o fato no primeiro dia útil seguinte, ainda que o serviço não
tenha sido concluído.
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8 2º A realização de obras ou serviços emergenciais, não desobriga o responsável
quanto à observância dos prazos previstos nesta lei.
Art. 6º A realização de obras ou serviços sem prévia autorização, a não conclusão do
serviço no prazo previsto no art. 3º ou outro expressamente conferido pelo Executivo Municipal,
a não comunicação no primeiro dia útil seguinte à execução de serviço emergencial, o não
atendimento à notificação de que trata o $ 2º do art. 4º ou a infração a qualquer dispositivo da
presente lei ou seus regulamentos, sujeitará o infrator à aplicação de multa diária no valor de
1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município, enquanto durar a irregularidade.
Parágrafo único. A penalidade prevista no caput não isenta o responsável do pagamento
dos danos causados à terceiros, inclusive ao Município.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, Mo Julho fava de 2018
PAULO CEZAR DE Leoa) de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeito Munici pal