| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Autoriza celebração de Termo de Fomento com a Hope — Associação Protetora dos Animais, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 80812018 Autoriza celebração de Termo de Fomento com aHope— Associação Protetora dos Animais, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com aHOPE— ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, CNPJ 22.279.556/0001-00, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2018, para pagamento de despesas de manutenção e custeio da entidade que cuida dos animais. Art. 2°. Para atender as despesas constantes no caput doart. 1° desta Lei, fica o autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento em vigor, passando a constar na Lei Orçamentária Anual n° 773/2017 a seguinte classificação orçamentária: Dotação Valor 02.25.01. Gabinete Secretário de Governo 04.122.0002.2127. Coord. Ativ. Apoio PolíticasGov. Municipal 50.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte de Recursos 1.00.00 50.000,00 Art.30. Os recursos para abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será através da anulação parcial, na forma doart. 43, § 10, III da Lei Federal n° 4.320/1964, das seguintes dotações orçamentárias: a OS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Dotação Valor 02.24.01. Secretaria Municipal de Administração 04,126.0012.2016. Informática e Divulgação Eletrônica 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.00.00 50.000,00 Art.40. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 23 de agosto de 2018. Paulo Cezar de Prefeito Municipal de "r7 es. o ezar de Almeida Prefeito Municipal