norma nº 810/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38870-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 810/2018
Altera o Artigo 1º da lei
Municipal nº630 de 03 de junho
de 2014 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal nº nº630 de
03 de junho de 2014.
Art. 2º O Artigo primeiro passa a ter a seguinte redação:
Paragrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha
de arrecadação do imposto predial e territorial urbano — IPTU, como meio de
auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita
de prêmios — até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) — através de
sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o
vencimento fixado na parcela do respectivo tributo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de outubro de 2018.
Paulo mito Cezar do Air Almeida
Prefeito Municipal Prefeito Municipal