norma nº 812/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 812/2018
Autoriza o Município de Campos Altos celebrar convênio com a
Ferrovia Centro-Atlântica S.A. — FCA — com a interveniência do
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte — DNIT - e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar convênio com a Ferrovia
Centro-Atlântica S.A. com a interveniência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte
objetivando a transferência para o poder público municipal dos imóveis que compõe a estação ferroviária
NBP nº 2202522 e o armazém NBP nº 2004276, localizados na Praça Benedito Valadares, nº 75, Centro,
em Campos Altos.
Art. 2º. Os imóveis objetos de transferência do convênio deverão ser restaurados com
finalidade exclusiva para instalação do “Centro Cultural de Campos Altos”.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei, e como se nela estivesse transcrita, a
minuta do termo de convênio anexa.
Art. 4º: As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas na Lei orçamentária em vigor.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 23 de outubro de 2018.
LE Moda de Almeida
Paulo Cezar de améida * So teto Municipal
Prefeito Municipal de Campos Altos