norma nº 233/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
233/2006.
Concede reajuste aos vencimentos e proventos do
Pessoal do Magistério do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 15% (quinze por
cento) sobre os vencimentos e proventos do Pessoal do Magistério do Município,
ficando a tabela de vencimento vigente em 1
o
de novembro de 2006, recomposta nos
mesmos percentuais citado no “caput” deste artigo, fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2
o
: Aos Professores P1 e P2, pela Regência de Classe, enquanto nesta
permanece, terá direito a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre seu
vencimento base.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muni 21 de novembro de 2006.
Prefeito!Municipal